ECA 21 anos: CONANDA destaca vitórias e novos cenários

Conselheiros do CONANDA apontaram, em artigos, avanços nessas duas décadas de existência do Estatuto da Criança e do Adolescente e enumeraram desafios na luta pela garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes

No dia 13 de julho o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completará 21 anos. Divisor de águas no tratamento de crianças e adolescentes, que passaram a ser vistos como sujeito de direitos, o ECA possibilitou a criação dos conselhos de direitos e tutelares, delegacias e promotorias especializadas e tantas outras esferas de controle social, promoção e defesa dos direitos de meninos e meninas.

Principal órgão do sistema de garantia de direitos, o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente nasceu com o ECA e desempenha papel indispensável na formulação de políticas públicas para a área da infância e da adolescência e na fiscalização das ações executadas pelo poder público, no que diz respeito ao atendimento da população infanto-juvenil.

Passadas mais de duas décadas Conselheiros do CONANDA escreveram artigos destacando vitórias e enumerando novos cenários para a garantia dos direitos de crianças e adolescentes brasileiros.

A vice-presidente do CONANDA, Miriam dos Santos destaca como conquistas a participação da sociedade civil na democracia brasileira e a criação dos Conselhos de Direitos. Como desafios para os próximos anos, a Conselheira aponta o descumprimento sobbre a municipalização e o trabalho articulado governo e sociedade civil e a fragilização dos conselhos e da sociedade civil nas nas definições das políticas e na distribuição dos recursos públicos.

Fonte: Rede ANDI Brasil - Brasília (DF) - 08/07/2011

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