‘Mudança no ECA é para espancamento’

Ministro de Direitos Humanos argumenta que proposta de lei não é para palmadinhas e beliscões contra criança e adolescente

Nélson Gonçalves
O Brasil completou 20 anos do Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) no último dia 13 de julho e, neste contexto, o presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou proposta de lei que trata da fixação de penalidade especificamente para casos de espancamentos contra menores no País. Ontem, em visita a Bauru, o ministro da Secretaria Nacional dos Direitos Humanos, Paulo Vannuchi, principal articulador da proposta dentro do governo federal, tratou de desvincular o tema do debate sobre o cultural uso de palmadinhas pelos pais como elemento de correção dos filhos menores.
Bastou a proposta ganhar as ruas, desde a semana passada, para que a proposta passasse a ser apelidada, pelos críticos, de “lei das palmadinhas”. Mas Vannuchi argumenta que a proposta é uma alteração de alguns artigos do ECA, para que o Brasil cumpra orientação da Organização das Nações Unidas (ONU) e da Organização dos Estados Americanos (OEA) no sentido de que as nações tenham legislação impedindo castigos físicos de crianças.
Para ele, o conceito mais apropriado para o “apelido “a proposta” é de “medida contra espancamento repetido”, em uma referência à proposta de modificações no ECA que está sendo levado pelo governo Lula ao Congresso.
O ministro Paulo Vannuchi reconhece que o País tem dispositivos legais claros a respeito de castigos físicos, mas argumenta que estes estão definidos para adultos e não menores em nosso código. Embora a lei penal tipifique em seus artigos casos contra a prática de violência, Vannuchi defende que o episódio Isabela Nardoni, - menina que segundo condenação contra o pai e a madrasta foi jogada da janela de um apartamento pelo pai Alexandre e vítima de maus tratos, na Capital - confirmou a necessidade de elementos legais contra o espancamento.
“Todos os especialistas de educação infantil entendem que, entre prós e contras dos castigos físicos, prevalece enormemente os contra por danos psíquicos e às vezes danos físicos. Nós não estamos falando de uma palmadinha ou outra, de um beliscão ou outro. As palmadinhas e beliscões podem e devem ser discutidos, conversados nas escolas, clubes, igrejas, se é bom ou ruim. Estamos falando de Isabela Nardoni e de tantos casos”, menciona.
O ministro acrescentou que a lei está sendo construída numa rede, “Não bata, eduque”, que tem como principal estimuladora a apresentadora Xuxa Meneghel. “Que não é uma pessoa que participe dos grandes debates partidários, políticos no Brasil. Mas é a compreensão dela, no trabalho com crianças, de que é muito importante evitar estes castigos físicos. O direito à vida é uma responsabilidade de todos nós. Então não é intromissão na vida familiar esta lei e não tem prisão, não tem direito penal”.
Sobre o fato do Código Penal também prever prisão para casos graves, envolvendo violência, Paulo Vannucchi explica que a mudança no ECA em curso no governo federal é para casos de espancamento. “O que a mudança no ECA estabelece, se aprovado pelo Legislativo, é que os pais que seguidamente forem vistos ou autuados espancando ou causando estes danos, para impedir que aconteçam novos casos de Isabela Nardoni, que eles sejam levados a programas especiais com psicólogos, terapeutas, pedagogos. Com pessoas que vão ajudar a discutir que não façam isso. É consenso internacional. O primeiro País é a Suécia. O Brasil se aprovar a lei será o 26º país do mundo”, expõe.
Para o ministro, é preciso que a sociedade se convença de que o direito à vida, no caso de menores, não é exclusivo dos pais. “Todos os juízes, promotores, a sociedade, prefeitos, governadores, vereadores são responsáveis. Palmadinha e beliscões não é para gerar processo. Estamos falando dos casos em que todo dia há espancamento. Evidentemente tem algo errado. Sem esta mudança legal, o cidadão hoje não tem o que fazer”, opina.
Ele entende que a proposta assinada pelo presidente Lula vai cuidar do vazio que há na legislação atual, para evitar casos de espancamento ou impedir situações possíveis antes da ocorrência de mortes. “Esta proposta tenta corrigir um vácuo antes de chegar ao dano grave. Ou seja, uma criança que aparece para um exame de corpo de delito cheio de hematomas. Danos graves já estão protegidos pelo Código Penal. Mas espancamentos, sangue, ferimentos, traumas, fraturas, não. É esses casos que a proposta quer localizar: espancamentos repetidos que podem não quebrar ossos, mas que causam danos psíquicos que o juiz pode não considerar como grave naquele momento, porque são cumulativos. O debate é natural no Legislativo e ele próprio pode aperfeiçoar, mudar termos”, finaliza Vannuchi.

JCNET