Senado aprova PL que garante convivência familiar aos filhos de presos

Nessa terça-feira (18), o Senado aprovou o projeto de lei (PL) que garante a convivência de crianças e adolescentes com pais que estejam presos. A proposta prevê que haja visitas regulares aos filhos, de modo a garantir que o direito à convivência familiar, previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, seja garantido.

O PL determina também que ser condenado por um crime não implica na perda do poder familiar, exceto quando for um crime doloso contra a própria criança. O projeto segue agora para sanção presidencial.


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