Entidades de direitos humanos denunciam à ONU unidades de internação de Pernambuco

As condições às quais adolescentes infratores estão submetidos nas unidades de internação de Pernambuco será objeto de denúncia para a Organização das Nações Unidas (ONU). Nesta terça-feira (12), organizações de direitos humanos trouxeram a público casos de violação do direito à vida e à integridade pessoal.

A denúncia tem como foco dois centros de atendimento socioeducativo que apresentam problemas como ambiente degradante, defasagem no quadro de funcionários, falta de estrutura adequada e ausência de projeto pedagógico. Além de casos de tortura. Segundo o levantamento, Pernambuco é o estado com mais casos de morte de adolescentes nas unidades de internação. Dados revelam que entre 2012 e 2013, 28% das mortes de jovens internados ocorreram no estado.

“A situação é grave, porque os adolescentes estão sob a proteção do Estado, que é o guardião deles. O Estado é responsável por zelar que nenhuma morte aconteça. Isso é a violação do princípio básico do direito à vida”, pontua a coordenadora da Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e Adolescente Monika Brito.

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Cartilha apresenta informações jurídicas para adolescentes em conflito com a lei

Para promover o respeito à dignidade humana e informar sobre direitos, deveres e os meandros burocráticos da lei, o Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (Cedeca) do Rio de Janeiro lançou, em 2010, a cartilha “Justiça para o adolescente em conflito com a lei – Como se defender dela”. O material é resultado do esforço coletivo de organizações de direitos humanos, mães e responsáveis, além das famílias e dos próprios adolescentes.

O livreto alterna uma narrativa em quadrinhos com texto em forma de perguntas e respostas. No foco está uma reflexão crítica sobre papéis e atribuições no sistema de segurança, justiça e socioeducativo. As ilustrações são do artista carioca João Paulo Sirimaco Batista (JBatista).

Entre os tópicos abordados estão questões sobre quais são os procedimentos para apuração do ato infracional, as medidas cabíveis e ainda uma apresentação das instituições de mediação e acolhimento.

Em outra passagem, o leitor pode conhecer as principais diferenças entre as medidas socioeducativas, que vão de uma advertência, passando pela liberdade assistida até a internação – privação de liberdade cumprida em entidade exclusiva para adolescentes, diferente de abrigo ou presídio.

No final da cartilha estão compiladas em seções específicas um glossário, uma lista de endereços e telefones úteis, além de instituições responsáveis como as unidades do Conselho Tutelar, órgãos que recebem denúncias e ainda referências bibliográficas para quem quiser continuar pesquisando sobre o tema.

A ideia é contribuir para a garantia da validação na prática do que já estipula tanto o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, 1990), bem como a Constituição Federal (1988), marcos legais da história recente do Brasil quando o assunto é a proteção de jovens e crianças.

Constituição Federal

De acordo com a Constituição de 1988, art.227: “É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”.

Clique para ler a cartilha na íntegra

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*PRESTE ATENÇÃO!*

**Carta enviada de uma mãe para outra mãe em SP, após noticiário na TV:

*DE MÃE PARA MÃE:*
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***Vi seu enérgico protesto diante das câmeras de televisão, contra a transferência do seu filho, menor infrator, das dependências da FEBEM, em São Paulo , para outra dependência da FEBEM, no interior do Estado.

***Vi você se queixando da distância que agora a separa do seu filho, das dificuldades e das despesas que passou a ter para visitá-lo, bem como de outros inconvenientes,decorrentes daquela transferência.

***Vi também toda a cobertura que a mídia deu para o fato, assim como vi que não só você, mas igualmente outras mães na mesma situação que você, contam com o apoio de Comissões Pastorais, Órgãos e Entidades de Defesa de Direitos Humanos, ONGs, etc...

***Eu também sou mãe e, assim, bem posso compreender seu protesto. Quero com ele fazer coro.

***Enorme é a distância que me separa do meu filho.

***Trabalhando e ganhando pouco, idênticas são as dificuldades e as despesas que tenho para visitá-lo. Com muito sacrifício, só posso fazê-lo aos domingos, porque labuto, inclusive aos sábados, para auxiliar no sustento e educação do resto da família...

***Felizmente conto com o meu inseparável companheiro, que desempenha para mim importante papel de amigo e conselheiro espiritual.

***Se você ainda não sabe, sou a mãe daquele jovem que o seu filho matou stupidamente num assalto a uma vídeo-locadora, onde meu filho trabalhava, durante o dia, para pagar os estudos à noite.

***No próximo domingo, quando você estiver abraçando, beijando e fazendo carícias no seu filho, eu estarei visitando o meu e depositando flores no seu humilde tumulo, num cemitério da periferia de São Paulo...

***Ah! Ia me esquecendo, e também ganhando pouco e sustentando a casa, pode ficar tranquila, viu, que eu estarei pagando de novo, o colchão que seu querido filho queimou lá na última rebelião da Febem.

***Nem no cemitério, nem na minha c asa, NUNCA apareceu nenhum representante destas "Entidades" que tanto lhe confortam, para me dar uma palavra de conforto, e talvez me indicar:"Os meus direitos"!

***Se concordar, circule este manifesto!

**Talvez a gente consiga acabar com esta inversão de valores que assola o Brasil.**

**DIREITOS HUMANOS SÃO PARA HUMANOS DIREITOS**

Ameaça aos direitos dos adolescentes: redução da maioridade penal

Nesta quarta-feira (12/12) será votado no Senado a Proposta de Emenda Constitucional nº 33 de 2012, de autoria do senador Aloysio Nunes Ferreira e outros, que reduz a idade penal para 16 anos, nos casos de crimes hediondos, tráfico de drogas, tortura e terrorismo. A PEC que altera a redação dos artigos 129 e 228 da Constituição Federal está no item quatro da pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

De acordo com Cleomar Manhas, assessora política do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), a presença maciça de defensores de direitos é importante na sessão. “Além disso, precisamos marcar audiências com senadores, especialmente os líderes do governo e do PT para solicitarmos uma manifestação contrária a esta tese”, complementa.

Em carta aberta às senadoras e senadores da CCJ a Fundação Abrinq reconhece a PEC como uma medida de criminalização da adolescência em conflito com a lei que não traz como pressuposto os avanços do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), instituído pela Lei 12.594, sancionada em 12 de janeiro deste ano. “Para nós, o Sinase é uma dessas possibilidades legais para que o adolescente em conflito com a lei torne-se um sujeito de direito efetivamente, e a promulgação da Emenda Constitucional nº 33/2012 é um retrocesso nos avanços propostos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e pela Lei recém-promulgada”, assinala.

O projeto de lei 345/2011 que amplia o tempo de internação dos adolescentes, quando em cumprimento de medida socioeducativa, para até 26 anos, de autoria do deputado Hugo Leal (PSC-RJ) e o projeto de decreto legislativo 1.002/2003, do deputado Robson Tuma (PTB), que solicita realização de plebiscito para consulta acerca da redução ou não da idade penal, são outras tentativas sobre o tema que tramitam no Congresso Nacional.

As entidades que trabalham na defesa dos direitos da criança e do adolescente repudiam essas propostas por ferirem os direitos conquistados e legitimados pela Constituição de 1988. E, como afirma Cleomar, é preciso “organizar uma grande mobilização para que [nós, entidades] não estejamos sempre na posição de bombeiros, ou seja, de forma reativa, mas sim de forma proativa, mostrando organização e força, do contrário, vamos ser tragados pela maré que está cada vez mais forte".

Ato público

O Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil se soma ao Fórum Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente nesta quarta-feira, dia 12/12, às 12h, em frente ao Congresso Nacional para o ato público contra a redução da maioridade penal. O Fórum convoca a sua rede e todas as entidades parceiras para que participem da mobilização e acompanhem a votação da PEC 33/2012.

Serviço
Data: quarta-feira, 12/12/2012
Hora: 12h
Local: Congresso Nacional, Explanada dos Ministérios, Brasília

Com informações da ANDI e do FNPETI.

promenino

Aumento de mais de 300% no número de casos de adolescentes que cometeram algum crime no ES

Nos últimos nove anos, o número de adolescentes que cometeram algum tipo de crime no Espírito Santo aumentou de 900 para quase 3 mil. Os dados também são significativos para aqueles que cumprem pena.

O menor apreendido por tráfico, por exemplo, pode ficar no máximo três anos detido. Já o mesmo crime cometido por um adulto, no caso de tráfico de drogas, a pena varia de 5 a 15 anos de prisão.

Para o titular da Delegacia do Menor em Conflito com a Lei (Deacle), delegado Wellington Lugão, isto acaba influenciando os jovens a cometerem crimes cada vez mais cedo. "Esse é um estímulo para adolescentes que já têm um desvio de conduta. Além disso, a vontade de obter lucro fácil com o tráfico e a sensação de impunidade contribuem para esse quadro".

Um exemplo é o de um adolescente que aos 16 anos foi apreendido pela terceira vez por tráfico de drogas e receptação de um veículo roubado. Ele é apenas um dos casos envolvendo menores de idade. As ocorrências vêm crescendo de maneira assustadora.

Há várias explicações para entender por que cada vez mais adolescentes estão se envolvendo com a criminalidade. A psicóloga Vânia Ferreira destaca a falta de estrutura familiar e projetos sociais. "Vivemos um momento de crise de referenciais. Há uma carência da figura do pai como autoridade em casa. Na medida em que isso acontece, temos uma crise ética, quando as pessoas acham que podem fazer tudo".

Na Delegacia do Menor em Conflito com a Lei, a equipe de reportagem da Rede Vitória encontrou uma avó e um neto cheio de planos. O adolescente de 16 anos foi criado longe dos pais, mas com o apoio da família resolveu se entregar depois de ter cometido um roubo. Ele já havia sido apreendido por assassinato, mas agora quer viver novos rumos. "Quero ser alguém na vida, trabalhar, ter família... O crime é ilusão, não vale a pena".

Folha Vitória

Adolescente que mutilou a mãe é transferido para hospital e pode passar por tratamento

Ele foi levado para o Hospital Municipal Souza Aguiar, no centro do Rio

O adolescente de 16 anos que mutilou a mãe e mastigou o dedo dela, em Nova Iguaçu, na Baixada Fluminense, foi transferido para o Hospital Municipal Souza Aguiar, no centro do Rio, por determinação da Justiça. De acordo com o Ministério Público, o objetivo da Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu é verificar se o rapaz sofre de transtornos mentais e providenciar o tratamento, caso seja necessário. Ele estava internado em um centro de recuperação para menores em Belford Roxo.

Cristiane dos Santos Simplício, de 30 anos, mãe do adolescente, permanecia internada em estado estável e consciente, na manhã desta sexta-feira (28), segundo a Secretaria Estadual de Saúde. Ela está no Hospital Estadual Getúlio Vargas, na Penha, zona norte do Rio de Janeiro, e tem indicação para ser submetida à cirurgia buco-maxilo-facial (na região da boca, face e pescoço).

De acordo com a secretaria, Cristiane não corre risco de morrer, mas não tem previsão de alta. Ela teve pedaços do rosto e do seio arrancados, além de ter um dedo mastigado, um olho arrancado e outro furado.

Cristiane foi atacada pelo filho de 16 anos no último dia 20, quando foi atrás dele após o adolescente fugir de casa. A mãe o localizou em um quarto abandonado no bairro Cabuçu, onde ocorreram as agressões.

Ataque causa espanto e comoção

Pessoas que conhecem o adolescente e a mãe ficaram chocadas com a história. Segundo José Carvalho, de 18 anos, que morava na mesma rua do adolescente, a agressão causa espanto, porque o jovem sempre teve comportamento normal.

— Nunca imaginei que ele poderia fazer isso. Ele não era de falar com ninguém, mas andava normal, andava até de mototáxi. Todos ficaram muito assustados com isso.

Para Nathan Silva, de 22 anos, que ajudou no resgate da mãe do rapaz, a surpresa foi ainda maior, pois ele participava da procura pelo adolescente.

— É muito triste. Ela veio aqui na rua procurando o filho e, quando soube que tinha pulado o muro para o terreno, foi até a casa. Depois só ouvimos os gritos.

Ele ainda contou que chamou outras pessoas e correu para ajudar, pois achou que fosse uma briga comum.

— Achei que era uma briga, mas quando cheguei, ele estava com um pedaço de vidro enfiando na barriga da mulher. Ninguém podia chegar perto. Só a polícia que, depois de um tempo, chegou e controlou a situação.

Caso choca policiais

Um dos vizinhos tentou negociar a libertação da mãe, mas não teve êxito e chamou a polícia. No momento em que foi socorrida, de acordo com o delegado Luiz Jorge Rodrigues, que atendeu incialmente o caso na central de flagrantes da Delegacia da Posse (58ª DP), a vítima só conseguiu dizer que o agressor era seu filho e que teria problemas mentais.

O caso foi remetido ao delegado Delmir da Silva Gouvêa, titular da Delegacia de Comendador Soares (56ª DP). Ele não descartou a hipótese de o rapaz estar sob efeito de drogas e encaminhou o caso à Promotoria da Infância e Juventude. O delegado Rodrigues classificou a situação como deplorável.

— Na verdade, os PMs foram atrás da informação de que um filho bateu na mãe. Quando eles entraram no quarto, viram o filho pelado, a mãe pelada, ele grudado nela e comendo, mastigando o dedo da mãe, literalmente.

R7

Caso de menor acusado de matar irmão de 2 anos gera debate sobre Justiça nos EUA

Um caso de direito penal envolvendo um menor na Flórida está causando um amplo debate nos Estados Unidos que vai além de questões jurídicas, fazendo a sociedade questionar o conceito de Justiça.

Cristian Fernandez, de apenas 13 anos, está sendo julgado como se fosse maior de idade por um tribunal do distrito de Duval County por dois crimes cometidos em 2011.

O menino é acusado de ter matado por espancamento seu meio-irmão David, de 2 anos, e de ter atacado sexualmente seu outro meio-irmão, um menino de 5 anos.

Se Cristian for condenado por homicídio doloso, ele pode receber pena de prisão perpétua, sem possibilidade de liberdade condicional.

O caso chamou atenção não apenas pela idade de Cristian, mas também pelo passado de abusos e de violência a que o próprio acusado foi submetido no ambiente familiar ao longo de sua vida.

Marcas da violênciaCristian nasceu marcado pela violência. Sua mãe, Bianella Susana, deu à luz o menino quando tinha apenas 12 anos. O pai de Cristian foi condenado a 10 anos de prisão por ter estuprado a, então, pré-adolescente.

Quando tinha dois anos de idade, o menino foi encontrado vagando de madrugada pelas ruas do sul da Flórida, despido e mal cuidado. A avó, que era a responsável pelo menino, estava trancada há horas no quarto de um hotel de estrada, em uma maratona de uso de drogas.

Alguns anos mais tarde, em 2007, o Departamento de Crianças e Famílias da Flórida investigou uma alegação de que Cristian havia sido abusado sexualmente por um primo.

O menino também começou a dar sinais de distúrbio de comportamento, com um histórico de relatos às autoridades locais de que ele havia matado um filhote de gato, além de ter simulado atos sexuais e se masturbado na escola.

Mesmo assim, Cristian apresentava um excelente desempenho acadêmico.

Em 2010, foi constatado que o menino vivia novamente em um ambiente violento. O marido de Bianella deu um soco no olho de Cristian, fazendo com que sua escola o encaminhasse a um hospital.

Ao chegar à residência da família, em um subúrbio de Miami, para investigar a agressão a Cristian, a polícia encontrou o padastro do menino morto. A causa da morte indicava suicídio com arma de fogo.

JulgamentoUm ano mais tarde, Bianella deixou Cristian sozinho em casa com os dois irmãos, quando David foi espancado. Ela demorou mais de oito horas para levar o filho de dois anos, que se encontrava inconsciente, até um hospital.

Em março deste ano, a mãe dos meninos se declarou culpada por homicídio culposo, determinado pela falta de intenção em provocar a morte da vítima, e pode ser condenada a 30 anos de prisão.

Agora, a juíza Mallory Cooper enfrenta um dos casos de direito penal mais complicados já vistos nos tribunais americanos.

Muitos advogados e promotores apoiam a promotora estadual, Angela Corey, que pediu que Cristian fosse julgado como adulto.

Mas acadêmicos de direito e psiquiatria acreditam que a abordagem do direito penal no caso de delinquentes juvenis deve ser mais humana.

"Precisamos decidir se queremos um sistema que visa à punição ou à justiça", disse à BBC Brasil Jenna Saul, médica especialista em psiquiatria forense.

Segundo a psiquiatra, é possível que Cristian nem entenda as consequências dos seus atos de violência, uma vez que, na realidade dele, a agressão física é uma forma de mostrar frustração que não resulta em morte.

"Esse menino deve, sem dúvida alguma, ser julgado por um tribunal para menores, onde podem ser implementadas maneiras de reintroduzi-lo à sociedade", afirmou Saul.

Outros casosNa década de 80, houve um aumento no número de casos de menores sendo julgados como adultos no país. No fim dos anos 90, a maioria dos estados americanos tornou mais fácil que delinquentes menores de idades fossem tratados como adultos pelos tribunais criminais.

Atualmente, existem mais de 2 mil indivíduos no sistema carcerário dos EUA que receberam pena de prisão perpétua, sem possibilidade de liberdade condicional, quando ainda eram menores de idade.

Recentemente, a Suprema Corte dos EUA declarou que esse tipo de pena é inconstitucional, classificando-a como "punição com requintes de maldade", mas nos EUA a autonomia dos estados torna a questão mais complexa.

Em âmbito global, há apenas 12 outros casos de encarcerados que foram condenados quando menores à prisão perpétua, sem possibilidade de liberdade condicional.

BBC Brasil

Unidades menores são mais adequadas para o sistema socioeducativo, afirma ministra

A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República realiza, nos dias 12 e 13 de setembro, oficina de trabalho sobre enfrentamento à violência dentro de instituições fechadas. A ação é resultado de uma parceria com a Universidade de Brasília. Um dos pontos de discussão serão as recentes mortes de adolescentes no Centro de Atendimento Juvenil Especializado (Caje), em Brasília (DF), hoje renomeado para Unidade de Internação do Plano Piloto (Uipp).

“É uma situação lamentável. O governo federal e o GDF devem trabalhar juntos para resolver o problema e evitar que situações como esta se repitam, tanto no curto quanto no longo prazo”, avalia a ministra Maria do Rosário.

A ministra explica que o modelo do Caje não funciona. “O mais adequado são instalações menores, feitas para 90 adolescentes. Aí sim podemos ter uma perspectiva realmente socioeducativa”, afirma Rosário. Com capacidade para 160 pessoas, a unidade abriga cerca de 400 adolescentes.

O governo federal investe na construção de 60 unidades de menor porte e já disponibilizou R$ 7 milhões para a construção de uma unidade feminina no Gama (DF).

Fonte: SDH

promenino

75% dos jovens infratores no Brasil são usuários de drogas, aponta CNJ

Roubo foi causa de 36% das internações pelo país, segundo estudo.

Dos adolescentes internados em cumprimento de medidas socioeducativas no Brasil, 75% são usuários de entorpecentes. O dado foi apresentado nesta terça-feira (10) em um relatório divulgado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

A pesquisa “Panorama Nacional, a Execução das Medidas Socioeducativas de Internação” foi realizada pelo Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (DMF) e pelo Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ). O levantamento foi realizado por uma equipe multidisciplinar que visitou, de julho de 2010 a outubro de 2011, os 320 estabelecimentos de internação existentes no Brasil, para analisar as condições de internação de 17.502 adolescentes que cumprem medidas socioeducativas de restrição de liberdade. Durante estas visitas, a equipe entrevistou 1.898 adolescentes internos.

Dos jovens entrevistados, 74,8% faziam uso de drogas ilícitas, sendo o percentual ainda mais expressivo na

Região Centro-Oeste, onde 80,3% dos adolescentes afirmam ser usuários de drogas. Em seguida está a Região Sudeste, com 77,5% de usuários.

Dentre as substâncias utilizadas pelos adolescentes, a maconha foi a droga mais citada (89%), seguida da cocaína (43%), com exceção da Região Nordeste, em que o crack foi a segunda substância mais utilizada (33%). Aparecem no levantamento ainda usuários de inalantes, medicamentos e LSD. De acordo com o relatório, a alta incidência de uso de psicoativos pode estar relacionada à ocorrência dos atos infracionais.

Segundo o CNJ, considera-se ato infracional toda conduta praticada por criança ou adolescente definida como crime ou contravenção pelo Código Penal brasileiro. Entre os atos infracionais mais comuns entre os adolescentes internados estão crimes contra o patrimônio, como roubo e furto. De acordo com o levantamento, 36% dos entrevistados afirmaram estar internados por roubo. Em seguida aparece o tráfico de drogas (24%).

Ainda segundo o estudo, o crime de homicídio foi bastante expressivo em todas as regiões do país, com exceção do Sudeste, onde o delito corresponde a 7% do total. Nas regiões Norte, Centro-Oeste, Nordeste e Sul os percentuais de homicídio como motivo da atual internação dos jovens correspondem, respectivamente, a 28%, 21%, 20% e 20%.

O estudo divulgado nesta terça aponta o roubo também como principal motivo de internação entre os adolescentes reincidentes. O levantamento constata, porém, que a ocorrência de homicídio na reiteração da prática infracional foi aproximadamente três vezes superior à primeira internação, aumentando de 3% para 10% dos casos em âmbito nacional.

Entre os adolescentes entrevistados em cumprimento de medida de internação, 43,3% já haviam sido internados ao menos uma outra vez, segundo adiantou o Jornal O Globo na segunda-feira (9). Nas regiões Nordeste e Centro-Oeste, 54% e 45,7% dos jovens, respectivamente, são reincidentes; nas demais regiões o índice de reincidência entre os entrevistados varia entre 38,4% e 44,9%. Há registros de reincidência em 54% dos 14.613 processos analisados no território nacional.

Perfil do adolescente infrator

De acordo com a pesquisa divulgada pelo CNJ, a idade média dos adolescentes entrevistados é de 16,7 anos. O maior percentual de internados observados pela pesquisa tem 16 anos, com índices acima dos 30% em todas as regiões do país. O estudo aponta ainda que a maioria dos adolescentes cometeu o primeiro ato infracional entre 15 e 17 anos (47,5%). Considerando-se o período máximo de internação, o estudo revela que boa parte dos jovens infratores alcança a maioridade civil e penal durante o cumprimento da medida.

Quanto à escolaridade, 57% dos jovens declararam que não frequentavam a escola antes da internação. Entre os entrevistados, apenas 8% afirmaram ser analfabetos. Ainda assim, a última série cursada por 86% dos jovens pertencia ao ensino fundamental.

No que diz respeito às relações familiares, o estudo aponta que 14% dos jovens entrevistados têm filhos. Do total de adolescentes ouvidos no levantamento, 43% foram criados apenas pela mãe, 4% pelo pai sem a presença da mãe, 38% foram criados por ambos e 17% foram criados pelos avós.

Entre os aspectos comuns à maioria dos entrevistados, de acordo com a pesquisa, estão a criação em famílias desestruturadas, a defasagem escolar e a relação estreita com entorpecentes.

G1

Adolescente detido por tráfico pela 1ª vez não deve ser internado, decide STJ

AFONSO BENITES

Após julgar centenas de casos de menores de idade apreendidos por tráfico de drogas, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) fixou regra que deve reduzir a internação de adolescentes por esse motivo.
A súmula 492, publicada na quinta-feira passada, determina que, se o adolescente for detido por tráfico e não tiver passagem pelo crime na polícia, não deve, obrigatoriamente, ficar apreendido.
A medida, segundo especialistas, visa frear uma prática comum no meio judiciário e que, para alguns deles, afronta o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente).
A lei prevê que a internação só deve acontecer em três ocasiões: quando o ato infracional (o crime) for cometido mediante violência ou grave ameaça, se houver reiteração ou se o jovem descumprir medida disciplinar anterior.
Hoje, porém, é comum juízes internarem jovens detidos por tráfico que nunca haviam cometido outro crime.
"Muitos dos adolescentes apreendidos traficam para manter o próprio vício. O juiz acha que deixá-lo internado é dar uma resposta à sociedade e é a melhor maneira de tratá-lo", afirmou o desembargador Antonio Carlos Malheiros, coordenador de Infância e Juventude do Tribunal de Justiça de São Paulo.
No Estado de SP, os detidos por tráfico representam 42,7% da população de internos. Segundo a Fundação Casa (antiga Febem), nos últimos seis anos, o tráfico foi o principal motivo do aumento da lotação.
"Juízes, principalmente do interior do Estado, sentem-se pressionados pela sociedade e preferem internar o jovem em vez de tratá-lo", afirma a presidente da Fundação Casa, Berenice Gianella.
Para o coordenador de Infância e Juventude da Defensoria Pública paulista, Diego Vale de Medeiros, a medida deverá reduzir em cerca de 30% a superlotação da Fundação Casa. Hoje, há 8.934 jovens internados no Estado.
'PASSE LIVRE'
Para o procurador de Justiça Marcio Sergio Christino, a súmula do STJ é um "passe livre" para o tráfico. "Vai ficar mais fácil para o traficante contratar esse adolescente para trabalhar como vendedor. Só basta dizer que ele não vai ser punido e, pronto, seu negócio será mantido."
Como a súmula do STJ não é vinculante --ou seja, ela não obriga os juízes a tomarem decisão igual ao do tribunal superior--, o juiz ainda poderá determinar a internação do acusado por tráfico.
"Mas a argumentação dele deverá ser mais embasada, já que sua decisão será alterada quando chegar ao STJ", afirmou o defensor Medeiros.
A pressão para não internar o menor detido por tráfico pela primeira vez fará com que juízes busquem outras medidas socioeducativas, como liberdade assistida e prestação de serviço comunitário.

GRUPOS

Apesar de não haver um estudo que mostre quem é o jovem que foi apreendido por tráfico em São Paulo, profissionais que lidam com esses adolescentes ou com seus processos judiciais os dividem em dois grupos.
Um é o que busca no tráfico uma maneira de sustentar o seu próprio vício. É o caso do jovem que usa crack e se torna microtraficante para garantir que terá a sua droga no dia seguinte.
O outro grupo é o do jovem que busca no tráfico uma maneira de obter dinheiro rapidamente.
"É aquela coisa típica de jovem que, para se fazer presente dentro de seu meio, quer estar com uma roupa de marca, com uma moto nova e por aí vai", afirmou a presidente da Fundação Casa, Berenice Gianella.
Pablo, hoje com 18 anos, está nesse segundo grupo. Ele ficou seis meses internado por tráfico de drogas na Grande São Paulo.
"Via os traficantes do meu bairro com carros do ano, roupas de marca e eu também queria. Mas minha família não tinha condição de me dar. Por isso, achei que traficar era a melhor saída. Me enganei", afirmou.
Solto no ano passado, o rapaz se tornou office-boy.

Folha Uol

CNJ e SDH/PR discutem ações para implantação da Lei do Sinase

No dia em que entra em vigor a Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – Sinase (Lei nº12.594), a ministra Maria do Rosário, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), reuniu-se nesta quarta-feira (18), em Brasília, com a corregedora do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, Eliana Calmon, para discutir um plano de ações de enfrentamento à violação de direitos de crianças e adolescentes em conflito com a lei.

Durante a audiência, que também contou com a presença de um representante do Conselho Nacional do Ministério Público, ficou acertado, entre outras ações, a realização de um encontro nacional, com a presença de gestores e representantes do Unicef e dos Conselhos de Direito, entre outras entidades. O objetivo do encontro, previsto para o mês de julho, é promover uma grande pactuação nacional para a implantação do Sinase, que foi sancionado pela presidenta Dilma Rousseff em 18 de janeiro deste ano.

Ficou acertado ainda um compartilhamento entre o Sistema de Informação de Atendimento Sócioeducativo – SIPIA/SINAE, gerido pela SDH, e o Cadastro Nacional de Adolescentes em Conflito com a Lei, gerido pelo CNJ. A medida, segundo a Secretária Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (SNPDCA), Carmen Oliveira, que também participou da reunião, vai possibilitar o acompanhamento, em tempo real, da situação dos adolescentes em conflito com a lei.

Plano Decenal – Também foram iniciados os diálogos para a criação de um Grupo de Trabalho interministerial e interinstitucional para a formulação do Plano Nacional Decenal e de Diretrizes e Normas do atendimento socioeducativo. A meta do governo, segundo a secretária da SNPDC, é que o Plano seja concluído até o final do próximo ano. O processo de elaboração será participativo e contará com contribuições dos estados e municípios, mediante consulta pública . “Assim que concluirmos este plano, estados e municípios terão um ano para elaborarem seus planos decenais, que terão como base o Plano Nacional”, explicou Carmen.

A secretária informou ainda que está sendo construída uma agenda com os ministérios da Educação, Saúde, Trabalho, Assistência Social, Cultura, Justiça/Segurança Pública e Esporte, para atendimento dos adolescentes inseridos no Sinase.

De acordo com a legislação, que entra em vigor a partir desta quarta-feira (18), em um prazo de seis meses todos os programas municipais e estaduais deverão estar inscritos nos respectivos conselhos de direitos de criança e adolescentes. A lei prevê ainda que no prazo de um ano deverá ocorrer a inserção dos adolescentes na rede pública de educação, em qualquer fase do período letivo, faixa etária e níveis de instrução.

Também no mesmo prazo, todos os programas de restrição e privação de liberdade deverão ficar com os governos estaduais. Da mesma forma, os programas em meio aberto ficarão sob responsabilidade dos municípios. Ao término deste período, nenhum programa de atendimento deverá ser executado pelo poder judiciário.

Fonte: SDH - 18/04/2012

promenino

Orgulho de construir futuro

Professora ensina meninas detentas com ajuda de jogos de Lego e criação de vídeos

Rio - De bloco em bloco, a professora Sandra Maria Saragoça, 43 anos, ensina meninas infratoras a construir um futuro melhor. Elas cumprem medidas socioeducativas em regime de internato no Colégio Estadual Luiza Mahin, no Educandário Santos Dumont, na Ilha. Ano passado, a educadora foi homenageada pela Comissão de Educação e Cultura do Senado por ter levado o Brasil a conquistar pela primeira vez o prêmio mundial Microsoft de Educadores Inovadores, com o projeto ‘Educação além dos muros’.

Usando peças de Lego, as adolescentes produzem curtas de animação para auxiliar no ensino de Matemática, Ciências e Português. “Estou feliz por ter conseguido conscientizá-las do quanto são capazes”, diz Sandra. Por sua atuação social, ela recebeu a 40ª medalha Orgulho do Rio, concedida por O DIA a pessoas que contribuem para um Rio melhor.

Aplaudida pelas alunas, Sandra, 22 anos de magistério, agradeceu a homenagem, emocionada. “Graças ao reconhecimento e à credibilidade do projeto, conseguimos autorização dos juízes para levar as meninas a outras escolas”.

Em 2009, Sandra teve a ideia de fazer filmes de animação educativos, com a técnica ‘stop motion’ : imagens quadro a quadro de objetos parados, dando a impressão de movimento. Muitas alunas nunca haviam usado computador. A Lego doou 20 mil peças. Prontos os vídeos, conseguiram autorização do juiz para que pudessem exibi-los em outras escolas como palestrantes. “Uma das meninas me abraçou e disse: ‘professora, nunca imaginei que pudesse ensinar alguma coisa para alguém’”.

Cerca de 600 meninas participaram das oficinas em três anos. Muitas são moradoras de ruas ou abrigos, estão em tratamento psiquiátrico e são viciadas em drogas. “É difícil fazer com que se concentrem. Com os filmes, elas aprendem brincando”, diz Sandra, que se emociona nas despedidas: “Uma me disse que se tivesse esse trabalho no abrigo, não faria mais nada de errado.”

Transformações diárias nas alunas

O maior desafio de Sandra é implantar o projeto sabendo que a permanência das internas é temporária. “Isso me frustra por não dar conta de tudo. Tento fazer com que cada dia meu ali dentro possa provocar uma pequena transformação naquelas meninas”, diz a professora.

Sandra acredita que ser professora é ser capaz de mudar a realidade das alunas e fazer com que sonhem com um futuro melhor: “Para muitas delas, que vieram das ruas, foi preciso estar numa prisão para conhecer uma nova vida e ter chance de mudar”.

O DIA ONLINE

Sancionada lei que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase)

A presidenta Dilma Rousseff sancionou nesta quarta-feira (18) a lei 12.594, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase). O texto regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescentes que estejam em conflito com a lei. A lei, que foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (19), entra em vigor em 90 dias.

O Sinase busca uniformizar, em todo o País, o atendimento aos adolescentes em conflito com a lei e o processo de apuração de infrações cometidas. O projeto de 88 artigos, aprovado pelo Congresso Nacional em dezembro do ano passado, estabelece as medidas socioeducativas que devem ser adotadas para recuperar os adolescentes.

De acordo com a ministra Maria do Rosário, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), com a reformulação da lei, o Estado brasileiro passa a contar com um mecanismo legal que possibilitará a efetiva ressocialização dos jovens em conflito com a lei. “Com essa mudança, haverá uma reformulação tanto da estrutura física das unidades socioeducativas, quanto do atendimento ao menor infrator. Serão combinadas ações que vão desde a área da saúde, assistência social, educação e profissionalização”, afirmou a ministra.

Rosário explicou ainda que entre as principais mudanças trazidas pela reformulação do Sinase está a adoção de medidas alternativas à internação de menores. “Todo o sistema será focado nas necessidades dos jovens. A partir de agora, haverá maior utilização de medidas reparadoras. Ou seja, dependendo do tipo de infração, o jovem poderá prestar serviços à sociedade, por exemplo. Isso, com certeza, é muito mais educativo do que manter este adolescente em privação de liberdade”, defendeu.

Segundo a secretária nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, Carmen de Oliveira, atualmente, o país têm cerca de 18 mil jovens em regime fechado. Ainda segundo a secretária, até 2010 havia um total de 435 unidades socioeducativas no país. Dessas, cerca de 60 foram construídas ou reformadas nos últimos cinco anos, já prevendo adequações ao Sinase.

Mudanças - O Sinase recomenda que a aplicação da pena seja individualizada, levando em conta condições como doenças, deficiências ou dependência química. Durante o debate. A lei ainda garante que os jovens tenham acesso à educação, capacitação profissional, e retornem à escola pública assim que terminar o período nas unidades de internação.

Outra novidade dá aos jovens casados ou que tenham um relacionamento estável o direito a visitas íntimas. Essas visitas, explicou a ministra, só serão permitidas mediante uma autorização do juiz responsável pelo acompanhamento da sentença à qual o jovem está submetido. A lei do Sinase tramitou no Congresso Nacional por 4 anos.

Fonte: SDH - 19/01/2012

promenino

A garantia do direito à educação aos adolescentes que cumprem medidas socioeducativas

Apesar de prevista pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) enquanto um direito fundamental, a educação não tem sido garantida de maneira efetiva a adolescentes que cumprem medidas socioeducativas no País. De acordo com análise do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), os estados do Ceará, Paraíba, Pernambuco, além do Distrito Federal, possuem unidades de cumprimento de medidas com jovens acima da capacidade permitida prejudicando o ensino.

“A maioria das unidades são antigas, e isso faz com que elas não tenham infra-estrutura adequada”, explica o juiz auxiliar da Presidência do CNJ Reinaldo Cintra. Outro problema, observado no Distrito Federal, é a falta da quantidade necessária de professores. “A educação é relegada ao segundo plano. Normalmente, devido às inúmeras dificuldades, os professores não estão lá por opção”, complementa o juiz.

Segundo levantamento nacional divulgado pela Secretaria de Direitos Humanos (SDH) em novembro de 2010, o Brasil possuía 17.703 adolescentes cumprindo medidas de restrição e privação de liberdade. Esse número é 4,5% maior do que no mesmo período em 2009, quando 16.940 adolescentes encontravam-se nessa situação. O impacto dessa diferença foi maior no estado de São Paulo, onde estão 77% dos jovens desse aumento (588 dos 763 no total).

Na tentativa de solucionar os problemas existentes nas unidades de internação, segundo o documento da Secretaria, o governo federal nos últimos oito anos financiou 80 obras num total de R$ 198 milhões, abrindo 2.000 novas vagas no sistema e possui a previsão de continuar apoiando os estados na estruturação e adequação da rede física.

Preconceito

Outro problema que impede que o direito à educação seja garantido é o preconceito da sociedade com os jovens que cumprem algum tipo de medida socioeducativa. Em São Paulo, o Ministério Público instaurou um inquérito civil para investigar os casos em que adolescentes que cumprem medida socioeducativa encontram dificuldades de inserção ou permanência em escolas.

“A Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social de São Paulo (SMADS), que é responsável pela execução de medidas em regime semi-aberto, informou que existe um número razoável de adolescentes nessa situação. Porém, não deu detalhes da informação”, afirma o promotor do Grupo de Atuação Especial de Defesa da Educação (Geduc) do Ministério Público de São Paulo (MP-SP) João Paulo Faustinoni e Silva.

O inquérito civil foi aberto devido a uma denúncia feita pela ONG Crê Ser, que atua com adolescentes em regime de liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade no bairro Cidade Ademar, em São Paulo, e que afirma que dois adolescentes foram rejeitados pela escola estadual Martins Pena, localizada na zona sul da cidade, por meio da não efetivação da matrícula ou transferência repentina. Além disso, haveria pelo menos outros 19 casos semelhantes aos que foram denunciados por essa organização.

“No primeiro dia de aula, um desses adolescentes soube que estava numa lista de 21 alunos transferidos para outra escola municipal à revelia. Na escola para onde ele havia sido transferido, a diretora não tinha conhecimento sobre a transferência. Da lista, pelo menos outros três adolescentes também cumprem algum tipo de medida. O outro adolescente acompanhado por nós teve sua mãe impedida de realizar a matrícula na escola”, conta César Barros, orientador social da ONG Crê Ser.

Questionada sobre o assunto, a SMADS afirmou em nota que mantém 54 convênios para serviços de medidas socioeducativas em meio aberto, com capacidade para atender 5.445 jovens. Alguns destes adolescentes inseridos nos serviços de medida socioeducativa não têm acesso à escola por motivos como defasagem entre a série e idade, evasão do processo escolar, entre outros fatores. Os técnicos também observam que muitos não fazem o cadastro na escola e perdem o ano letivo. A informação do preconceito vem da percepção dos próprios adolescentes e familiares que verbalizam o fato aos técnicos que acompanham o serviço.

Segundo o promotor João Paulo, além da batalha pelo acesso à educação, há também outros desafios a serem superados. “Precisamos de um ensino de qualidade, que saiba lidar com a diversidade de alunos. A escola precisa acolher esse adolescente, mostrar que acredita que ele pode ser reinserido na sociedade e, assim, garantir o seu direito”, acredita ele.

prómenino

Levantamento inédito revela que mais de 28 mil menores infratores cumprem medidas socio educativas no Brasil

RIO - Um levantamento inédito do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) revela o perfil dos 28.467 menores infratores com processos ativos que cumprem atualmente medidas socioeducativas no Brasil. Deste total, 4.546 são internos em estabelecimentos educacionais, 1.656 cumprem internação provisória e 8.676 estão em liberdade assistida. Os dados fazem parte do Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes em Conflito com a Lei (CNCA), criado em fevereiro de 2009 e atualizado por juízes das varas da infância e juventude em todo o país. Antes, não havia em funcionamento nenhum sistema com informações unificadas.

Mais de 90% dos jovens (25.802) que cumprem medidas educativas são do sexo masculino, contra 2.665 do sexo feminino. Como se trata de um cadastro recente, ainda deve passar por aprimoramentos a fim de fornecer dados mais precisos. A cor dos adolescentes, por exemplo, não foi informada em 13.483 dos casos. Sabe-se que os jovens de cor branca são 4.967 e os negros, 2.101. Os pardos totalizam 7.774 e os indígenas, 47.

Desde que o sistema foi criado, 86.696 adolescentes foram cadastrados. O total de processos chega a 112.673, levando-se em consideração que um mesmo jovem pode ter cometido mais de um ato infracional. Atualmente, existem 80.490 processos ativos e 4.796 foram extintos porque o menor cumpriu a medida estabelecida. Outros 900 deixaram de existir porque foram prescritos.

Mais de nove mil menores cumprem serviços comunitários
Já foram extintos 1.259 processos porque o jovem cumpriu mais de 21 anos. Segundo a lei, o tempo máximo de internação para um menor é de três anos. Há cada seis meses, há uma reavaliação da medida sócio-educativa estabelecida ao jovem.

- Agora, o juiz faz uma pesquisa e vê se o adolescente em questão já praticou algum outro ato infracional . Antes, se o jovem tivesse praticado um ato infracional no Rio Grande do Sul e se mudasse para o Rio de Janeiro, por exemplo, ninguém no estado saberia o histórico dele. Se tivesse um outro problema no Rio, ficaria como se fosse o primeiro - disse o juiz auxiliar da CNJ Nicolau Lupianhes.

Com o cadastro é possível quantificar quantos menores cumprem cada medida educativa. Do total, 992 levaram uma advertência do juiz. Mais de 300 foram incluídos em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento contra o uso de álcool e drogas, cerca de 200 foram obrigados a reparar o dano feito e foi requisitado tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial, em 342 casos. A maioria (9.111), no entanto, foi obrigada a prestar serviços à comunidade .

Grupo percorre unidades de internação e recebe relatos de violência
Além de ser responsável pelo cadastro, o CNJ conta com um programa - o Justiça ao Jovem - que percorre desde junho do ano passado as unidades onde os jovens cumprem medidas socioeducativas. Já foram visitados 26 estados e o Distrito Federal. São Paulo foi deixado propositalmente por último, já que concentra quase metade das quase 250 unidades do Brasil.

As equipes que percorrem as unidades são formadas por um juiz - que nunca é do estado que está sendo inspecionado -, servidores de cartório e técnicos. Nas andanças, o CNJ recebeu relatos de violência e, em pelo menos três estados, as evidências dos maus tratos são mais concretas:

- Em Santa Catarina e Pará, por exemplo, a violência era quase que institucionalizada - disse um dos coordenadores do programa Justiça ao Jovem, o juiz auxiliar Reinaldo Cintra.

Nas inspeções, também foram encontrados estabelecimentos em situação preocupante.
- Causou muita preocupação o estado de Pernambuco, pela falta de vagas. Há quase o dobro de adolescentes custodiados em relação ao número de vagas - disse Cintra, que completou:

- Cada estado tem uma situação própria. Em muitos, os jovens ficam em locais úmidos, sem qualquer salubridade. O despreparo é bem característico.

Em cada unidade que visita, o grupo ouve a direção e 10% dos jovens do estabelecimento. Além disso, os processos também são checados, porque as formas como os juízes executam cada um deles varia de local para local.

O juiz que comandou a visita produz um relatório, envia aos coordenadores no CNJ que, por sua vez, fazem um resumo para ser apresentado ao presidente do órgão, Cezar Peluso. O texto também é levado ao plenário do conselho. Caso as medidas sugeridas para acabar com os problemas sejam aprovadas, o governador, o Tribunal de Justiça, entre outros órgãos dos estados, recebem as sugestões para colocá-las em práticas. Entre estas sugestões estão o fechamento de unidades, a contratação e a capacitação de funcionários.

Caso os estados não apresentem melhoras, o relatório do CNJ pode servir de base para o Ministério Público entrar com ações judiciais a fim de melhorar o sistema.


O Globo

Divulgado perfil sobre adolescente em conflito com a lei no DF

Segundo a pesquisa, 31,5% dos adolescentes declararam consumir drogas, 19% bebida alcoólica e 9% consomem ambos, sendo que, a maior parte (49,3%) o faz há mais de um ano

A Promotoria de Justiça de Defesa da Infância e da Juventude acaba de divulgar o "Relatório de Pesquisa - Perfil do Adolescente Infrator". Reaizado ao longo de nove meses, os servidores do Ministério Público acolheram informações durante as oitivas informais e os plantões de adolescentes em conflito com a lei no Distrito Federal. Os dados foram coletados entre março e dezembro de 2010 por meio de questionário eletrônico, respondidos espontaneamente por 504 adolescentes.

O questionário é composto de 4 blocos: Perfil do adolescente (idade, sexo, local e existência de reiteração da prática de ato infracional), estrutura familiar (companhia na residência, ajuda financeira do responsável legal, existência de trabalho e motivo para trabalho), situação escolar (existência de matrícula, meio de locomoção utilizado para ir à escola, evasão escolar e reprovação) e aspectos comportamentais (consumo de bebida alcoólica, substância entorpecente, prática de esportes, existência de planos profissionais para o futuro e de sonhos).

Os adolescentes que responderam à pesquisa têm entre 12 e 20 anos e a idade médica constatada mais recorrentemente é entre 15 e 17 anos. Quase 90% são homens. Dos entrevistados, 46,2% dos adolescentes praticaram o ato infracional na região administrativa de sua residência, enquanto que 46,8% saíram de sua região administrativa, onde moram, para praticar o ato infracional.

Família
A presença da mãe na residência foi indicada por mais da metade (83%), a presença do pai foi apontada em 38,5% dos casos e a presença de ambos os genitores foi indicada por aproximadamente um terço dos participantes. A maioria dos participantes (91%) recebe alguma ajuda financeira dos seus responsáveis e, dentre os adolescentes que não recebem ajuda financeira, mais da metade refere-se à figura paterna.

Quanto ao trabalho, 21% responderam que trabalham e pouco mais de três quartos não trabalham. Dentre os adolescente que não trabalham, 29% responderam já terem trabalhado. Os adolescentes que trabalham ou já trabalharam, afirmaram como motivo para a realização da atividade, primeiramente a necessidade pessoal (47%) e, em segundo lugar, o sustento familiar (21%).

Escolaridade
Em relação ao nível de escolaridade, a maioria (55%) encontra-se no ensino fundamental; 14,4% encontram-se na aceleração; 5,7% no supletivo e apenas 24,4% no ensino médio. 26,8% afirmaram não estar matriculados. Em relação ao motivo de não estarem matriculados na escola, 29,6% apontaram a falta de vaga.

Quanto ao último ano dos adolescentes não matriculados, 44,4% apontam 2009. Isso significa que muitas evasões são recentes. A matrícula, entretanto, não garante a frequência regular do estudante às aulas. Pela pesquisa, 18,2% dos adolescentes não frequentam a escola.

Quanto à localização da escola, 66,4% dos adolescentes estudam na mesma região administrativa onde moram e 33,6% estudam longe do local da residência, sendo que 53% vão à escola à pé e 31% utilizam o transporte coletivo.

Os atos infracionais mais recorrentes são roubo (22%) e tráfico de drogas (16%). A proporção daqueles que cometeram atos graves, como homicídio, roubo, tráfico de drogas, porte de arma de fogo ou estupro, é de 53% e a proporção dos que cometeram atos não graves é de 46%, como falsidade ideológica, pichação, ameaça ou dano. Quase a metade (46%) já afirmou ter praticado outro ato infracional, ou seja, reiteraram em praticar atos infracionais.

A Pesquisa demonstrou alto índice de reprovação escolar (90,5%) entre os adolescentes infratores.

Drogas
A ligação entre infração e uso de drogas também foi investigada pela pesquisa. 31,5% declararam consumir drogas, 19% bebida alcoólica e 9% consomem ambos, sendo que, a maior parte (49,3%) o faz há mais de um ano. Dentre os adolescentes que declararam já ter feito uso desses produtos, 15,9% declararam ter feito uso de droga, 16,3% de bebida alcoólica e 6% de ambos.

Quanto à questão a que levou o adolescente a parar de consumir bebida alcoólica e/ou droga, está 79% como "vontade própria" do jovem. A alternativa "influência dos colegas" (49,3%) foi a mais indicada pelos adolescentes para justificar o uso de entorpecentes e/ou bebida alcoólica. 26% afirmaram não ter planos profissionais para o futuro e 29% não tem sonhos.

A pesquisa demonstrou evidência de associação entre a qualificação do ato infracional (grave e não grave) e a existência de consumo de substância entorpecente e/ou bebida alcoólica. 64% dos adolescentes que praticaram atos graves afirmaram consumir os citados produtos, enquanto que apenas 35,9% dos adolescentes que praticaram atos não graves afirmaram não consumirem tais produtos. A qualificação do ato infracional costuma ser grave nos casos em que existe o consumo de álcool ou drogas.

A Pesquisa não trouxe evidências de associação entre a qualificação do ato infracional e a matrícula e frequência em escola. A porcentagem entre adolescentes que estão ou não matriculados e frequentam ou não a escola é praticamente a mesma. Também não houve evidência de associação entre a frequência regular à escola e a existência de consumo de bebida alcoólica e/ou droga.

Questões como existência entre os locais de residência do fato e qualificação do ato infracional; entre a frequência regular à escola e a existência de proximidade entre os locais de residência e do local do ato infracional; entre o consumo de bebida alcoólica/uso de droga e a existência de proximidade dos locais de residência e do ato infracional; existência de planos profissionais/sonhos e qualificação do ato infracional; frequência regular à escola e existência de sonhos; ajuda financeira do responsável e qualificação do ato infracional; ajuda financeira do responsável e frequência regular à escola também foram abordadas. A prática de esportes, porém, apontou uma diferença inusitada: aqueles que praticam esportes aparecem mais como autores de atos graves do que os que não praticam. O esporte mais indicado foi o futebol, com a incidência de 78% das respostas.

Fonte: Andi Comunicação e Direitos, uma organização integrante da Rede ANDi Bras


prómenino

MP denuncia seis agentes do Degase por agredir jovem do Padre Severino até a morte

Rio - Seis agentes do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE) foram denunciados por crime de homicídio doloso pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, nesta segunda-feira. O grupo está envolvido na morte de um interno, ocorrida em janeiro de 2008, no Instituto Padre Severino, na llha do Governador. O Ministério Público propôs também que a Justiça decrete prisão preventiva dos agentes e a imediata suspensão do exercício de suas funções públicas.

De acordo com a denúncia, usando pedaços de madeira, um saco repleto de cocos e uma lata de lixo, os agentes Wilson Santos, o Manguinho, Flávio Renato Alves da Silva Costa e Marcos César dos Santos Cotilha (o Da Provi) dominaram o adolescente Andreu Luiz Silva de Carvalho, à época com 17 anos, e o agrediram por quase uma hora, causando traumatismo craniano e outras lesões. A denúncia relata ainda que os agentes Wallace Crespo Rodrigues (Seu Gaspar), Dorival Correia Teles (Paredão) e Arthur Vicente Filho (Mais Velho ou Coroinha) não só foram omissos em evitar as agressões que resultaram na morte do rapaz como participaram da agressão, dando socos e chutes.

Andreu Luiz Silva de Carvalho, que havia sido apreendido por crime de roubo, morreu no Hospital Municipal Paulino Werneck. Ele chegou à unidade com graves ferimentos provocados por pauladas, socos e chutes desferidos pelos denunciados.

“O MP atuará sempre com rigor nos casos de violação da lei, sobretudo quando praticadas por agentes do Estado”, diz o Promotor de Justiça Sauvei Lai, Titular da 30ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos. Os agentes, segundo o Promotor, usaram “força desmedida e excesso de violência” para conter a vítima, que havia aplicado golpe conhecido como gravata no agente Wilson Santos, o Manguinho.

Por conta da superioridade numérica (eram seis contra um) e de armas, os agentes foram denunciados por homicídio qualificado (mediante recurso que dificulte a defesa da vítima), com dolo eventual (assumindo risco de as agressões provocarem a morte de Andreu), e com o agravante de o crime ter sido cometido com abuso de autoridade. Caso sejam condenados, poderão cumprir pena que varia entre 12 e 30 anos de reclusão. O caso foi investigado pela 37ª DP (Ilha do Governador).


O DIA ONLINE

Imagens mostram guarda municipal agredindo adolescente em SP

Vídeo foi feito por outro guarda dentro de delegacia em Paraguaçu Paulista.
Ministério Público investiga o caso; agressor pediu exoneração.
O Ministério Público investiga uma agressão sofrida por um adolescente em Paraguaçu Paulista, a 466 km de São Paulo. Imagens que foram publicadas na internet mostram quando o jovem é agredido violentamente por um guarda municipal. A gravação foi feita por outro guarda.
O vídeo mostra o adolescente com os braços para trás, aparentemente algemado, dentro de uma delegacia. O jovem tem 16 anos e várias passagens pela polícia. No dia das agressões, ele teria tentado furtar um veículo. Na fuga, ele pulou o muro de um cemitério, foi perseguido e apreendido pelos guardas.
As imagens mostram que mais duas pessoas além do agressor e do guarda que fez as filmagens estavam dentro da sala e presenciaram a violência. De acordo com a Polícia Civil, o vídeo foi feito em novembro.
"Tudo isso ele estava acompanhado de um conselheiro. Apanhou na frente do conselheiro e ele não fez nada", conta a mãe do menino, a dona de casa Danieli Ramiro.
Após a denúncia, o guarda municipal que aparece na gravação pediu exoneração do cargo. O Ministério Público encaminhou à corregedoria da Polícia Civil um pedido de abertura de inquérito para apurar se houve omissão dos policiais civis de plantão, já que a agressão ocorreu dentro de uma delegacia.
De acordo com o promotor Antônio Barreiros, quem filmou e assistiu a agressão no local também poderá ser punido. O adolescente foi levado para Fundação Casa por outro crime que cometeu depois da tentativa de furto.
O presidente do Conselho Tutelar da cidade, Petterson Rufino, informou que no dia da agressão o conselho foi acionado, mas não quis comentar o caso.


G1

Casal de 17 e 15 anos é apreendido por série de assaltos no interior do PR

CURITIBA - Um casal de adolescentes foi apreendido em Campo Mourão na tarde desta sexta-feira, suspeito de uma série de assaltos. Segundo o delegado-chefe da Subdivisão Policial do município, José Aparecido Jacovós, os adolescentes, de 17 e 15 anos, chegaram a assaltar um posto de combustíveis duas vezes em um período de dez horas.
Imagens de uma câmera de segurança registram o assalto feito pelo adolescente, às 17h de quarta-feira, 9. Na madrugada do dia seguinte, às 3h, a adolescente rouba o mesmo endereço.
A polícia chegou até a casa da menina, onde foi apreendida, através de uma denúncia anônima. A mãe dela foi presa por tráfico um dia antes, com mais cinco pessoas, na quinta-feira, 10, na mesma casa.
O delegado disse que o menino foi preso na rua e teria confessado um homicídio ocorrido em novembro de 2010.
O revólver usado pelo casal durante os assaltos não foi localizado pela polícia.

O Globo

PM detém quatro adolescentes na praia do Leblon neste domingo

Um dos menores tinha mandado de prisão e ficou detido

A Polícia Militar do 23º batalhão, no Leblon, na zona sul do Rio, deteve quatro menores na tarde deste domingo (30), na praia do Leblon. Eles se envolveram em uma confusão, que assustou banhistas que chamaram a polícia. Eles foram levados pelo policiais. Um deles, de acordo com a PM, tinha um mandado de prisão expedido pela Justiça. Como nenhuma suposta vítima dos adolescentes apareceu na 14ª Delegacia de Polícia (Leblon) para fazer queixa, os outros três menores foram liberados.

R7