Violações no sistema socioeducativo do Espírito Santo são condenadas pela OEA

Relatos contínuos de agressão entre internos, uso abusivo de algemas, agressões, ameaças e encarceramento como forma de castigo na Unidade de Internação Socioeducativa (Unis), no município de Serra, na região da Grande Vitória (ES), levaram a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), no âmbito da Organização dos Estados Americanos (OEA), a renovar pela sétima vez desde 2011 as determinações de mudanças urgentes no sistema socioeducativo do Estado.

Embora algumas medidas tenham sido adotadas, principalmente em relação à superlotação, o relatório apresentado não foi considerado suficientemente convincente para demonstrar avanços permanentes na eliminação de situações de risco e proteger a vida e a integridade pessoal, psíquica e moral das crianças e adolescentes privados de liberdade, segundo atesta a resolução da CIDH.

Na avaliação de Sandra Carvalho, coordenadora da organização não governamental Justiça Global, que denunciou a Unis em 2009, quando três internos morreram por violações aos direitos humanos, medidas paliativas foram adotadas, mas não uma política mais estruturante. “Há muita incidência de violência entre os socioeducandos, violência de agentes contra os socioeducandos, muitos casos de adolescentes, por causa do confinamento excessivo, casos em que eles se autolesionam. Então, é ainda uma situação extremamente grave.”

A corte determinou o envio de relatórios a cada três meses sobre o andamento da questão, além da investigação das denúncias e dos agentes envolvidos em casos de violação.

promenino

Trabalho infantil artístico x violação de direitos: Justiça determina recolhimento da revista Vogue Kids e retirada da internet de fotos de crianças em poses sensuais

O ensaio fotográfico “Sombra e Água Fresca”, da revista Vogue Kids, publicado neste mês de setembro, chamou a atenção, principalmente nas redes sociais, por mostrar meninas em um cenário de veraneio fazendo poses com forte apelo sexual. O eco da manifestação virtual chegou à Justiça. O Ministério Público do Trabalho de São Paulo (MPT-SP) ajuizou uma ação, na sexta-feira 12, pedindo a retirada de circulação da edição de número 22 da revista. No processo, que corre em segredo de Justiça, a publicação é acusada de promover “trabalho infantil artístico não autorizado pelo ordenamento jurídico”. O MPT-SP acusa também a Vogue Kids de violar “o princípio da proteção integral, previsto no artigo 227 da Constituição Federal, Convenção 138 da OIT e legislação trabalhista”.

Tanto o Google quanto o Facebook, bem como veículos que trataram do assunto, entre eles a revista CartaCapital e os portais Imprensa e Yahoo!, foram igualmente obrigados a retirar as fotos (incluindo as que continham tarjas nos rostos das crianças) de seus sites.

"Condições nocivas"

Em entrevista ao Promenino, o procurador do Trabalho Rafael Marques, da Coordenadoria Nacional de Combate à Exploração do Trabalho de Crianças e Adolescentes (Coordinfância), explica que a Justiça considerou o ensaio inadequado, porque foi realizado em condições nocivas ao desenvolvimento saudável da criança, “principalmente no que tange a seu desenvolvimento psíquico, em razão da sensualidade, da erotização presente nessa divulgação”.

“Quando se fala de trabalho infantil artístico, é possível excepcionar algumas situações, estabelecidas pela Convenção 138 da Organização Internacional do Trabalho”, diz o coordenador nacional da Coordinfância. Tais exceções, complementa, devem ser autorizadas por um juiz do Trabalho, que impõe uma série de condições especiais para a atividade ser realizada de maneira protegida, como a fixação de trabalho assistido, a compatibilidade com o horário escolar, entre outros cuidados – admitindo-se, apenas com tais regras cumpridas, a possibilidade de participação de crianças e adolescentes menores do que a idade mínima de admissão (16 anos) em atividades artísticas.

“Também não há comprovação de que houvesse autorização do Poder Judiciário, do juiz, para que esse tipo de trabalho feito pela revista fosse desenvolvido. Sem essa autorização, a norma é ferida”, assegura.

Perigos para as crianças

Segundo o procurador, “a erotização precoce pode intervir na formação moral dessas crianças e adolescentes, determinando atitudes e condutas sexuais inadequadas para essa fase da vida”.

A opinião é compartilhada pela psicóloga Sônia Roman. Para a especialista, normas morais precisam ser respeitadas, de modo a não comprometer a educação e a formação da criança. “Eu fico impressionada que uma revista tão importante tenha cometido um deslize assim. A criança tem de brincar, não pode ser explorada com fotos de conotação sexual. Seus direitos têm de ser respeitados”, diz. “Quando os limites não estão claros, o desenvolvimento desses meninos e meninas é colocado em risco. Alguns pais, na ânsia da busca pela fama, tornam-se também carentes de limites. Creio que a Justiça deveria chamá-los, para que sejam mais bem orientados e até mesmo advertidos. Práticas como essa devem ser sempre coibidas.”


O que diz a Vogue

Nota oficial publicada no Facebook da revista

“A Vogue Brasil, responsável pela publicação de Vogue Kids, em razão de recentes discussões em redes sociais envolvendo a última edição da revista, mais especificamente o ensaio de moda intitulado “Sombra e Água Fresca”, vem esclarecer que jamais pretendeu expor as modelos infantis a nenhuma situação inadequada. Seguimos princípios jornalísticos rígidos, dentre os quais o respeito incondicional aos direitos da criança e do adolescente. Como o próprio título da matéria esclarece, retratamos as modelos infantis em um clima descontraído, de férias na beira do rio. Não houve, portanto, intenção de conferir característica de sensualidade ao ensaio. Respeitamos a diversidade de pontos de vista e iremos nos aprofundar no entendimento das diversas vozes nesse caso, buscando o aperfeiçoamento das nossas edições. Repudiamos, porém, as tentativas de associar a Vogue Kids ao estímulo de qualquer prática prejudicial aos menores. Lamentamos que o açodamento e a agressividade imotivada de algumas pessoas tenham exposto desnecessariamente as menores que participaram do ensaio, que são nossa maior preocupação nesse episódio. A missão da Vogue Kids foi e continuará a ser a de tratar a infância com o respeito que ela merece, abordando com respeito e sensibilidade questões contemporâneas e que vão muito além dos editoriais de moda.”

promenino

Confinamento contra ebola em Serra Leoa gera preocupação sobre direitos humanos

O governo de Serra Leoa, um dos países mais afetados pela epidemia de ebola, anunciou que vai confinar sua população por três dias para tentar conter o vírus - o que levantou preocupação sobre uma potencial violação de direitos humanos na região.

Segundo os representantes do governo do país, mais de 20 mil pessoas deverão atuar para garantir que os moradores fiquem dentro de suas casas.

"A gente não espera que eles se recusem [a ficar em casa]. Ou eles obedecem ou estarão desrespeitando a lei. Se você desobedecer, estará desobedecendo o presidente", disse à BBC Sidie Yahya Tunis, diretor de comunicação do Ministério da Saúde.

O correspondente da BBC na África Ocidental, Thomas Fessy, diz que o sucesso do plano vai depender da vontade da população de colaborar.

Uma implementação obrigatória do confinamento provavelmente traria à tona questões de respeito a direitos humanos e teria potencial para dar início a protestos violentos.

No mês passado, a Libéria, outro país atingido pela epidemia, isolou uma grande favela da capital, Monróvia, por mais de uma semana na tentativa de conter o vírus.

Enquanto isso, a Nigéria, que tinha fechado escolas para conter a epidemia, anunciou que vai reabri-las a partir de 22 de setembro.

ConfinamentoO objetivo do confinamento em Serra Leoa é permitir que trabalhadores de saúde possam isolar novos casos da doença para impedir que ela se espalhe ainda mais.

O surto já matou cerca de 2,1 mil pessoa em Serra Leoa, Libéria, Guiné e Nigéria nos últimos meses.

A OMS (Organização Mundial da Saúde) anunciou na sexta-feira que trabalhadores de saúde poderiam receber vacinas a partir de novembro, quando testes de segurança terminam

Mais de 20 profissionais de saúde morreram de ebola em Serra Leoa desde o início da epidemia, em março.

A doença infesta humanos pelo contato próximo com animais infectados como chimpanzés, morcegos de frutas e antílopes.

Ela se espalha entre humanos pelo contato direto com sangue, fluidos corporais ou órgãos infectados, e indiretamente por contato com ambientes contaminados.

BBC Brasil

Adolescentes são explorados como "homens-seta" por incorporadoras

Para promover empreendimentos imobiliários, uma incorporadora fez dois garotos, de 16 e 14 anos, usarem placas em formato de seta penduradas no pescoço. O flagrante, da reportagem do jornal O Estado de S. Paulo, explica, com detalhes, a rotina dos dois adolescentes de Suzano, região metropolitana de São Paulo, explorados pelo trabalho infantil.

Aos sábados e domingos, o garoto mais velho ficava parado por horas em uma esquina da região central. A poucos quarteirões dali, o outro menino carregava em sua mochila o almoço: um pacote de bolachas e uma garrafa de suco.

A procuradora do Ministério Público do Trabalho de São Paulo (MPT-SP), Elisiane Santos, orienta que situações como essa e outras formas de trabalho infantil sejam denunciadas por meio do Disque 100 ou pelo site do MPT, de forma sigilosa.

"Nas ruas, a criança ou o adolescente está sujeito a intempéries, a riscos de acidentes, vulnerável a abusos, cooptação, aliciamento e a outras violações de direitos. O índice de acidentes de trabalho nas ruas é muito alto. Por lei, qualquer trabalho perigoso, noturno ou insalubre é vetado a menores de 18 anos", explica à reportagem.

promenino

IGUALDADE!!!!!

Sempre estamos tentando publicar textos e vídeos Bahá'is sobre Promoção da Igualdade de Direitos e Deveres entre Homens e Mulheres.
A cada dia, momento, vemos como continua aumentando a violencia direcionada ao sexo feminino, em todo o mundo, o desabrigo de mulheres e crianças vitimas das guerras, da fome, do deslocamento de refugiados.
Na visão dos Ensinamentos Bahá'is :
"A felicidade da Humanidade será alcançada quandoas mulheres e os homens cooperarem e promoverem a igualdade, pois cada um é o complemento do outro."

Simplesmente Sonia Maria

Às vésperas do início da Copa, exploração sexual de crianças e adolescentes preocupa

Yuri Kiddo, do Promenino com Cidade Escola Aprendiz

A menos de um mês do Mundial, basta conversar com alguns taxistas para ouvir que parte dos mais de 600 mil turistas estrangeiros esperados para o evento já está no Brasil. A estimativa do Ministério do Turismo é de quase quatro milhões de pessoas, entre brasileiros e outras nacionalidades, circulando por todo o país.

Se dentro de campo a maior preocupação é se a seleção brasileira de futebol conseguirá erguer a taça de hexacampeão, fora dele o foco é na infraestrutura. No entanto, pouco é questionado se o país conseguirá ser bem sucedido no campo de direitos humanos e de proteção à infância. O alto número de pessoas circulando pelo país pode trazer riscos, especialmente quando se trata de violência sexual contra crianças e adolescentes.

Em fevereiro, a entidade sueca Childhood fez um alerta à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR) sobre os riscos de aumento de violência sexual. A entidade entregou à SDH um estudo sobre o aumento de casos de exploração sexual de mulheres, crianças e adolescentes nos países-sede de grandes eventos esportivos nos últimos anos. Os dados revelam que, nos dois meses anteriores ao início da Copa na África do Sul em 2010, o crime contra meninos e meninas aumentou em cerca de 40 mil casos (63%). Já no Mundial de 2006 na Alemanha, em 20 mil (28%).

Por sua vez, o estudo “Exploração de crianças e adolescentes e a Copa do Mundo: uma análise dos riscos e das intervenções de proteção” aponta que a exploração sexual de crianças e adolescentes relacionada aos grandes eventos esportivos está atrelada a outros problemas sociais que o país já sofre, como desvio na oferta de atendimento, estresse familiar, pobreza e violência doméstica.

Dados do Disque 100 (2003 - 2011)

275.638 denúncias de violações de direitos humanos de crianças e adolescentes;

Do total, 27.664 referem-se a casos de exploração sexual de meninos e meninas;

Média de 294 denúncias por mês.

A questão foi tomada como prioridade pela SDH nos últimos tempos. A partir das denúncias registradas pelo Disque 100, entre maio de 2003 e março de 2011, a Secretaria constatou que os crimes sexuais contra crianças e adolescentes já são recorrentes no país, inclusive nas cidades-sede. Com base nos números, a SDH colocou como prioridade ações em rodovias, fronteiras, grandes obras e nas cidades-sede para o campeonato mundial, visando coibir o crime.

Iniciativas

Para diminuir e tentar coibir os crimes sexuais contra crianças e adolescentes, o governo federal e organizações da sociedade civil realizam campanhas para tirar o tema da invisibilidade e intensificar o número de denúncias. “Temos várias ações que já utilizamos em megaeventos como o Carnaval e que servirão para a Copa do Mundo. Plantões, acolhimento para crianças perdidas ou que sofreram alguma violência, além do reforço da rede de proteção, delegacias e do Disque 100”, explica o coordenador geral de proteção à infância do Ministério do Turismo, Adelino Neto.

Nas cidades-sede estão ocorrendo formações para profissionais do turismo e materiais sobre a questão serão distribuídos em hotéis, bares, restaurantes, aeroportos e para taxistas. “O turista terá todo tipo de informação a respeito desse assunto para promover uma visita ao país de forma consciente, responsável, sustentável e decente.”

Antes mesmo de chegarem ao Brasil, os turistas de 17 países europeus já terão informações por meio da campanha comandada pela rede internacional ECPAT (Redes Nacionais de Defesa dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes). Sob o mote “Não Desvie o Olhar”, a campanha abordará nos aviões e aeroportos fora do Brasil quatro dimensões da questão: prostituição, pornografia, tráfico e turismo para fins de exploração sexual. O governo federal também promove a campanha “Proteja Brasil” que busca envolver a sociedade na proteção das crianças e adolescentes e estimular as denúncias de casos de violações de direitos.

“A campanha é importante porque tira o assunto da invisibilidade. Nós que defendemos direitos de crianças e adolescentes sabemos que o crime existe e estamos atentos. Então, a primeira parte é tornar o problema público e não fazer com que isso seja uma prática natural”, explica a representante da ECPAT no Brasil, Tiana Sento-Sé. “Em seguida, queremos empoderar as pessoas para que elas não fiquem caladas e denunciem. Acredito ainda que temos uma terceira função, que é colocar de forma efetiva o tema na nossa agenda de prioridades para que os setores de assistência, saúde, judiciário e segurança estejam melhores preparados.”

Além das campanhas, na noite desta quarta-feira (21) foi sancionado pela presidenta Dilma Rousseff o Projeto de Lei (PL) que torna a exploração sexual de crianças e adolescentes crime hediondo. A lei vem para reforçar o enfrentamento à questão. “Esse tema nunca foi tão debatido no Brasil como agora. Temos que ter como legado da Copa o fortalecimento da rede de atendimento e a união de esforços de todos que trabalham na área”, afirma o coordenador do Ministério, Adelino Neto.

Limitações

No entanto, Tiana relata que os esforços não serão suficientes. “Infelizmente não foram planejados recursos financeiros suficientes, não tem nada no orçamento público a não ser para obras.” Para ela e diversos especialistas na área de direitos da infância, o Sistema de Garantia de Direitos precisa de recursos humanos e materiais para que o atendimento dê conta da demanda do atendimento das crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade, seja Copa do Mundo ou não.

A partir da experiência com a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Exploração Sexual Infantil em São Paulo, a vereadora Patrícia Bezerra aponta que há falhas na rede de proteção que deveriam ser sanadas antes mesmo da Copa. “As redes não dão conta de contemplar o assunto na complexidade que ele exige. Elas funcionam apenas no atendimento pontual e sem devidos processos e encaminhamentos, então não temos essa proteção garantida”.

Tiana concorda que as deficiências da rede se amplificam com o evento. “Para a Copa, o problema só se agrava porque o país não priorizou a infância e porque direitos humanos não é assunto da FIFA. Ela não está preocupada com isso.” Tiana ainda cita a permissão de pessoas com menos de 18 anos trabalharem como gandula no Mundial. “Isso só mostra que a preocupação maior é dinheiro e não o bem-estar de ninguém, nem das próprias crianças e adolescentes, que representam o futuro.”

A vereadora Patrícia Bezerra relata que a Federação Internacional do Futebol (FIFA) foi convidada a participar de uma campanha internacional sobre crimes sexuais envolvendo crianças e adolescentes e se recusou com a justificativa de “não querer atrelar o nome da marca e a imagem da Copa com a exploração sexual infantil”. “Eles [FIFA] vêm aqui e faturam bilhões de reais e não investem um centavo na proteção da infância.”

Antes mesmo de começar, a Copa já contribuiu no aumento da vulnerabilidade de crianças e adolescentes. Canteiros de obras com intensa presença de homens, muitas vezes afastados de suas famílias, levaram a casos de exploração sexual de crianças e adolescentes. As denúncias foram comuns em várias cidades-sede e repercutiram até na imprensa internacional.

Parte das denúncias foram relativas à Arena Corinthians, em São Paulo, que será palco da festa de abertura da Copa. O estádio foi escolhido como local de protesto no último domingo, Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes e data da inauguração da Arena. “Quisemos levar a manifestação para esse lugar emblemático, construído com o histórico de exploração sexual de crianças e adolescentes”, afirma a vereadora Patrícia Bezerra.

promenino

Pais são responsáveis por metade dos casos de violações de direitos de crianças

Cerca de metade dos casos de violações de direitos de crianças e adolescente têm os próprios pais como autores, segundo dados levantados por conselhos tutelares de todo o país. Os números se referem a casos como maus-tratos, agressões, abandono e negligência.

O levantamento feito a partir do Sistema de Informações para a Infância e Juventude mostra que desde 2009 foram registrados 229 mil casos de violações de direitos, sendo que 119 mil os pais são os responsáveis. Padrastos, madrastas e responsáveis legais estão envolvidos em cerca de 10 mil casos. Os dados são baseados nos atendimentos realizados por 83% dos conselhos tutelares brasileiros.

promenino

Criança de 4 anos vítima de atropelamento é processada por danos causados ao caminhão

Perito alegou que menor deveria ter dado passagem para o veículo

Um menino de quatro anos que foi atropelado por uma caminhonete enquanto brincava com sua bicicleta em Querétaro, centro do México, foi acusado pelas autoridades locais de ter danificado o veículo que o atingiu, informou na última quinta-feira (9) a defensoria de direitos humanos.

O Ministério Público especializado em incidentes de trânsito determinou "a existência do crime de danos em prejuízo da condutora do veículo que atropelou (o menor), apontando o menino como responsável" de ter avariado sua caminhonete, indica um comunicado da defensoria de direitos humanos de Querétaro.

O incidente ocorreu no dia 29 de julho de 2013 e a procuradoria local iniciou uma averiguação "sem que esta tenha ditado nenhuma medida de proteção para o menino", razão pela qual um perito impôs "ao menor de 4 anos a obrigação de ceder passagem à caminhonete", e o Ministério Público enviou o caso a uma Agência Especializada em Justiça para Adolescentes, disse a mesma fonte.

Um porta-voz da defensoria de direitos humanos de Querétaro informou à AFP que o menino precisou ser hospitalizado após o acidente, mas que já recebeu alta.

A instituição emitiu uma série de recomendações às autoridades, entre as quais figuram a reparação de danos ao menor e uma "investigação autônoma sobre a provável responsabilidade penal das agentes ministeriais, assim como do perito e dos que forem responsáveis".

R7

Documentarista Cláudia Priscila comenta 'Leite e Ferro'

Estreou em circuito na sexta-feira (25), o documentário “Leite e Ferro”, que retrata a vida de mães presidiárias que são levadas ao paulistano Centro de Atendimento Hospitalar à Mulher Presa (CAHMP) para amamentar os filhos recém-nascidos. Vencedor do Grande Prêmio na Mostra Competitiva Internacional e Destaque Feminino na Competitiva Nacional do Festival Internacional de Cinema Feminino (Femina), o filme marca a estreia da cineasta Cláudia Priscila, que comenta o trabalho em entrevista a este blogue. Leia os principais trechos da conversa

Como surgiu a ideia de realizar o documentário "Leite e Ferro"? Por que esse tema das presidiárias que vão a um lugar específico para amamentar seus filhos te atraiu tanto?
O que me motivou a fazer este filme foi a minha experiência com a maternidade, após o nascimento do meu filho Pedro. Tive vontade de entender como essa experiência poderia acontecer em uma situação limite, tanto emocional quanto física. Quem me apresentou a instituição foi a Heide Cerneka, da Pastoral Carcerária. Outra motivação foi dar voz a essas mulheres, tirá-las da invisibilidade. Fazer um movimento antropofágico e a sociedade deglutir o que ela vomitou, o que ela excluiu.

Você encontrou alguma dificuldade para filmar no Centro de Atendimento Hospitalar à Mulher Presa e como foi feita a escolha das personagens?
Tive dificuldade em conseguir a autorização para a filmagem. Isso foi bastante estressante, porque as mulheres iriam embora da instituição. Estavam em trânsito. Foi uma corrida contra o tempo. Sobre as personagens, eu e a Lorena Delia (pesquisadora e produtora) ficamos dois meses frequentando a instituição. Num primeiro momento conversamos com cada uma das mulheres presas separadamente e depois passávamos o dia com elas na cadeia. A primeira pessoa que entrevistamos durante a pesquisa foi a “Daluana”. Fiz duas perguntas e ela falou por duas horas…. Tive certeza que estava diante de alguém especial para o documentário. As outras personagens também foram escolhidas neste processo. O importante era detectar pessoas dispostas a falar livremente sobre a experiência da maternidade no cárcere.

Foi difícil não tomar partido e nem julgar a atitude e a maneira de pensar de cada uma daquelas mães presidiárias? Por quê?
Não estava lá para julgar. Aquelas mulheres já estavam sentenciadas ou esperando por isso. Fui pra lá sabendo que viveria uma situação singular. Tenho muitas críticas ao sistema penitenciário brasileiro. Acho que, principalmente no caso das mulheres, deveria se pensar em penas alternativas, porque os filhos são os que mais sofrem com a falta das mães, o que acarreta na desestruturação familiar.

Você esperava que o documentário "Leite e Ferro" obtivesse um resultado tão bom em festivais? E qual é sua expectativa agora com relação ao público das salas de cinema?
Foi uma grande surpresa participar de importantes festivais dentro e fora do Brasil. “Leite e Ferro” ganhou prêmios importantes, como Melhor Documentário e Melhor Direção de Documentário no Festival de Paulínia. Minha expectativa agora é trazer essa discussão para a sociedade.

Você ainda mantém algum contato com aquelas mães e sabe qual foi o destino delas e dos bebês? Sabe se eles voltaram a se encontrar?
Tenho contato com a Daluana. Ela saiu da cadeia e conseguiu pegar a guarda do filho Levy que estava num abrigo. Para sobreviver começou a fazer um trabalho informal. Vendia lanche nas portas das cadeias. Aí veio a Prefeitura e levou todo o material de trabalho dela. Daluana voltou a roubar e está presa de novo. Seu filho está com a sogra e ela deve sair logo da cadeia.

Por que você acredita que o documentário tem obtido tanto destaque desde a denominada retomada do cinema brasileiro?
Eu acho que cresceu a produção de documentários no Brasil e isso trouxe visibilidade para este tipo de cinema. Outra razão que pode estar ligada a isso é a sede das pessoas pelo real, que veio com a demanda de reality shows e da internet. Vejo um momento positivo.

guibryan1@redebrasilatual.com.br

20 de Novembro - Dia Mundial da Criança

DIREITOS DA CRIANÇA

As crianças têm direitos

Em 20 de Novembro de 1989, as Nações Unidas adoptaram por unanimidade
a Convenção sobre os Direitos da Criança (CDC), documento que enuncia um amplo conjunto de direitos fundamentais – os direitos civis e políticos, e também os direitos económicos, sociais e culturais – de todas as crianças, bem como as respectivas disposições para que sejam aplicados.

A CDC não é apenas uma declaração de princípios gerais; quando ratificada, representa um vínculo juridíco para os Estados que a ela aderem, os quais devem adequar as normas de Direito interno às da Convenção, para a promoção e protecção eficaz dos direitos e Liberdades nela consagrados.

Este tratado internacional é um importante instrumento legal devido ao seu carácter universal e tembém pelo facto de ter sido ratificado pela quase totalidade dos Estados do mundo (192). Apenas dois países, os Estados Unidos da América e a Somália, ainda não ratificaram a Convenção sobre os Direitos da Criança.

Portugal ratificou a Convenção em 21 de Setembro de 1990.

A Convenção assenta em quatro pilares fundamentais que estão relacionados com todos os outros
direitos das crianças:

• a não discriminação, que significa que todas as crianças têm o direito de desenvolver todo o seu potencial –
todas as crianças, em todas as circunstâncias, em qualquer momento, em qualquer parte do mundo.

• o interesse superior da criança deve ser uma consideração prioritária em todas as acções e decisões que
lhe digam respeito.

• a sobrevivência e desenvolvimento sublinha a importância vital da garantia de acesso a serviços básicos e
à igualdade de oportunidades para que as crianças possam desenvolver-se plenamente.

• a opinião da criança que significa que a voz das crianças deve ser ouvida e tida em conta em todos os assuntos
que se relacionem com os seus direitos.

A Convenção contém 54 artigos, que podem ser divididos em quatro categorias de direitos:

• os direitos à sobrevivência (ex. o direito a cuidados adequados)
• os direitos relativos ao desenvolvimento (ex. o direito à educação)
• os direitos relativos à protecção (ex. o direito de ser protegida contra a exploração)
• os direitos de participação (ex. o direito de exprimir a sua própria opinião)

Para melhor realizar os objectivos da CDC, a Assembleia Geral da ONU adoptou a 25 de Maio de 2000 dois Protocolos Facultativos:

Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança relativo à venda de crianças,
prostituição e pornografia infantis (ratificado por Portugal a 16 de Maio de 2003);

Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança relativo ao envolvimento de crianças
em conflitos armados (ratificado por Portugal a 19 de Agosto de 2003);

UNICEF

China relaxa política do filho único

O governo da China vai relaxar a política do filho único, usada desde a década de 1970 para restringir o tamanho das famílias no país.

Segundo a agência estatal de notícias Xinhua, no futuro as famílias chinesas poderão ter dois filhos se um dos pais for filho único.

A agência divulgou uma declaração do Partido Comunista nesta sexta-feira que afirma que a política do filho único será "ajustada e melhorada passo a passo para promover 'o desenvolvimento equilibrado da população da China no longo prazo'".

A mudança foi anunciada depois da reunião desta semana, a Terceira Plenária da atual liderança do Partido Comunista chinês, uma cúpula que poderá trazer consequências profundas à China e reflexos ao mundo.

Além da mudança na política do filho único, o governo também anunciou outras reformas como a abolição dos campos de trabalhos forçados, usados como locais de "reeducação pelo trabalho", segundo o governo.

A rede de campos foi criada há meio século e ainda tem milhares de prisioneiros. Júris formados por policiais têm o poder de sentenciar a anos de detenção os que são considerados culpados, mesmo sem um julgamento regular.

Meninos

A China introduziu a política do filho único na década de 1970 para enfrentar o rápido crescimento populacional que o país vivia na época.

A política foi aplicada em todo o país, mas também previa algumas exceções, como no caso de minorias étnicas. Na zona rural, as famílias também poderiam ter um segundo filho caso a primeira criança nascida fosse uma menina.

Em algumas cidades, se os dois pais forem filhos únicos, eles também recebem a permissão para ter um segundo filho.

Grupos de defesa dos direitos humanos afirmam que a lei do filho único levou algumas mulheres a serem obrigadas a abortar, o que o governo chinês nega.

A preferência por meninos, algo tradicional da China, também criou um desequilíbrio de gêneros no país. Alguns casais optam por fazer abortos de acordo com o sexo da criança.

Demógrafos afirmam que, até o fim desta década, a China terá 24 milhões de "homens sobrando" que não conseguirão encontrar uma esposa por causa desse desequilíbrio de gênero.

Outro problema gerado por esta política é o dos idosos. A maioria dos idosos na China recebem os cuidados dos familiares e os filhos únicos de pais que também eram filhos únicos enfrentam um problema conhecido como fenômeno 4-2-1.

Quando a criança alcança a idade em que pode trabalhar, ele ou ela pode ter que tomar conta dos dois pais e quatro avós.

Depois de décadas de crescimento, a população em idade de trabalho começou a encolher na China. Até 2050, mais de um quarto da população do país terá mais de 65 anos.

Direitos humanos

A mudança relativa ao fim dos campos de trabalhos forçados já era esperada pois líderes chineses já tinham afirmado que queriam reformar o sistema.

De acordo com a Xinhua, a decisão de acabar com essas prisões foi "parte dos esforços para melhorar os direitos humanos e práticas judiciais".

A Terceira Plenária do Partido Comunista, sob a liderança do presidente Xi Jinping que assumiu o cargo em 2012, anunciou também planos para uma reforma econômica.

Na terça-feira, quando a cúpula foi encerrada, os líderes chineses prometeram um papel maior do mercado na economia do país. Os fazendeiros também terão mais direitos sobre suas terras.

Além disso, o governo chinês anunciou a redução no número de crimes que podem levar à pena de morte.

BBC Brasil

Entidades de direitos humanos denunciam à ONU unidades de internação de Pernambuco

As condições às quais adolescentes infratores estão submetidos nas unidades de internação de Pernambuco será objeto de denúncia para a Organização das Nações Unidas (ONU). Nesta terça-feira (12), organizações de direitos humanos trouxeram a público casos de violação do direito à vida e à integridade pessoal.

A denúncia tem como foco dois centros de atendimento socioeducativo que apresentam problemas como ambiente degradante, defasagem no quadro de funcionários, falta de estrutura adequada e ausência de projeto pedagógico. Além de casos de tortura. Segundo o levantamento, Pernambuco é o estado com mais casos de morte de adolescentes nas unidades de internação. Dados revelam que entre 2012 e 2013, 28% das mortes de jovens internados ocorreram no estado.

“A situação é grave, porque os adolescentes estão sob a proteção do Estado, que é o guardião deles. O Estado é responsável por zelar que nenhuma morte aconteça. Isso é a violação do princípio básico do direito à vida”, pontua a coordenadora da Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e Adolescente Monika Brito.

promenino

Brasil 'perde R$ 7 bi' com gravidez de adolescentes, diz relatório da ONU

Um relatório da ONU afirma que o Brasil deixa de acrescentar US$ 3,5 bilhões (mais de R$ 7 bilhões) à sua riqueza nacional por ano devido à gravidez de milhares de adolescentes.

O documento "O Estado da População Mundial 2013", do Fundo de População das Nações Unidas (UNFPA), divulgado nesta quarta-feira, analisa a situação de jovens que dão à luz.

A cada ano, 7,3 milhões de meninas com menos de 18 anos têm filhos em países em desenvolvimento. Destas, 2 milhões têm menos de 14 anos. O texto enfatiza os problemas que isso causa na vida das jovens, com consequências na sua saúde, educação e direitos humanos.

"Em geral, a sociedade culpa as meninas por engravidarem", diz o diretor-executivo da UNFPA, Babatunde Osotimehin. "A realidade é que a gravidez adolescente costuma ser não o resultado de uma escolha deliberada, mas sim a ausência de escolhas, bem como circunstâncias que estão fora do controle da menina. É consequência de pouco ou nenhum acesso a escola, emprego, informação e saúde."

O relatório também fala que as economias nacionais sofrem com as consequências da gravidez considerada precoce.

Riquezas não geradasCitando um estudo feito em 2011 para o Banco Mundial pelos pesquisadores Jad Chaaban e Wendy Cunningham, o UNFPA tenta estimar quanta riqueza países como Quênia, Índia e Brasil deixam de acrescentar às suas economias, dado que as meninas que ficaram grávidas poderiam estar trabalhando e gerando renda.

"O Brasil teria maior produtividade – de mais de US$ 3,5 bilhões – caso meninas adolescentes retardassem sua gravidez até os 20 e poucos anos", diz o documento.

No caso da Índia, esse "ganho" seria de até US$ 7,7 bilhões. No Quênia, a receita "não gerada" é equivalente a todos os ganhos da indústria da construção civil. E, em Uganda, equivale a um terço do PIB do país.

O relatório também afirma que muitas meninas ficam grávidas quando estão no ensino secundário, e acabam abandonando a escola. Isso faz com que o investimento feito pelos países na sua educação primária acabe sendo desperdiçado, já que elas não dão sequência aos seus estudos.

O estudo do Banco Mundial ressalta que, além dos custos econômicos, há também problemas sociais: filhos de mães precoces costumam ter desempenho escolar mais baixo.

O relatório faz ainda algumas considerações sobre os programas de natalidade do Brasil.

"O Brasil é um dos países que avançou para aumentar o acesso a meninas grávidas a tratamentos pré-natal, natal e pós-natal", diz o UNFPA, citando o Instituto de Perinatologia da Bahia (Iperba) como um "centro de referência para gravidez de alto risco na Bahia".

O Iperba tem tratamento especializado para mães adolescentes, que representam 23% do total de suas pacientes.

BBC Brasil

QUE PAÍS É ESSE? DIREITO HUMANOS SÓ PARA MARGINAIS!!!!!

DOIS DIAS QUE A REDE LIXO ESTÁ FALANDO DA MORTE DO NOBRE CIDADÃO TRABALHADOR MATEMÁTICO....MAS ESSE AÍ QUE ESTÁ FARDADO E QUE DEU POR POUCO TEMPO O SANGUE PELA SOCIEDADE E PAI DE FAMÍLIA.....ESSE NÃO TEM VALOR NENHUM !! MELHOR PAÍS DO MUNDO ? QUAL ? AONDE ?

O CARRO DESTE SOLDADO FOI ENCONTRADO ABANDONADO, COM SEU FARDAMENTO E MASSA CEFÁLICA NO PORTA-MALAS...
E ATÉ HOJE SEU CORPO NÃO FOI ENCONTRADO...
SUA FAMÍLIA HOJE AINDA SE ENCONTRA SEU A PENSÃO, DEIXANDO MULHER E FILHOS COM SÉRIAS DIFICULDADES FINANCEIRAS!
E AÍ? O QUE A PORRA DA REDE GLOBO FEZ PARA AJUDÁ-LOS?
QUAL COBERTURA ELA DEU SOBRE ESTE CASO?
CADÊ A PORRA DOS DIREITOS HUMANOS E SEUS DEFENSORES DE BANDIDOS NESSE CASO?

QUE PAÍS É ESSE ONDE UM BANDIDO TEM MUITO MAIS IMPORTÂNCIA DO QUE UM POLICIAL MILITAR PAI DE FAMÍLIA?

INFORMAÇÃO RECEBIDA PELO FACEBOOK

Seminário em prol dos direitos das meninas acontece até essa quinta-feira, dia 4 de abril, no Rio de Janeiro

Acontece no Rio de Janeiro, até o dia 4 de abril, o Seminário Internacional Brasil-EUA sobre o Empoderamento de Meninas. O encontro reunirá cerca de 80 adolescentes, entre 13 e 17 anos, que discutirão estratégias para os direitos humanos de meninas por meio da autonomia e participação. São esperadas participantes de várias partes do Brasil e dos EUA, além do Chile, México e Uruguai.

O evento tem por objetivo promover o direito de crianças e adolescentes à participação em todos os espaços da vida pública, por meio da troca de experiências entre adolescentes, gestores e gestoras dos países organizadores (Brasil e Estados Unidos) e dos países convidados. Durante o evento, as meninas conversarão com a diretora da ONU responsável pela campanha dos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio (ODM), Corinne Woods.

Promovido pela Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República do Brasil (SPM-PR), pela Secretaria de Direitos Humanos do Brasil (SDM) e pelo Departamento de Estado dos Estados Unidos, o encontro tem apoio do Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF), da Ashoka, da Partners of the Americas, do Instituto Internacional para o Desenvolvimento da Cidadania (IIDAC) e da CAIXA.

Com informações do Unicef

promenino

País incentiva combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes

A exploração sexual crianças é uma das piores e mais perversas formas de violação aos Direitos Humanos. Com a aproximação do Carnaval os números de casos de abuso aumentam significativamente

A violência sexual contra crianças e adolescentes, principalmente entre crianças até 9 anos de idade, é o segundo principal tipo de violência, ficando pouco atrás apenas para as notificações de negligência e abandono. Pesquisa feita pelo Ministério da Saúde mostra que, em 2011, foram registrados 14.625 notificações de violência doméstica, sexual, física e outras agressões contra crianças menores de dez anos.

Os números são do sistema de Vigilância de Violências e Acidentes (Viva) do Ministério da Saúde. O Viva possibilita conhecer a frequência e a gravidade das agressões e identificar a violência doméstica, sexual e outras formas (física, sexual, psicológica e negligência/abandono).

Campanha durante o Carnaval 2013

As redes nacionais de proteção aos direitos da infância e da adolescência promovem para o Carnaval de 2013 a campanha “Brinque o Carnaval sem Brincar com os Direitos das Crianças e dos Adolescentes”. O objetivo é proteger os menores contra o trabalho infantil, a violência sexual, o tráfico para fins de exploração, entre outros tipos de violação.

Estão sendo divulgadas ilustrações com imagens de manifestações culturais e de personagens tipicamente brasileiras imagens usadas no lugar das fotos pessoais em perfis de redes sociais, em blogs ou em páginas na internet em geral.

A campanha atende ao Artigo 227 da Constituição Federal, que informa ser dever da família e da sociedade assegurar à criança e ao adolescente, entre outras coisas, o direito à dignidade, a salvo de toda forma de exploração, violência e crueldade.

De acordo com a secretária executiva do Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (FNPeti), Isa de Oliveira, o fórum tem constatado recorrentemente a presença de crianças e adolescentes em eventos comemorativos, como o Carnaval, trabalhando como ambulantes, em quiosques e distribuindo material de divulgação.

“Grandes eventos são uma oportunidade para as famílias que trabalham na informalidade, quando, em muitos casos, as crianças acompanham para ajudar. Esse é um momento que favorece e expõe a criança a diversos tipos de situação, o que acaba propiciando a exploração ou a violência”, informou Isa.

Segundo ela, a presença de crianças e adolescentes em lixões e em locais de reciclagem é também intensificada nesses períodos. “Não podemos deixar que a falta de oportunidade e o fato de não ter onde deixar os filhos favoreçam as famílias a colocar os menores nesta situação de vulnerabilidade. É dever do poder público orientar e fiscalizar”, explicou.

Fazem parte do trabalho o FNPeti, o Comitê Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual Contra Crianças e Adolescentes, a Rede Ecpat (sigla em inglês para Fim da Prostituição Infantil, da Pornografia Infantil e do Tráfico de Crianças com Finalidades Sexuais) e o Fórum Nacional de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (FNDCA).

As denúncias de casos de violação desses direitos podem ser feitas no Disque Denúncia da Secretaria de Direitos Humanos (SDH), o Disque 100.

Disque 100

O serviço do Disque Denúncia Nacional de Abuso e Exploração Sexual contra Crianças e Adolescentes é coordenado e executado pela Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República.

Por meio do telefone 100, o usuário pode denunciar violências, colher informações acerca do paradeiro de crianças e adolescentes desaparecidos, tráfico de pessoas – independentemente da idade da vítima – e obter informações sobre os Conselhos Tutelares.

O serviço funciona diariamente de 8h às 22h, inclusive nos finais de semana e feriados. As denúncias recebidas são analisadas e encaminhadas aos órgãos de defesa e responsabilização, conforme a competência, em um prazo de 24h. A identidade do denunciante é mantida em absoluto sigilo.

As denúncias podem ser feitas pelos seguintes canais:

• discagem direta e gratuita do número 100;
• envio de mensagem para o e-mail: disquedenuncia@sdh.gov.br
• na internet: www.disque100.gov.br
• ligação internacional. Fora do Brasil por meio do número: +55 61 3212.8400


Clique e acesse o relatório atualizado com informações gerais sobre o funcionamento do serviço e também dados estatísticos sobre as denúncias recebidas e os tipos de violências registradas.

Consulta pública para o plano de combate à violência sexual

Após uma década do lançamento do primeiro Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, a plataforma do novo plano está em consulta pública até a próxima sexta-feira (25). Instituições e organizações dos setores público e privado e pessoas físicas podem propor ações e indicadores de monitoramento pela internet. A expectativa é que o novo texto seja lançado oficialmente no dia 18 de maio, Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.

De acordo com o coordenador-geral do Programa Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, da Secretaria de Direitos Humanos, Joseleno Vieira a consulta é resultado dos debates entre o governo e organizações ligadas ao tema ao longo dos últimos anos, durante o processo de revisão do documento. Ele destacou que o primeiro plano trazia diretrizes para o enfrentamento à questão, mas ressaltou que era preciso direcionar melhor as ações práticas e específicas em uma nova versão.

O primeiro plano foi uma grande carta de intenções. À época, tínhamos clareza de que era fundamental construir políticas públicas em várias áreas, como saúde, justiça, assistência social, segurança pública, mas não tínhamos a mesma clareza em relação às ações que deveriam ser implementadas”, disse.

Vieira ressaltou que o combate à impunidade continua sendo um dos principais desafios do enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes. Ele enfatizou que a legislação brasileira vem sofrendo “alterações significativas” com o objetivo de endurecer as punições, mas lamentou que uma pequena parte dos envolvidos com esse crime sejam, de fato, penalizada.

“Hoje, o Código Penal tem um novo capítulo que trata especificamente do assunto de forma mais coerente com a realidade atual, mas não basta termos uma legislação atualizada, com definição de penas, se os autores não são levados a julgamento e punidos por terem cometido o crime”, disse.

Os interessados em contribuir com o processo de revisão do texto do Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes poderão acessar a página eletrônica, clicar em “comentário” que estará disposto abaixo do item de interesse e escrever a sugestão de alteração.

O que diz o ECA?

Segundo o ECA, é considerado criança o cidadão que tem até 12 anos incompletos. Aqueles com idade entre 12 e 18 anos são adolescentes. O ECA define que crianças e adolescentes têm direito à vida, saúde, alimentação, educação, esporte, cultura e liberdade. Esses cidadãos têm direito, ainda, ao atendimento prioritário em postos de saúde e hospitais e devem receber socorro em primeiro lugar no caso de acidente de trânsito, incêndio, enchente ou qualquer situação de emergência.

Nenhuma criança ou adolescente pode sofrer maus tratos: descuido, preconceito, exploração ou violência. Os casos de suspeita ou confirmação de maus tratos devem sempre ser comunicados a um Conselho Tutelar, órgão ligado à prefeitura e formado por pessoas da comunidade. Os direitos da criança começam antes mesmo do nascimento. As gestantes devem ter bom atendimento médico na rede pública de saúde e, depois de dar à luz, têm direito a condições de trabalho adequadas para a amamentação, como horário especial e local silencioso.

A educação pela família é outro direito da criança e do adolescente. Os pais têm o dever de sustentar, guardar e educar os filhos menores, que não devem ser afastados da família só porque os pais não têm dinheiro. Se esse é o caso, a família deve ser incluída em um programa oficial de auxílio.

Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual Infanto-juvenil

O Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual Infanto-juvenil foi criado em 18 de maio de 2000 pela Lei Federal nº 9970/00, com objetivo de mobilizar e convocar a sociedade brasileira a proteger suas crianças e adolescentes. A data foi escolhida em razão do crime conhecido como “Crime Araceli”, nome de uma menina de oito anos de idade que foi estuprada e assassinada em Vitória (ES), em 1973. Os autores desta violência nunca foram punidos.

Desde então, todos os anos a data é marcada por solenidades e apresentação de ações de órgãos públicos e da sociedade civil no combate a esta grave violação de direitos humanos.

Acesse aqui a cartilha educativa sobre Campanha de Prevenção à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes.

Fonte:

Secretaria de Direitos Humanos

Portal Brasil

Agência Brasil

Último balanço do Disque 100 revela aumento significativo no número de denúncias

Frequentemente, as notícias trazem à tona casos de violência contra grupos sociais vulneráveis. Preconceito, espancamento contra homossexuais, agressão a moradores de rua, falta de acesso ou atendimento inclusivo para idosos ou pessoas com deficiência, violência física ou verbal contra crianças e adolescentes, exploração sexual e trabalho infantil. Diante de casos como esses, discar o número 100 é uma das alternativas mais seguras para colaborar com a proteção dos direitos de qualquer um que esteja sofrendo algum tipo de violação. Do outro lado da linha funciona, desde 1997, o Disque Direitos Humanos, antes conhecido como Disque Denúncia Nacional de Abuso e Exploração Contra Crianças e Adolescentes. Criado por organizações não governamentais, o serviço passou a ser responsabilidade do governo federal em 2003 e, desde então, o número de casos recebidos vem aumentando gradativamente.

Originalmente planejado para garantir exclusivamente os direitos de crianças e adolescentes, o Disque Denúncia ampliou seu atendimento em 2010, quando também passou a acolher denúncias contra a violação dos direitos da população em situação de rua, pessoas com deficiência, população LGBT (Lésbicas, Gays, Bissexuais e Transexuais), tortura, entre outras violações de direitos humanos.

De acordo com o último balanço da Secretaria de Direitos Humanos (SDH), apresentado em dezembro de 2012, nos últimos 10 anos o Disque 100 já recebeu e encaminhou 396.693 denúncias de todo o país. Em relação ao ano de 2011, o serviço acolheu um aumento de 62% de denúncias e, de janeiro a novembro de 2012, os números são muito mais expressivos. Foram 234.839 atendimentos, sendo 66% denúncias, e os outros 34% divididos entre orientações, repasses de informações à população sobre telefones e endereços de serviços de atendimento, proteção e responsabilização, além de outras manifestações, como elogios, sugestões e solicitações.

Este considerável aumento não se deve apenas à ampliação do atendimento. Para o Conselheiro Estadual da Bahia, Edmundo Kroger, a elevação desse índice demonstra uma maior conscientização da população sobre o tema. “As denúncias contribuem para que se formate a ideia de cidadania e também dar visibilidade ao tema. E a partir disso, o enfrentamento e o combate com informação, sensibilização e criação de políticas públicas”, afirma.

Criança e Adolescente

O balanço da Secretaria de Direitos Humanos mostra que as maiores violações contra meninos e meninas são relacionadas à negligência, que mostra a ausência ou ineficiência no cuidado, responsável por 68% das ligações, seguidos de violência psicológica (49,2%), violência física (46,7%) e violência sexual (29,2%).

“Não podemos conviver e permitir a violência. Achar que usá-la contra uma criança é normal e educativa é criar um futuro que contribuirá para que a violência e o desrespeito continuem vigorando no planeta”, opina a presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), Miriam dos Santos.

Apenas 8% das ligações são referentes ao trabalho infantil. “Ainda persiste no imaginário das pessoas que o trabalho engrandece, não só adultos, mas também as crianças, principalmente as crianças pobres. As pessoas ainda veem o trabalho como a melhor alternativa para o combate a pobreza”, aponta a presidente do Conanda. “O melhor lugar para uma criança é junto à sua família, na escola, em praças e parques, e é esta ideia que devemos propagar e defender”, completa.

Para as 120.344 denúncias registradas para violações de direitos de crianças e adolescentes em 2012, o Disque 100 realizou 262.028 encaminhamentos para conselhos tutelares, Ministério Público e outros serviços da rede de atendimento socioassistencial. A SDH aponta que em 2011, contando apenas o abuso e a exploração sexual, a Bahia foi o estado que mais registrou denúncias, num total de 962 ligações contra abusos e 250 sobre exploração sexual. “Essas violências específicas ganharam muita visibilidade porque as formas de divulgação melhoraram muito, consequentemente o aumento de denúncias”, analisa Kroger.

As últimas campanhas de sensibilização do Disque 100 foram feitas com artistas locais, como Ivete Sangalo e o ex-Araketu, Tatau, e conforme explica o conselheiro, a imagem dos artistas intensificam muito a divulgação - principalmente no Carnaval, época na qual ocorre o maior número de casos e de denúncias do tipo. “Por conta das denúncias, o conselho tutelar se fortalece como espaço de apuração e atuação, além de ajudar na elaboração de políticas públicas”, explica a importância.

Caso

No último oito de janeiro, um caso chamou a atenção em São Paulo com a morte de uma grávida de nove meses. O principal suspeito foi localizado por meio de uma ligação do Disque Direitos Humanos dois dias depois. A assistente administrativa Daniela Nogueira de Oliveira tinha 25 anos quando foi baleada na cabeça durante tentativa de assalto. Os parentes decidiram doar os órgãos e a bebê foi salva em cirurgia de emergência.

promenino

Disque 100 recebeu mais de 120 mil denúncias de violação de direitos de crianças e adolescentes

Brasília - De janeiro a novembro deste ano, 77% das denúncias registradas por meio do Disque 100 são relativas a violação de direitos humanos de crianças e adolescentes. Foram 120.344 denúncias. As meninas correspondem a mais da metade (57%) das vítimas, principalmente na faixa etária de 8 a 14 anos. Além disso, 61% desses registros são relacionados a crianças e adolescentes pretos e pardos.

Segundo números divulgados hoje (10) pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH), responsável pelo serviço de denúncias por telefone, nos noves meses deste ano foram registrados, ao todo, 155.336 casos, relacionados também à violação de direitos de idosos, de pessoas com deficiência, entre outros.

Para a ministra da SDH, Maria do Rosário, a elevada incidência de denúncias ligadas a crianças e adolescentes é explicada, em parte, pela vulnerabilidade dessa população diante dos agressores. Ela acredita que o aumento do número de denúncias tenha ligação com o fato de o serviço ter sido lançado em 2003, com o monitoramento exclusivo da violência contra crianças e adolescentes.

“Não tenho nenhuma dúvida que, no Brasil de hoje, temos que estar dedicados à proteção das crianças para que elas não sofram violência”, disse, lembrando que o governo federal começa a pagar, mensalmente, os recursos da expansão do Brasil Carinhoso. A ação integra o Plano Brasil sem Miséria e complementa a renda das famílias extremamente pobres de forma que todos os integrantes superem o patamar de renda de R$ 70 mensais.

“Dessa forma, estamos alcançando em termos de renda mais 8,1 milhões de crianças no país, que estão saindo da situação de miséria extrema. Aliamos a renda e o atendimento para enfrentarmos a violência”, disse.

A secretária nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, Angélica Goulart, destacou que, para enfrentar o problema, o governo federal está trabalhando para fortalecer os conselhos tutelares pelo país. A partir de março de 2013, os conselhos receberão novos equipamentos, como carros, computadores com acesso à internet, celulares e impressoras.

“Inicialmente, 500 conselhos vão receber os equipamentos para poder aplicar melhor as medidas de proteção a todas as crianças e adolescentes”, disse, acrescentando que a medida será estendida, progressivamente, a outros conselhos tutelares. Ao todo, essas unidades somam 5.900 no país.

Foram registradas entre janeiro e novembro deste ano 21.404 denúncias de violação de direitos dos idosos, o que corresponde a 13,8% do total; 7.527 denúncias relacionadas aos direitos das pessoas com deficiência, representando 4,8% do total; 2.830 contra a população LGBT (lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais e transgêneros), ou 1,8% do total; 489 contra população em situação de rua (0,3%) e 1.603 contra outras populações em situação de vulnerabilidade, que engloba quilombolas, indígenas, ciganos entre outros (1,8%).

Desde maio de 2003, quando o Disque 100 passou a ser operado pelo governo federal, foram recebidas 396.693 denúncias. O serviço funciona 24 horas, todos os dias da semana, incluindo domingos e feriados. A ligação é gratuita e pode ser feita de qualquer telefone em todo o território nacional.

As denúncias de violações de direitos humanos são examinadas e encaminhadas para os órgãos responsáveis, entre eles o Ministério Público, as defensorias públicas nos estados e os conselhos estaduais do idoso, para apuração e providências.

A partir do ano que vem, o Disque 100 vai registrar denúncias de tortura em prisões.

Fonte: Agência Brasil - 10/12/2012

promenino

Ameaça aos direitos dos adolescentes: redução da maioridade penal

Nesta quarta-feira (12/12) será votado no Senado a Proposta de Emenda Constitucional nº 33 de 2012, de autoria do senador Aloysio Nunes Ferreira e outros, que reduz a idade penal para 16 anos, nos casos de crimes hediondos, tráfico de drogas, tortura e terrorismo. A PEC que altera a redação dos artigos 129 e 228 da Constituição Federal está no item quatro da pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

De acordo com Cleomar Manhas, assessora política do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), a presença maciça de defensores de direitos é importante na sessão. “Além disso, precisamos marcar audiências com senadores, especialmente os líderes do governo e do PT para solicitarmos uma manifestação contrária a esta tese”, complementa.

Em carta aberta às senadoras e senadores da CCJ a Fundação Abrinq reconhece a PEC como uma medida de criminalização da adolescência em conflito com a lei que não traz como pressuposto os avanços do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), instituído pela Lei 12.594, sancionada em 12 de janeiro deste ano. “Para nós, o Sinase é uma dessas possibilidades legais para que o adolescente em conflito com a lei torne-se um sujeito de direito efetivamente, e a promulgação da Emenda Constitucional nº 33/2012 é um retrocesso nos avanços propostos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e pela Lei recém-promulgada”, assinala.

O projeto de lei 345/2011 que amplia o tempo de internação dos adolescentes, quando em cumprimento de medida socioeducativa, para até 26 anos, de autoria do deputado Hugo Leal (PSC-RJ) e o projeto de decreto legislativo 1.002/2003, do deputado Robson Tuma (PTB), que solicita realização de plebiscito para consulta acerca da redução ou não da idade penal, são outras tentativas sobre o tema que tramitam no Congresso Nacional.

As entidades que trabalham na defesa dos direitos da criança e do adolescente repudiam essas propostas por ferirem os direitos conquistados e legitimados pela Constituição de 1988. E, como afirma Cleomar, é preciso “organizar uma grande mobilização para que [nós, entidades] não estejamos sempre na posição de bombeiros, ou seja, de forma reativa, mas sim de forma proativa, mostrando organização e força, do contrário, vamos ser tragados pela maré que está cada vez mais forte".

Ato público

O Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil se soma ao Fórum Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente nesta quarta-feira, dia 12/12, às 12h, em frente ao Congresso Nacional para o ato público contra a redução da maioridade penal. O Fórum convoca a sua rede e todas as entidades parceiras para que participem da mobilização e acompanhem a votação da PEC 33/2012.

Serviço
Data: quarta-feira, 12/12/2012
Hora: 12h
Local: Congresso Nacional, Explanada dos Ministérios, Brasília

Com informações da ANDI e do FNPETI.

promenino

Dia Internacional da Pessoa com Deficiência é celebrado nesta segunda-feira

O Dia Internacional da Pessoa com Deficiência é celebrado nesta segunda-feira, 3 de dezembro. A data foi criada em 1998 pela Organização das Nações Unidas (ONU) para dar foco e atenção à causa e aos direitos dessa população, estimada em 650 milhões de pessoas, ou 10% da população mundial, segundo a própria ONU.

Entre 3 e 6 de dezembro Brasília vai sediar a III Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, evento que reúne governo, empresas e organizações da sociedade civil para discutir as perspectivas e desafios do grupo.

Também em Brasília, será realizada nesta semana o II Salão de Negócios da Acessibilidade, Reabilitação e Inclusão Social, espaço inclusivo para promover oportunidades de trabalho e geração de renda voltados para as pessoas com deficiência.

A EBC estará presente nos dois eventos para reproduzir em seus veículos as discussões mais relevantes e atuais dos encontros. Além disso, durante toda a semana, vai produzir conteúdos especiais sobre questões relacionadas à pessoa com deficiência sob o ponto de vista da cidadania, dos direitos, da tecnologia, da cultura e da acessibilidade. Acompanhe.

Portal EBC