Nesta quarta-feira (12/12) será votado no Senado a Proposta de Emenda Constitucional nº 33 de 2012, de autoria do senador Aloysio Nunes Ferreira e outros, que reduz a idade penal para 16 anos, nos casos de crimes hediondos, tráfico de drogas, tortura e terrorismo. A PEC que altera a redação dos artigos 129 e 228 da Constituição Federal está no item quatro da pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
De acordo com Cleomar Manhas, assessora política do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), a presença maciça de defensores de direitos é importante na sessão. “Além disso, precisamos marcar audiências com senadores, especialmente os líderes do governo e do PT para solicitarmos uma manifestação contrária a esta tese”, complementa.
Em carta aberta às senadoras e senadores da CCJ a Fundação Abrinq reconhece a PEC como uma medida de criminalização da adolescência em conflito com a lei que não traz como pressuposto os avanços do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), instituído pela Lei 12.594, sancionada em 12 de janeiro deste ano. “Para nós, o Sinase é uma dessas possibilidades legais para que o adolescente em conflito com a lei torne-se um sujeito de direito efetivamente, e a promulgação da Emenda Constitucional nº 33/2012 é um retrocesso nos avanços propostos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e pela Lei recém-promulgada”, assinala.
O projeto de lei 345/2011 que amplia o tempo de internação dos adolescentes, quando em cumprimento de medida socioeducativa, para até 26 anos, de autoria do deputado Hugo Leal (PSC-RJ) e o projeto de decreto legislativo 1.002/2003, do deputado Robson Tuma (PTB), que solicita realização de plebiscito para consulta acerca da redução ou não da idade penal, são outras tentativas sobre o tema que tramitam no Congresso Nacional.
As entidades que trabalham na defesa dos direitos da criança e do adolescente repudiam essas propostas por ferirem os direitos conquistados e legitimados pela Constituição de 1988. E, como afirma Cleomar, é preciso “organizar uma grande mobilização para que [nós, entidades] não estejamos sempre na posição de bombeiros, ou seja, de forma reativa, mas sim de forma proativa, mostrando organização e força, do contrário, vamos ser tragados pela maré que está cada vez mais forte".
Ato público
O Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil se soma ao Fórum Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente nesta quarta-feira, dia 12/12, às 12h, em frente ao Congresso Nacional para o ato público contra a redução da maioridade penal. O Fórum convoca a sua rede e todas as entidades parceiras para que participem da mobilização e acompanhem a votação da PEC 33/2012.
Serviço
Data: quarta-feira, 12/12/2012
Hora: 12h
Local: Congresso Nacional, Explanada dos Ministérios, Brasília
Com informações da ANDI e do FNPETI.
promenino
Ameaça aos direitos de que? De roubar, matar e outros?
ResponderExcluirAbsurdo
Há poucos dias fui assaltado por um adolescente. Ao me abordar, o mesmo afirmou com todas as letras "não encoste em mim! Sou menor!" Me ameaçou, à minha filha e disse que voltava para pegar o resto... é para esses que queremos garantir os direitos? Eu tenho direito à propriedade, segurança, ir e vir. Pago impostos, cumpro horário, trabalho. Sou negro, filho de pedreiro e professor. Valho menos que esse jovem? Qual direitos humanos irá até a minha residÊncia oferecer ajuda psicológica para minha filha? E se o pior ocorresse? Eles dariam sustento a ela?
ResponderExcluirConcordo totalmente, estão dando muita asa para esses bandidinhos.Não passam disso.
ResponderExcluirReduzir a maioridade penal é dar uma resposta imediata a uma questão cuja base desejam encobrir. Pq o adolescente mata e rouba? COlocá-lo na cadeia da forma que nosso sistema prisional se encontra é amanhã ter um assassino nas ruas novamente!
ResponderExcluirTemos q exigir políticas públicas que possibilitem diminuir as desigualdades que geram o aumento da criminalidade e violência.
Cada um que matar, leva pra sua casa.Resolvido?
ExcluirEntão vamos lutar por direitos de pessoas e jovens de bem, que não escolheram o crime como meio fácil de vida, crime não é direito de ninguem, pois quando praticado, destroem outras pessoas, param de hipocrisia e tentar esconder a violencia que esses ¨direitos¨ estão causando a sociedade.
ExcluirVai melhorar nunca.Cadeia neles e já.
ResponderExcluirGostaria de ver esses defensores dos adolescentes bandidos que sabem muito bem o que estão fazendo, sendo assaltados por esses meninos que eles tanto defendem. A maioria da população do Brasil já não aguenta mais essa impunidade. Eles matam de forma cruel sem chance de defesa defesa da vítima, roubam, traficam, e sabem muito bem na hora em que são pegos dizer que são menores de idade.
ResponderExcluirNão sou defensora de criminosos, apenas cho q a redução da maioridade penal não é solução. Na verdade esta discussão serve aos interesses de alguns que desviam o problema da real questão que é a desiguladade social.
ResponderExcluirConforme o artigo abaixo, os "menores" não são responsáveis peo alto índice de criminalidade.
É engano achar que eles não são responsabilizados por seus crimes. Além da privação de liberdade, o que se espera mais? A pena de morte? Se ele comete o crime aos 17 anos, ficará 4 anos internado. É pouco? Então isto é que tem que ser revisto...Agora, colocá-lo na prisão comum rewsoveria o problema? COnforme já disse e defendo: se não houver um trabalho de recuperação; não haverá solução!
Menor participa de 1% dos homicídios em SP
http://www1.folha.uol.com.br/folha/cotidiano/ult95u88010.shtml