Defensoria Pública quer fim do toque de recolher para jovens

A Defensoria Pública quer o fim dos toques de recolher instituídos para crianças e adolescentes em cidades do interior de São Paulo. A informação é da coluna Mônica Bergamo, publicada na edição desta quinta-feira da Folha.

A reportagem completa está disponível para assinantes da Folha e do UOL (empresa controlada pelo Grupo Folha, que edita a Folha).

De acordo com a coluna, o órgão já entrou com pedidos de habeas corpus coletivo em Cajuru (298 km de SP) e Ilha Solteira (660 km de SP). Na primeira, a medida determina o recolhimento de crianças e adolescentes que estejam nas ruas depois das 23h.

Já em Ilha Solteira, a medida limita horários em que os jovens podem participar de festas. Os casos da cidade de Itapira e Fernandópolis também estão sendo acompanhados pelo órgão.


Folha OnLine

Toque de recolher em Fernandópolis (SP)

O toque de recolher tem o objetivo de evitar que menores de 18 anos frequentem os bares depois das 23h, sem a companhia dos responsáveis. Já foram levados ao Conselho Tutelar 15 adolescentes.



Jornal Globo News

Toque de recolher e violência assustam litoral de SP

REJANE LIMA - Agência Estado
Um suposto toque de recolher deixou as ruas do Guarujá, na Baixada Santista, pouco movimentadas na noite de ontem. Parte do comércio fechou mais cedo e escolas suspenderam as aulas. A Polícia Civil afirma que houve apenas uma "boataria de toque de recolher", mas apura o envolvimento do Primeiro Comando da Capital (PCC) com o fato e também a ligação da facção criminosa com a onda de violência que atinge a cidade desde a noite de domingo. Seis pessoas já foram mortas, entre elas um policial militar, e duas permanecem internadas após terem sido baleadas. Um homem que divulgava a informação de que haveria outro toque de recolherfoi detido nesta terça-feira.
Nesta terça-feira, outro homicídio também praticado por dois indivíduos de moto aconteceu em plena luz do dia, quase em frente ao 2º Distrito Policial do Guarujá. O comerciante Fabio Luiz Basílio, de 31 anos, foi atingido com pelo menos seis tiros de fuzil no final da manhã, em frente a uma agência bancária.
A onda de violência teve início às 18h45 de domingo, com o assassinato do policial militar da Força Tática Paulo Raphael Ferreira Pires, de 27 anos, que estava de folga. Ele foi morto com dez tiros de fuzil disparados por dois motoqueiros que cercaram seu carro em um semáforo no distrito de Vicente de Carvalho, periferia do Guarujá. A partir daí, ocorreu uma sequência de quatro homicídios e duas tentativas até a madrugada de segunda-feira. Todas vítimas eram homens, maiores de idade e estavam em Vicente de Carvalho. Apenas uma delas tinha passagem pela polícia.
O delegado titular do 2º Distrito Policial de Vicente de Carvalho, Josias Teixeira de Souza, acredita que tanto os homicídios como os boatos de toque de recolher estão relacionados. Segundo ele, em um primeiro momento, a polícia trabalhou com a hipótese de que os crimes teriam sido praticados por um grupo de extermínio, que estaria agindo para vingar a morte do PM, porém a Polícia Civil agora acredita que os crimes tenham sido praticados por uma facção criminosa.
"O modus operante é completamente diferente (do utilizado por grupos de extermínio). O crime organizado está fazendo isso porque é uma guerra. Em uma guerra, cada exército usa as suas técnicas de guerra. A polícia usa a técnica dela, que é esclarecer, ir lá e prender. Eles usam o terror", disse o delegado, que trabalha com a hipótese de o PCC estar se vingando da prisão de uma quadrilha de 10 elementos ocorrida em março, que seria comandada por um "diretor" da facção.

Estadão.com.br

PM propõe toque de recolher para adolescentes em Bauru

Com a incidência cada vez maior de adolescentes envolvidos com drogas, furtos e roubos, Bauru estuda implantar toque de recolher para eles. Se a proposta, que está sendo analisada pelo juiz da Vara da Infância e Juventude, Ubirajara Maintinguer, for aprovada, os menores de 18 anos desacompanhados dos pais ou responsáveis terão horário limite para ficar na rua.
Nesta semana, por exemplo, dois irmãos, um de 12 anos e outro de 16 anos, foram flagrados pela Polícia Militar com uma moto furtada. Foi a oitava vez que o menino de 12 anos foi encaminhado à delegacia por ato infracional. O irmão dele, que também é reincidente, foi apreendido na Fundação Casa. Como das vezes anteriores, o menor foi entregue aos pais.
Se Ubirajara, que está consultando também o Ministério Público, aprovar a proposta pode baixar uma portaria que impõe toque de recolher. A proposta foi apresentada ao juiz pelo comandante do 4º Batalhão da Polícia Militar do Interior (4º BPMI), major Nelson Garcia Filho. Ele propõe a proibição da presença de adolescentes nas vias públicas e estabelecimentos comerciais depois das 23h de segunda a sexta-feira e após a meia-noite aos sábados, domingos e feriados.
O objetivo da medida, explica o major, é afastar adolescentes das drogas e dos crimes. Para ele, a medida é uma alternativa para frear o aumento do número de meninos e meninas viciados em drogas e envolvidos em atos infracionais. “Temos uma legião de jovens na cidade que estão viciados, principalmente em crack, e acabam partindo para o furto para conseguir comprar drogas”, relata Garcia.
Ele explicou ainda que a medida não teria caráter diretamente repressor aos viciados em drogas que ocasionalmente realizam furtos na cidade. “É mais uma ação preventiva que repressiva. Na verdade, visamos fazer a proteção daqueles que ainda não ingressaram nessa situação”.
Para o comandante do 4.º Batalhão da PM, esses adolescentes são alvo de traficantes, que buscam novo mercado para seus produtos. “Esse jovem que está momentaneamente sem apoio dos pais pode virar um alvo fácil na mão do traficante. É ele que estamos tentando recolher em casa, exatamente para prevenir o aumento do número de infratores e viciados”, afirma.
Caso o toque de recolher seja implantado, o adolescente encontrado na rua sozinho pela Polícia Militar será encaminhado para sua casa. Os pais serão informados e alertados.
Questionado se a fiscalização ao toque de recolher não prejudicaria o patrulhamento nas ruas de Bauru, major Garcia disse não acreditar que possa haver interferência significativa. “Assim como fizemos na operação do último final de semana, organizaremos uma força tarefa junto ao Conselho Tutelar com foco em alguns pontos específicos da cidade. Além disso, estamos propondo que policiais militares trabalhem para a prefeitura em sua hora de folga. Então, poderiam utilizar esses policiais em folga para aumentar o efetivo dessa força tarefa”.
Sobre a possibilidade de adolescentes e, possivelmente, também alguns pais, não aprovarem o toque de recolher, o comandante do 4º BPMI afirma que está preparado. “Eu sei que muitos adolescentes vão taxar a medida como cerceadora da liberdade, mas temos que analisar o bem comum da sociedade e da própria saúde dos adolescentes. A sociedade é democrática e espero críticas. Mas logo que os pais pararem para pensar e entenderem que o foco é proteger os filhos, a medida passa a ser vista com bons olhos”, imagina Garcia.
Ele também disse que a Polícia Militar (PM) está aberta para receber a sugestão da sociedade sobre todo tipo de problema. “As pessoas podem se manifestar livremente contra o toque de recolher e, inclusive, devem emitir suas opiniões sobre possíveis soluções”.

UEE é contra

Que os menores de 18 anos ficariam revoltados caso o toque de recolher seja implantado em Bauru, é fácil de se esperar. Mas, de acordo com Alexandre Criscione de Oliveira, membro da diretoria regional da União Estadual dos Estudantes (UEE) de São Paulo, a crítica vai além da vontade de sair de madrugada e curtir com os amigos.
Ele afirma que a ideia de impor um toque de recolher é uma forma de repressão aos adolescentes e sugere investimentos por parte do poder público para tratar o problema. “Para nós a questão é clara. Não aprovamos o toque de recolher porque somos contra todas as formas de repressão. Consideramos que o poder público investe pouco em importantes instituições da sociedade, como educação, cultura e saúde. Achamos que a lógica está invertida”, define Oliveira.
O representante da UEE em Bauru também disse acreditar que o toque de recolher não resolve diretamente o problema da violência e do uso de drogas porque não são apresentadas alternativas aos adolescentes. “As pessoas que não têm acesso à cultura ou educação continuam sem essas alternativas que, na minha opinião, são os melhores suportes para quem está no meio da violência conseguir mudar”, destaca.
Ele teme ainda pelo aspecto excludente que o toque de recolher pode apresentar por privar meninos e meninas de saírem de seus bairros e conhecerem novas pessoas e lugares. “Você tira as pessoas da sociedade e as exclui, os adolescentes acabam perdendo o convívio social com outras pessoas e isso pode ser muito prejudicial. Além disso, eles passam a ter menos horários para lazer e cultura do que anteriormente”, garante.
Como alternativa para sanar os problemas com drogas e violência relacionados ao público adolescente de Bauru, Oliveira frisa que o mais importante é criar projetos para ampliar o conhecimento de garotos e garotas e auxiliar no desenvolvimento de suas capacidades.

Fernandópolis aponta resultado positivo

A cidade de Fernandópolis implantou toque de recolher para menores de 18 anos em 2005. O juiz da Infância e Juventude da cidade, Evandro Pelarin, aponta que os resultados estão sendo positivos. Lá, os adolescentes convivem com a regra de horário desde 2005.
Em relatório no qual a Polícia Militar de Bauru se baseou para propor medida semelhante, Pelarin evidencia uma diminuição no número de atos infracionais tanto em uma análise geral quanto na especificação de furto, porte de arma e agressão.
Pelarin destaca que em 2004 foram registrados 131 furtos praticados por adolescentes, número que caiu para 55 em 2008. Já a quantidade de lesões corporais diminuiu de 61 para 48 na comparação entre os mesmos anos. Em 2004 foram registradas 346 ocorrências ligadas a menores de 18 anos, número que caiu para 268 em 2008.
O juiz também aponta que a população está obedecendo o toque de recolher. Nas primeiras operações de fiscalização realizadas entre os meses de agosto e dezembro de 2005, eram recolhidos uma média de 40 menores de 18 anos. E nas últimas operações, feita em abril de 2009, foram encontrados três adolescentes nas ruas.
Alexandre Padilha

Jornal da Cidade de Bauru

TOQUE DE ACOLHER : Medida controla adolescentes

Jovens de Canindé são proibidos de ficarem até meia-noite nas ruas. Toque de Acolher muda costumes na cidade

O Toque de Recolher que está em vigor desde o dia 9 de junho deste ano, mas que em Canindé ganhou novo nome, comemora resultados positivos e elogios da sociedade. Agora é "Toque de Acolher", uma medida tomada em conjunto com pais, crianças e adolescentes tornou-se modelo o Estado. De acordo com o juiz titular da 1ª Vara da Comarca de Canindé, Antônio Josimar Almeida Alves, a cidade foi pioneira ao baixar a portaria nº 6 de 2009 que disciplina horário e permanência e circulação de crianças e adolescentes em logradouros públicos de Canindé.
"Saímos na frente´´, disse o juiz da infância e juventude, que todas as sexta-feiras participa de uma audiência com os pais e os jovens que foram acolhidos no final de semana durante às realizações das blitze. Segundo ele, primeiro os pais e os adolescentes passam pelo serviço social do Fórum. "Dependendo do problema detectado, seja álcool, drogas ou delinquência, entre outros problemas, a criança ou o adolescente já sai com um ofício para o órgão competente", explica o juiz Josimar Almeida Alves.
De acordo com a portaria, quanto menos idade o jovem tiver, menos tempo poderá ficar nos logradouros públicos. A norma delimita que crianças de até 12 anos incompletos podem ficar nas ruas até as 20 horas, desacompanhados dos pais ou responsáveis. Já os adolescentes de 12 à 16 anos incompletos até 22 horas e os jovens com idade entre 16 e 18 anos incompletos, até 23 horas. Em casos restritos, pode haver tolerância de mais 30 minutos para os alunos que estudam à noite.
De acordo com o juiz Josimar Alves, foi preciso realizar uma reunião para implantar o projeto em Canindé. O encontro aconteceu no Colégio Estadual Paulo Sarasate. "Fomos ouvir sugestões da comunidade e discutir o conteúdo com os jovens. No início, eles tiveram aversão mas depois de conhecer o conteúdo da portaria, eles passaram a apoiar o projeto", comemora.
Para o juiz da Comarca, o objetivo do projeto é restabelecer autoridade dos pais para com os filhos, forçando-os a um melhor acompanhamento e fiscalização de conduta dos filhos. O outro ponto é que os jovens passem a compreender que não têm direitos, mas obrigações para com a família e a sociedade. Mesmo com pouco tempo em vigor, o projeto "Toque de Acolher", segundo o juiz, já dá resultados positivos e recebe o apoio da comunidade e dos pais dos adolescentes beneficiados com a portaria.

Resultados

"Antes de começarmos esse trabalho, havia muitos atos infracionais durante a noite, como roubos, assaltos, principalmente, furto de celulares, além de muitos adolescente usando drogas. Com a portaria em vigor, não se ouviu falar mas nisso", frisou. Quanto aos estabelecimentos que foram fechados durante as blitze, os proprietários foram autuados em flagrante e irão responder procedimentos na justiça devido a reincidência com a presença de menores de idade. "Vejo o Toque de Acolher como positivo devido à queda dos índices da prática de atos infracionais no período noturno", concluiu o juiz.
Na sua opinião, acolher nas ruas meninas e meninos em situação de risco, entregando-os aos pais, ou recomendar a eles e a seus pais que os filhos menores de 18 anos não podem permanecer em lugares inadequados, principalmente à noite, é cumprir o mandamento da proteção integral, resguardando e protegendo as crianças e adolescentes para que tenham desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social em condições de liberdade e de dignidade, como prescreve o artigo 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Apoio

O Toque de Acolher que recebe apoio da Prefeitura, por meio das Secretarias de Saúde, Educação e Ação Social, que cedem os veículos para o trabalho de fiscalização recebem elogios da sociedade. O trabalho é feito por uma equipe de 30 pessoas do Conselho Tutelar, Juizado da Infância e Juventude, Guarda Municipal, Polícia Militar, e agentes do Centro de Referência e Assistência Social que garantem a segurança na ação.
Para a moradora Socorro Marçal, o projeto é maravilhoso. "Essa ideia mudou o comportamento dos jovens e adolescentes em casa e na escola. Vejo como o projeto do ano´´, elogia a mãe de família que agora tem amparo para tomar decisões em relação aos filhos.
Já Petronilia Santos, que trabalha o projeto "Amor à Vida", na Secretaria de Educação Infantil e Fundamental de Canindé, o Toque de Acolher tem melhorado bastante o comportamento dos adolescentes. "Nas conversas com as famílias, os pais estão elogiando bastante o projeto. A rigidez da portaria levou menores a uma maior responsabilidade", observa.
Depois da implantação do projeto em Canindé, as infrações praticadas por menores diminuiram em até 90%. E por mais que seja uma medida para evitar que os jovens permaneçam em situações de risco, a portaria proporciona, também, uma mudança nos hábitos da comunidade.

POSTURAS DISTINTAS
Resistência constitucional

Quixadá "Toque de Acolher" no Eusébio e ajustamento de conduta em Quixadá. Buscando o mesmo objetivo, todavia, em universos distintos de atuação e aplicação jurídica, as medidas de amparo a crianças e adolescentes enfrentam realidades diferentes nessas cidades.
O Juiz da Vara da Infância e da Juventude do Eusébio, Eli Gonçalves Júnior, ainda aguarda voluntários para implantação de sua medida de proteção. No Sertão Central os conselheiros tutelares buscam o convencimento do Ministério Público e da Justiça na expansão da medida, aplicada atualmente apenas na Feira de Animais da cidade.
No Eusébio, o conselheiro tutelar Edney Castro, na atividade desde março passado, não concorda com a aplicação de normas que privem a liberdade constitucional dos menores. Para ele, cabe aos pais a responsabilidade de controlar os filhos. Castro esclarece que na sua cidade o preceito estabelecido pelo magistrado tem o objetivo de acolhimento e não o recolhimento de menores. Há uma diferença muito grande entre as duas ações. No caso do Eusébio a ideia é resgatar os jovens, crianças e adolescentes, das situações de risco.
Em Quixadá, a conselheira Lucilene Xavier, a Bamba, expõe a investida estabelecida pelo Ministério Público como solução para um grave problema em um dos pontos mais críticos da cidade, a Feira de Animais. Ela não vê abusos na determinação. Erradicou a exploração sexual e o consumo de bebidas alcoólicas naquele local. Para Lucilene, o "Toque de Recolher" aplicado ali só trouxe benefícios. Agora, luta pela implantação da mesma estratégia nos clubes e danceterias da cidade. Nas festas há consumo exagerado de bebidas alcoólicas e drogas.
Esclarece a conselheira: "o nosso papel não é fiscalizar, e sim amparar, por esse motivo a aplicação de multas aos proprietários desses estabelecimentos, por cada menor ali encontrado, com certeza inibirá os abusos e os riscos".
A técnica em enfermagem com mais de quatro anos dedicados à assistência infanto-juvenil critica a postura de quem alega haver restrição de liberdade, ferindo a Constituição. "Isso é hipocrisia. Gente assim não faz ideia dos riscos que nossos jovens estão correndo. Se existem direitos também existem deveres, responsabilidades a serem cumpridas", completa.
Em junho passado, o jornal Diário do Nordeste publicou reportagem sobre o toque de recolher menores. Entidades não governamentais, principalmente as estudantis, foram contra. Muitos pais aprovaram.
A professora Anunciada Ferreira foi uma delas. Mãe de três filhos adolescentes, apoia qualquer ação de controle. Somente ao completar maioridade pode chegar em casa depois da meia-noite. Respeitava e atendia os pais. Para ela, se existe algo errado são as leis.
O advogado Weiber Cavalcante é contra o "Toque de Recolher". Considera a medida arbitrária. Todavia, vê nas ações dos juízes e promotores, desde que não haja excessos, alternativas viáveis para minimizar os abusos. O artigo 149 do ECA dá ao magistrado poder para disciplinar entrada e permanência de menores em locais públicos.

Fonte: Diário do Nordeste

Toque de recolher para menores de 18 anos divide opiniões entre autoridades

Nesta semana, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) manteve o toque de recolher para menores de 18 anos durante a noite em 41 municípios de 16 estados. O CNJ não acatou os recursos que alegavam ilegalidade e pediam suspensão da prática, e delegou aos tribunais estaduais a tarefa de regulamentar o assunto.
O fato é que cidades que adotaram a medida há alguns meses obtiveram resultados positivos. Em Fernandópolis, a pioneira no país, os atos infracionais envolvendo menores diminuíram 29%.
Na região de Rio Claro, a polêmica continua. Composto por cinco conselheiros, o colegiado do Conselho Tutelar de RC manifestou-se contra o toque de recolher, baseando-se no documento divulgado pelo principal órgão nacional do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente, o Conanda (Conselho Nacional dos Direitos das Crianças e Adolescentes).
O Conanda alega que a medida afronta o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a própria Constituição Federal. A instituição argumenta também que, em muitos casos, o chamado toque de recolher tem um caráter de limpeza social, perseguição e criminalização de crianças e adolescentes sob o viés da suposta proteção. O órgão defende sua posição dizendo que esse procedimento (o toque de recolher) seria apenas uma medida paliativa e ilusória que objetiva esconder os problemas ao invés de resolvê-los.
O comandante da Guarda Civil Municipal de RC, José Sepúlveda, é favorável à iniciativa, mas com algumas ressalvas. Nesse caso, temos três situação distintas. "Já temos o Estatuto da Criança e do Adolescente, que prevê quais as medidas cabíveis no caso de um menor vir a ser infrator. Depois esbarramos na Constituição Federal, que garante o direito de ir e vir. E por último encontramos a questão social, em que o papel dos pais é fundamental para evitar que os filhos se envolvam com o mundo do crime", esclarece.
O comando da GM informa que a medida seria aceitável no município desde que fosse em conjunto com as autoridades, como o Conselho Tutelar e o Ministério Público.
Sepúlveda acredita ainda que é preciso monitorar os passos dos jovens e essa tarefa cabe aos pais, em sua opinião. "Por isso, destaco mais uma vez a importância da família nesse processo", diz.
Em Cordeirópolis, requerimento do vereador Sérgio Balthazar Rodrigues de Oliveira (PT) propõe que o município adote o toque de recolher para menores.
Segundo o parlamentar, o objetivo não é impedir o direito de ir e vir desses adolescentes, mas sim protegê-los e, acima de tudo, levantar a discussão de toda a sociedade a respeito do problema envolvendo os menores infratores.
Posicionamentos à parte, a questão é que a medida é polêmica e divide opiniões.
Rodrigo Salles

Fonte: Jornal da Cidade de Rio Claro

Projeto prevê horário para adolescente ficar na rua

Adolescentes de Cocal do Sul poderão ter horários restritos de permanência nas ruas da cidade. Está em fase de elaboração um projeto de lei, de autoria do vereador Geraldo Silveira (PSDB), que estipula e determina a hora máxima de menores de idade fora de casa. O parlamentar espera colocar a lei em vigor ainda este ano.
O projeto de lei será motivado a exemplos de outras cidades, como Balneário Camboriú, onde a legislação já está em vigor. "Estamos pesquisando os municípios que a lei vigora. Já quero iniciar a elaboração ainda esta semana. A ideia surgiu de reuniões realizadas de prevenção contra as drogas. Hoje vimos muitos adolescentes permanecendo até muito tarde nas ruas. O projeto de lei prevê parceria com o Conselho Tutelar para a fiscalização", explica o vereador.
Na proposta, segundo Silveira, serão estipulados horários para cada faixa etária. "Será estipulado um horário para adolescentes de 12 a 14 anos e outro para faixa etária de 14 a 16 anos. Estamos estudando com o jurídico da Câmara", diz.

Medidas contra criminalidade

Na terça-feira, comissão formada por representantes da CDL, Executivo, Legislativo, Polícia Militar e Lions Clube estiveram reunidos na prefeitura para tratar sobre iniciativas de prevenção contra a violência na cidade.
A proposta de restringir horário para adolescentes nas ruas foi discutida, além de outras medidas, como iluminação da praça da igreja, apontado como um dos locais utilizado para o consumo de drogas e programas de prevenção a entorpecentes.
O subtenente da PM de Cocal do Sul, Leandro de Souza, participou do encontro. Segundo ele, a restrição de horários vai evitar o crescimento da criminalidade. "A ideia ainda está em estudo. Sabemos que Balneário Camboriú adotou a medida".

Francis Leny
Fonte: A Tribuna

Jovens usam até iogurte com álcool para driblar fiscalização

Em busca de diversão, adolescentes de todos os pontos de Bauru costumam reunir-se em grupinhos de amigos nas proximidades de estabelecimentos comerciais e casas noturnas da zona sul da cidade às sextas-feiras e sábado à noite, principalmente. É o local do agito. E, para muitos, também de consumo de bebida alcoólica apesar de existir lei que proíbe os estabelecimentos comerciais a vender o produto a menores de 18 anos. Com ajuda de um colega adulto, facilmente conseguem doses e até garrafas inteiras de bebida alcoólica. Mas agora uma força-tarefa está apertando a fiscalização para que adolescentes não consumam álcool.
Após várias reuniões para discutir o problema, Ministério Público, Conselho Tutelar e o Conselho Comunitário de Segurança (Conseg) Centro/Sul decidiram realizar operações conjuntas para procurar adolescente sob efeito de álcool e fiscalizar não só quem vende bebida alcoólica a menores de 18 anos, mas também quem entrega o produto gratuitamente a eles. “O adulto que for pego entregando bebida alcoólica a adolescente é encaminhado para delegacia e terá de responder por contravenção penal”, avisa o promotor da Infância e Juventude, Lucas Pimentel de Oliveira.
A pena para a infração é de prisão simples de dois meses a um ano ou multa. “Como percebemos que muitos adolescentes recorrem a um amigo maior de 18 anos para comprar bebida alcoólica, decidimos sair às ruas à noite nos locais de concentração desse público”, explica. Para a operação, o grupo conta com apoio das polícias Civil e Militar.
Ao encontrar adolescentes em grupos em locais próximos a locais de venda de bebida alcoólica, pede a eles documento de identidade para confirmar a idade e dados como endereço e nome dos pais. Na conversa, já é possível observar se estão sob efeito de álcool. Geralmente, a operação é feita com a presença da Polícia Militar tanto para evitar que os adolescentes se neguem a prestar as informações quanto para, se for o caso, que sejam revistados.
Ontem à noite por exemplo, na terceira sexta-feira consecutiva, a força-tarefa saiu às ruas de Bauru. Os conselheiros tutelares, com apoio de policiais militares, estiveram nas proximidades de um supercenter da zona sul, onde os adolescentes se reúnem no estacionamento.
O conselheiro tutelar Felipe Del Mando Lucchesi relata que durante as operações, em locais com mais de 100 adolescentes, geralmente vários deles estão sob efeito de álcool. “Infelizmente é comum encontrarmos adolescentes sob efeito de álcool”, conta. Quando o adolescente está embriagado, os conselheiros orientam sobre os riscos do uso de álcool.
E se o jovem tiver mais de 18 anos, o orienta de que se ele entregar bebida alcoólica a adolescente estará cometendo uma infração penal e pode ser preso. Lucchesi relata que a força-tarefa tem encontrado adolescentes entre 14 e 17 anos sob efeito de álcool. A maioria é menino, mas também há meninas no grupo. As bebidas preferidas pelos adolescentes são as destiladas, como vodca.

Até iogurte com álcool

Para evitar que as pessoas percebam o que estão bebendo, os adolescentes misturam à bebida alcoólica refrigerante e até iogurte. Quem conta a estratégia usada pela molecada é o conselheiro tutelar Felipe Del Mando Lucchesi. Em uma das operações da força-tarefa para coibir uso de álcool por adolescentes ele viu iogurte no corpo de um deles.
Mas ao cheirar o produto, verificou que havia álcool misturado. Outra tática é esconder a bebida alcoólica em mochilas para consumi-la em local e momento que considerem mais “seguros”.

Operação tem foco em três vertentes

A Promotoria da Infância e Juventude de Bauru e do Conselho Tutelar, preocupados com o fato de adolescentes serem encontrados na cidade sob efeito de álcool, decidiram realizar uma força-tarefa para tentar evitar que menores de 18 anos ingiram a bebida. Após sete reuniões entre representantes dos dois órgãos, do Conseg, da Polícia Militar e até com o prefeito Rodrigo Agostinho, eles definiram a estratégia de ação em três áreas.
A primeira, que já foi realizada pela força-tarefa, foi reunir representantes dos estabelecimentos comerciais que vendem bebida alcoólica mais procurados pelos adolescentes. “Nestas reuniões, orientamos sobre a proibição de vender bebida alcoólica para menores de 18 anos e pedimos que o estabelecimento repasse a orientação a seus funcionários”, diz o promotor da Infância e Juventude de Bauru, Lucas Pimentel de Oliveira.
A segunda é a abordagem aos adolescentes em locais de aglomeração de balada e verificar se estão bebendo ou portando bebida alcoólica. E a terceira é observar se há adulto entregando o produto a adolescentes. E caso haja, encaminhá-lo para delegacia para que responda por ato infracional.
Os pais ou responsáveis do adolescente encontrado sob efeito de álcool são chamados ao Conselho Tutelar e à Promotoria da Infância e Juventude. “Chamamos os pais, explicamos o que está acontecendo, o dano que o álcool provoca e pedimos a compreensão deles. Em caso de reincidência, podemos aplicar multa por infração administrativa por não zelar do filho menor”, frisa o promotor.

Cadastro de consumidores

Após as reuniões da força-tarefa para coibir que adolescentes consumam bebida alcoólica, os estabelecimentos que comercializam o produto estão reforçando a observação à idade do cliente, afirma o promotor da Infância e Juventude de Bauru, Lucas Pimentel de Oliveira. Um supermercado, conta ele, além de solicitar um documento que comprove a maioridade caso a pessoa aparente ter menos de 18 anos, adotou a prática de cadastrar o cliente jovem que compra bebida alcoólica.
Isso exatamente para casos de jovens maiores de 18 anos que compram o produto e o entrega a adolescentes. Se essa pessoa for vista entregando bebida a adolescente fora do estabelecimento, há como comprovar que foi ela quem comprou. “E cadastra até pessoas mais velhas se elas estiverem comprando álcool juntamente com adolescente em horário suspeito”, relata o promotor.

Ieda Rodrigues
Jornal da Cidade de Bauru

Ceará: Juiz determina toque de recolher para crianças e adolescentes no Eusébio

O juiz de Direito da 1ª Comarca do Eusébio, Eli Gonçalves Júnior, através da portaria n° 10 de 24 de setembro de 2009, decidiu disciplinar a entrada e permanência de crianças (0 a 12 anos incompletos) e adolescentes (de 12 a 18 anos incompletos) a diversos locais e meios de diversão e à circulação nas ruas e praças, no território do município.
A Portaria foi apresentada na manhã desta quinta-feira (24) em reunião realizada no auditório da Escola Neusa Freitas de Sá, com as presenças do prefeito do Eusébio, Acilon Gonçalves (PSB); do promotor de Justiça, Evilásio Alexandre; do presidente da Câmara Municipal do Eusébio, vereador Joselito Abreu; do Secretário Municipal de Segurança Pública do Eusébio, delegado Lauro Leite, demais secretários municipais e autoridades do município.
De acordo com a Portaria, fica proibida a venda, locação, ou distribuição gratuita a menores de 18 anos de bebidas alcoólicas, cigarros, charutos e congêneres; revistas, jornais, fitas, DVD e congêneres que apresentem em sua capa ou conteúdo cenas de sexo explícito.
Também está proibida, na jurisdição do município, a entrada e permanência de crianças e adolescentes em “festas raves”, bares, boates, salão de bilhar e sinuca e congêneres, ainda que acompanhados por pais ou responsáveis. Já os bares que ofereçam os serviços de restaurantes e shows musicais com serviço de bar aberto ao grande público estarão sujeitos às determinações da Portaria.
O juiz também determinou os limites de idade para a entrada e permanência de menores em shows musicais, bailes, festas e promoções dançantes, estádio, ginásio e campo desportivo e estabelecimentos conhecidos como “lan house”, bem como a circulação nas ruas e praças.
Aos menores de 12 anos fica a proibida a entrada, em horário noturno, acompanhados ou não de pais e responsável, nos locais citados, ressalvado, o acesso durante o dia, acompanhados de pais ou responsável, e somente com estes possam circular nas ruas e praças após as 19 horas.
Para os adolescentes entre 12 e 14 anos incompletos o acesso fica proibido a partir das 20h30min, a não ser que estejam com pais ou responsável, e somente com estes possam circular nas praças e ruas, após esse este horário.
Para os adolescentes de 14 a 16 anos incompletos, a proibição da permanência nos locais será a partir das 22h30min, a não ser que estejam com pais ou responsável e somente com eles possam circular na cidade a partir desta hora.
Já os adolescentes entre 16 e 18 anos incompletas terão acesso aos locais livremente até a meia-noite, a não ser que estejam com os pais ou responsável e somente com eles possam circular na cidade após esse horário.
Os menores de 18 anos terão que portar documento de identificação. De acordo com a norma os responsáveis pelas crianças e adolescentes, para efeito da portaria só poderão ser os parentes até o 3° grau (avós, bisavós, irmãos, tios) ou pessoa devidamente autorizada por escrito pelos pais, com a assinatura reconhecida.
O juiz também proíbe expressamente a entrada de crianças e adolescentes em ‘Lan House’, trajando uniforme escolar. Caso criança e adolescente sejam encontrados em desacordo com as normas de proteção, deve ser conduzido e imediatamente entregue aos pais, ou responsável legal, mediante a lavratura de Termo de Entrega sob responsabilidade.
E no caso de esgotados todos os meios para encontrar os pais, responsável legal ou parente até o terceiro grau, o infrator será encaminhado a uma unidade de abrigo.

Luciano Augusto
Fonte: Ceará Agora

Toque de recolher será discutido no CNJ

O juiz José de Souza Brandão Netto, substituto da Vara da Infância e Juventude de Santo Estêvão, juntamente com representantes da Associação dos Magistrados da Bahia (Amab) e da Associação Paulista de Magistrados (Apamagis) vai se reunir na próxima segunda-feira, no Conselho Nacional de Justiça, em Brasília, com o objetivo de discutir o toque de recolher que determina horários limites para a circulação de crianças e adolescentes nas ruas da cidade, assim como nos distritos judiciários de Antônio Cardoso e Ipecaetá.
Ele leva 13 mil assinaturas favoráveis à medida, que visa a redução da violência envolvendo jovens.
De acordo com o magistrado, que atua na comarca desde março deste ano, o índice de criminalidade envolvendo menores caiu em 71% com base nas ocorrências das delegacias e do Juizado de cada localidade. No primeiro mês, diz ele, foram encaminhados para o Juizado 80 crianças; no segundo mês, esse número já tinha sido reduzido pela metade.
A decisão em vigor desde o dia 16 de junho, determina que meninos e meninas de até 12 anos de idade só podem estar nas ruas até as 20:30h; de 13 e 14 anos até 22 horas; e de 15 a 18 anos até 23 horas. Segundo o juiz, a decisão do toque de recolher está recebendo apoio do Ministério Público e o apoio da prefeitura local.
Para discutir o assunto, o juiz José de Souza Brandão Netto, pioneiro a adotar a medida na Bahia, realizará audiência pública nas comarcas de Acajutiba, Simões Filho e Serrinha.



Tribunal de Justiça da Bahia

“Toque de recolher” de crianças e adolescentes é considerado ilegal

O toque de recolher de crianças e adolescentes decretado em municípios da Paraíba, Bahia, Minas Gerais e São Paulo tem sido criticado por promotores de Justiça, operadores do Direito e Conselhos de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente em todo o País. Em Campina Grande, a Promotoria da Infância e Juventude defende que a medida é inconstitucional. No dia 9 de setembro, o plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) considerou ilegal a portaria do juiz da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Patos de Minas e aprovou a suspensão do toque de recolher na cidade mineira. O CNJ estuda a edição de uma resolução que determina a ilegalidade de portarias assinadas por juízes.
O promotor da Infância e Juventude de Campina Grande Herbert Targino ( foto) alerta que a eventual apreensão de crianças e adolescentes decorrente do “toque de recolher” constitui crime. De acordo com a lei, a privação de liberdade de criança ou adolescente somente será legal em caso de flagrante de ato infracional ou quando existir ordem legal, expressa, fundamentada e individualizada de autoridade judiciária competente.
“O direito à liberdade de locomoção assegurado pela Constituição Federal a crianças, adolescentes e a todos os demais cidadãos é um direito natural que não admite cerceamento por qualquer norma infraconstitucional, o que compreende desde as leis federais, estaduais e municipais até uma singela portaria judicial. Compete aos pais ou responsável, e não à autoridade judiciária, educar e estabelecer limites às crianças e adolescentes, o que compreende o controle do horário de permanência fora de casa e o controle sobre as companhias e locais que aqueles freqüentam”, argumentou.
Na avaliação do promotor, além de violar os direitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, o toque de recolher é ineficaz e tem efeito “meramente” repressor e “pirotécnico". “Ele não garante maior harmonia na família, não se mostra eficaz para coibir o consumo de álcool e outras substâncias entorpecentes e, muito menos, contribui para a diminuição da violência entre jovens, apenas fazendo com que tais práticas se transfiram de horário e local, sem qualquer resultado prático”, criticou.

Políticas públicas

Para Herbert Targino, o combate à violência envolvendo crianças e adolescentes - seja na condição de autores ou vítimas - pressupõe a tomada de medidas muito mais abrangentes e eficazes do que o “toque de recolher”. São ações como fiscalizações rigorosas dos locais onde são comercializadas bebidas alcoólicas e a orientação, o apoio e a promoção social das famílias (o que demanda o aporte de recursos orçamentários dos mais diversos setores da administração), por exemplo.
“Crianças e adolescentes que perambulam pelas ruas durante a noite, consumindo bebidas alcoólicas e drogas, na sua grande maioria estão fora do sistema de ensino, devem ser consideradas vítimas da omissão da família, da sociedade e do Poder Público. Cabe ao Poder Público elaborar e implementar políticas públicas destinadas à prevenção e ao tratamento especializado para usuários de substâncias entorpecentes, combater a evasão escolar e reinserir crianças e adolescentes no sistema de ensino”, acrescentou.

Fonte: Paraíba.com.br

Engenheiro processa Juiz da Infância de Fernandópolis

O engenheiro Luiz Eduardo Bottura, morador de Anaurilândia, (MS) ingressou com uma ação no CNJ (Conselho Nacional de Justiça) contra o juiz da Infância e da Juventude de Fernandópolis, Evandro Pelarin. Ele acusa o magistrado fernandopolense de “prender ilegalmente pobres e negros”.
Segundo a acusação, o juiz “manda policiais, com armas em punho, correr atrás de jovens que fogem marotamente da polícia para não serem humilhados, e que, nas cidades do interior, a polícia sabe quem é filho de quem”.
Em setembro, o conselheiro do CNJ Ives Gandra Martins Filhos, manteve a medida consignando que “o direito de ir e vir do menor não é absoluto” e que a “experiência está demonstrando o caráter salutar das medidas adotadas, devolvendo o sono aos pais e contribuindo para a não deformação dos jovens”.
Ouvido pelo BOM DIA, o Juiz Evandro Pelarin disse que não sabe quem é o autor do processo e acredita que ele não conhece Fernandópolis. “Se eu tiver medo de decidir, vou buscar outra profissão. O Toque de Recolher continua combatendo o mau caminho que oferecem à nossa juventude”, acrescentou.

Fonte: Rede Bom Dia

Veja também:
http://anjoseguerreiros.blogspot.com/2009/08/cnj-afirma-que-toque-de-recolher.html

Diadema irá apresentar na Suíça soluções contra violência

As estratégias de combate à violência em Diadema serão apresentadas na próxima semana no Quarto Marco da Campanha Global para a Prevenção da Violência – evento organizado pela OMS (Organização Mundial da Saúde) em Genebra, na Suíça.
Um dos temas que serão abordados pelo prefeito Mário Reali (PT) no evento será a relação entre a restrição às bebidas alcoólicas e a queda no números de homicídios na cidade. Dados da SSP (Secretaria de Estado da Segurança Pública), apontam que desde a aprovação da Lei Seca, em 2002 – que estabelece o fechamento dos bares às 23h – o taxa de homicídios dolosos no município caiu 58%.
Toque de recolher – Desde o mês passado, o autor do requerimento que pede a implantação do toque de recolher juvenil em Diadema, vereador José Edmilson Pereira da Cruz (PRB), o Pastor Edmilson, coleta assinaturas de moradores favoráveis à medida. Segundo representantes do vereador, até o momento foram registradas 4.000 assinaturas.
O abaixo-assinado tem como objetivo sensibilizar o juiz da Vara da Infância e da Juventude do município, de modo que ele dê parecer favorável ao toque de recolher na cidade. A medida prevê a restrição de horário para saída em público de menores de 18 anos que estejam desacompanhados.

Diário do Grande ABC

Três Lagoas: Assembléia Legislativa debate “Toque de Recolher” hoje

A Assembleia Legislativa debate hoje (8) o polêmico tema do “toque de recolher” em Mato Grosso do Sul. A audiência pública é proposição do deputado estadual Paulo Duarte (PT) e vai envolver entidades ligadas à juventude, associação de moradores, juristas, entre outros.
O “toque de recolher” já foi implantado em alguns municípios do Estado, como Fátima do Sul, Nova Andradina e Jateí, e tem gerado muita polêmica. De um lado quem defende a intervenção da justiça como tentativa de afastar os jovens da violência e das drogas, de outro, quem defende que a atitude significa reconhecer a falência da segurança pública e da família como educadores, além de ir contra o direito à liberdade, previsto na Constituição.
O objetivo da audiência, segundo Duarte, é debater o tema e tirar um documento, que será encaminhado às autoridades do Estado, sobre um posicionamento em relação ao “toque de recolher”, contrário ou a favor, que será definido pelos participantes da audiência.
“Trata-se de uma questão séria e polêmica, que deve merecer a atenção de todos os segmentos da sociedade, pois envolve princípios e regras que devem nortear, não só as questões da criança e do adolescente, da violência urbana e da educação, mas também, dos direitos fundamentais, das liberdades democráticas”, diz Duarte.
Já confirmaram presença no evento o sociólogo Gonçalo Santa Cruz, o desembargador Joenildo de Souza Chaves, da Associação Brasileira dos Magistrados da Infância e Juventude, Dr. André Matsushita, representando a Secretaria de Segurança Pública do Estado, Valdete Barros, assistente Social, Frederico Luiz Gonçalves, assessor Jurídico da Semed, Dra. Alexandra Maria Favaro, delegada da Delegacia Especializada de Atendimento à Infância e Juventude (Deaij), professora Márcia Fabiana da Silva, coordenadora da Diversidade da Secretaria Estadual de Educação, Geraldo Gonçalves, presidente da ACP, além de associação de moradores e entidades.
A Audiência será realizada no Plenário da Assembleia Legislativa, em Campo Grande, nesta terça-feira (08) a partir das 14h. A participação é aberta ao público.

Jornal do Povo de Três Lagoas

Mirante do Paranapanema (SP) terá toque de recolher

Jovens menores de 18 anos não podem ficar nas ruas depois da meia-noite na cidade de Mirante do Paranapanema, no Pontal do Paranapanema, no oeste paulista. Quem for encontrado depois da meia-noite será identificado. Depois, será orientado a voltar para casa. O toque de recolher recebeu a denominação de “toque de acolher”.
A medida vigora desde o último dia 17 de agosto, mas agora está sendo ampliada para proteger menores em situação de risco. O caráter da medida é de recomendação e não de coerção, segundo o promotor de Justiça, Marcos Akira. Uma equipe, com participação do Conselho Tuelar, divulga a medida em escolas e outros locais públicos. Folhetos também estão sendo distribuídos para orientar os menores e seus pais.

Jornal de Piracicaba

Projeto de lei limita os horários de circulação de crianças e adolescentes em Massaranduba

A proposta do prefeito Mário Fernando Reinke é limitar a circulação de jovens com menos de 18 anos durante a noite nas ruas

Um polêmico projeto tramita na Câmara de Vereadores de Massaranduba, no Norte do Estado. A proposta do prefeito Mário Fernando Reinke é limitar a circulação de jovens com menos de 18 anos durante a noite nas ruas. A lei regula os horários permitidos para a presença de crianças e adolescentes conforme a faixa etária.
O projeto ainda não foi votado. O prefeito defende essa lei para evitar que os jovens fiquem expostos a ações de traficantes, ao consumo de bebidas e também a violência. O projeto é chamado de Toque de Proteger.
— Esse projeto não é para impedir as crianças de andarem na rua. É para evitar que fiquem expostas a perigos. É para proteção – defende Reinke.
Segundo o prefeito, Massaranduba não tem uma grande quantidade de crianças e adolescentes nas ruas durante a noite. Porém, ele justifica o projeto como um ato de proteção e amor aos jovens.
— O Estatuto da Criança e do Adolescente oferece a possibilidade de adotarmos medidas de proteção. Não haverá restrição da liberdade porque os horários que estamos oferecendo para que permaneçam nas ruas estão de acordo com cada idade — afirma.
O projeto não oferece pena para as pessoas que descumprirem a lei. Se for aprovado, quem deverá fiscalizar são os órgãos de segurança pública. As crianças que forem encontradas sozinhas, sem a presença de pais ou responsáveis maiores de idade, serão encaminhadas para o conselho tutelar e depois levadas para casa.
— Queremos que os pais se sintam mais responsáveis com os filhos. Será uma forma de ajudarmos na educação — justifica o prefeito.
Alguns vereadores têm opiniões distintas sobre a lei. Mesmo assim, defendem a discussão com a comunidade antes de ser votado em plenário.
— Seria interessante fazermos uma audiência para ver até que ponto a lei vai proteger a criança e também como será a fiscalização — disse o vereador Pier Gustavo Berri, que é a favor da proposta.
O colega José Osnir Ronchi (PP) é contra ao projeto porque, segundo ele, tem de analisar se essa lei vai ferir o direito de ir e vir das pessoas.
O presidente da Câmara de Vereadores, Inácio Besen (PMDB), revelou que o projeto tem que passar pelas comissões internas da casa antes de ser avaliado em plenário. Ainda não há uma data para a análise.
O conselho tutelar de Massaranduba ainda não tem conhecimento sobre os detalhes da proposta. A presidente do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, Maria Lurdes de Oliveira Dal Polsso, avaliou a medida como importante para a proteção dos jovens. Porém ela disse que deve ser discutido com a comunidade antes de ser levado para a Câmara de Vereadores.

O que diz o projeto de lei nº 39
Conselho Tutelar e as polícias militar e civil fiscalização o “toque de proteger” para menores de 18 anos de idade em Massaranduba.
— Menores de 13 anos, desacompanhados dos pais, poderão permanecer nas ruas até as 20h30.
— Com idade entre 13 e 15 anos, desacompanhados dos pais, poderão permanecer nas ruas até as 22 horas.
— Com idade entre 16 e 17 anos, desacompanhados dos pais, poderão permanecer nas ruas ate as 23 horas.
— O toque de proteger é até as 6 horas do dia seguinte.

A Notícia

Toque de Recolher em Muriaé vai começar

Mais uma reunião discutiu a implantação do Toque de Recolher em Muriaé. Presidida pelo juiz da Vara da Infância e Juventude, Dr. Sérgio Murilo Pacelli e pelo promotor da Infância e Juventude, Dr. Spencer dos Santos Ferreira Júnior, a reunião contou com a presença de representantes de vários segmentos da sociedade muriaeense, inclusive do Conselho Tutelar e Conselho da Criança do Adolescente. Nesta etapa foram divididas as equipes de atuação que ainda este mês iniciam a fiscalização.
Na reunião todos os pontos da Portaria que regulamenta o Toque de Recolher foram vistos e aprovados. A Portaria é composta por 12 itens e entre eles a proibição da permanência de menores de 18 anos na rua após as 23 horas, e não só na rua, mas em lans, bares, boate, praças, clubes etc. Quem for pego nessas condições (sem a companhia dos pais ou responsáveis legais) será levado até a presença dos pais que assinarão um Termo de Entrega e Responsabilidade.

Portal Click

CNJ afirma que toque de recolher “devolve sono aos pais”

O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) negou liminar, na tarde de hoje, para suspender o toque de recolher imposto a crianças e adolescentes de quatro municípios. A decisão é do conselheiro-relator Ives Gandra.
Ele alegou que a medida imposta em 16 municípios brasileiros, incluindo-se cinco de Mato Grosso do Sul, devolve o sono aos pais e contribui para a não deformação dos jovens.
“Sob o prisma do fumus boni juris, verifico a extrema controvérsia em torno da matéria, pois a experiência está demonstrando o caráter salutar das medidas adotadas, devolvendo o sono aos pais e contribuindo para a não deformação dos jovens, em defesa de seu próprio interesse”, destacou Gandra, nos quatro pedidos de liminar feitos pelo engenheiro de produção Luiz Eduardo Auricchio Bottura.
“Quanto ao periculum in mora, não o vislumbro em absoluto, já que as medidas adotadas têm caráter protetivo dos jovens, sendo contestadas exclusivamente quanto à sua legalidade”, destacou, sobre a análise das restrições, considerando-se o Eca (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Direitos – Ives Gandra ressaltou que o direito de ir e vir não é absoluto. As autoridades podem adotar medidas para evitar a deformação do caráter dos menores de 18 anos e protegê-los de eventuais perigos.
“O estatuto estabeleceu obrigação geral das autoridades estatais e entidades privadas de velar pela dignidade da criança e do adolescente, colocando-o a salvo de tratamentos vexatórios, violentos, enfim, deformadores de sua personalidade em formação”, ressaltou.
Enxurrada – Bottura promoveu uma enxurrada de ações questionando as portarias da Justiça que impuseram o toque de recolher. Houve decisão do CNJ sobre os municípios de Pato de Minas e Itajaí (MG), Santo Estevão (BA) e Ilha Solteira (SP).
Já houve manifestação do CNJ contra a suspensão da portaria em Nova Andradina em Mato Grosso do Sul. Ainda faltam os julgamentos de pedidos de outras 11 cidades.
Bottura afirmou que o debate é questão de direito e será muito longo. “Aliás, ele mesmo (o relator), em seu voto, fala que a medida extrapola o ECA”, destacou.

Campo Grande News

Toque de recolher. De quem é a responsabilidade?

Pernambuco – Essa experiência que cidades brasileiras vêm tendo com o toque de recolher para menores de 18 anos será tema de debate na Comissão de Cidadania e Direitos Humanos da Assembleia Legislativa. O evento acontecerá no próximo dia 19, no auditório, e contará com a presença do juiz Evandro Pelarin, da 1.º Vara Criminal e da Infância e da Juventude de Fernandópolis, São Paulo.
A medida, decretada pela Justiça como forma de afastar os jovens das drogas e violência, já existe em, pelo menos, 21 cidades do país, conforme levantamento da Folha de São Paulo. Existe em oito estados: São Paulo, Bahia, Goiás, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Paraíba, Paraná e Santa Catarina. Em Fernandópolis (SP), o toque começou a funcionar em 2005 e tem trazido bons resultados.
Participam da discussão juízes, conselheiros tutelares, advogados, gestores estaduais e municipais que lidam com crianças e adolescentes, além de parlamentares e representantes da sociedade civil.

pe360graus

Conanda quer medidas para orientar juízes sobre toque de recolher

O chamado “Toque de Recolher”, que limita horários para circulação de adolescentes em várias cidades brasileiras foi o assunto que motivou a visita da presidente do, Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), Carmen Oliveira, ao presidente do Conselho Nacional de Justiça, ministro Gilmar Mendes, nesta quarta-feira (12/08), em Brasília. Carmem Oliveira apresentou ao ministro a possibilidade do CNJ ampliar a discussão sobre o assunto e adote uma medida para orientar os juízes que estão editando portarias em vários municípios proibindo a circulação de menores nas ruas desacompanhados dos pais. Seguindo ela, o Conanda é contra o chamado “Toque de Recolher “, devido à “ilegalidade e pouca efetividade da medida”.
Na opinião da presidente do Conanda, o Toque de Recolher fere dois artigos da Constituição Federal e seis do Estatuto da Criança e do Adolescente. Segundo ela, a medida viola o direito à liberdade, previsto na Constituição Federal, e coloca as crianças em situações humilhantes e vexatórias, ao apreendê-las sem os requisitos legais. “Além disso, a medida apresenta pouca efetividade, uma vez que as crianças estão sujeitas à violência e maus tratos em qualquer hora do dia e não apenas à noite”, explicou a presidente.
Em julho, o conselheiro Marcelo Nobre negou liminar para suspender o toque de recolher, adotado por um juiz em Nova Andradina, São Paulo. A medida foi aplicada também na Bahia, onde o juiz da Vara da Infância e Juventude de Santo Estevão, José Brandão, adotou o toque de recolher e agora faz campanha no estado para ampliar a medida à rodovia BR-116, Rio-Bahia e aos municípios de Santa Terezinha, Castro Alves e Milagres.
Além do “Toque de Recolher”, a presidente do Conanda solicitou ao ministro Gilmar Mendes, a ampliação do termo de cooperação técnica para a promoção dos direitos da criança e do adolescente. O acordo prevê ações conjuntas para estudos e pesquisas referentes ao tema. Carmem Oliveira quer ampliar o acordo para outras áreas de interesse do Conanda, como por exemplo, o acesso irrestrito ao Cadastro Nacional de Adoção para a efetivação da nova Lei que restringe o tempo de permanência de crianças em abrigos.

Fonte: Rondônia Jurídico

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