O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 21 anos amanhã, comemorando avanços e buscando novas conquistas para a infância e a juventude. Segundo a presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Mossoró (Comdica), Mirna Aparecida, o maior avanço da lei foi definir a criança e o adolescente como sujeitos de direitos, já que antes não existia essa mentalidade.
"Antes do estatuto, o Brasil dava atenção mais às crianças muito pobres, marginalizadas, mas o ECA surgiu e universalizou os direitos, estendeu os direitos a todas as crianças e adolescentes, independente da cor e da classe social, estabelecendo deveres da família, da sociedade e do Estado. Enfim, fortaleceu a condição de cidadão das crianças e adolescentes", analisa.
Mirna Aparecida considera a garantia desses direitos importante avanço para conquistas sociais e melhoria de vida na infância e na juventude, mas que ainda há muito a ser conquistado. Os principais desafios, segundo ela, é o combate ao trabalho infantil, exploração sexual, violência familiar, uso e abuso de drogas.
"Para isso, é necessário fortalecer a rede de atendimento à criança e ao adolescente e, uma das coisas mais importantes, processo de conscientização da família para romper questões culturais, porque muitos dos problemas da infância e da juventude começam na família, como a violência doméstica e o trabalho infantil", comenta.
A presidente do Comdica defende mais investimentos em políticas públicas, como programas sociais, porque investir na criança e no adolescente significa mais retorno à sociedade. "Precisamos melhor preparar nossos jovens para o mercado de trabalho, garantir educação, saúde de qualidade, enfim, cidadania", diz.
Conselheiro do Conselho Tutelar de Mossoró da 34ª Zona, Flávio Roberto avalia como avanço o fato de o ECA ter colocado em evidência os direitos da criança e do adolescente e que isso ficou claro na sociedade brasileira ao longo dos 21 anos de existência da lei, promulgada em 1990.
"O estatuto fortaleceu direitos e a condição da criança e do adolescente como prioridades absolutas, garantidas no artigo 227 da Constituição Federal, mas colocadas em prática pelo ECA, desde o direito à saúde para as crianças, como a vacinação, até a preparação profissional para os adolescentes", observa o conselheiro.
Outro avanço, esse mais recente, é o fortalecimento dos laços familiares, através do acolhimento não em abrigos, mas acolhimento familiar, implementado pela nova Lei da Adoção, em vigor desde o começo deste ano. "Tem também o estabelecimento de medidas socioeducativas para jovens a partir de 12 anos", destaca.
Mas, segundo o conselheiro, ainda é preciso mais esclarecimentos acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente para avanço de políticas públicas, ainda carentes em alguns setores. No caso de Mossoró, essa carência é percebida na falta de um hospital infantil e na precariedade na assistência médica pediátrica na cidade.
"A insuficiência de preparação profissional é outro problema grave, porque facilita a entrada do adolescente no mundo das drogas; a educação também, sobretudo em relação à educação em tempo integral, que deixa a desejar. Tudo isso precisa ser melhorado", frisa Flávio Roberto.
Novos conselheiros tutelares tomarão posse em solenidade no Teatro Dix-huit Rosado
A programação do aniversário dos 21 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente, amanhã, será marcada pela posse dos novos conselheiros tutelares das 33ª e 34ª Zonas Eleitorais, às 9h, no Teatro Dix-huit Rosado. Eles foram eleitos em eleição direta ocorrida no último dia 3.
A posse ocorrerá com a presença de autoridades locais, conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Mossoró (Comdica) e do Conselho Tutelar, representantes de instituições ligadas ao segmento da criança e do adolescente e demais convidados.
Ao todo, foram eleitos cinco titulares e cinco suplentes para cada Zona Eleitoral, de um total de 20 concorrentes para a disputa do cargo de Conselheiro Tutelar. Os cinco eleitos como titulares na 33ª Zona foram Arnon Dutra, com 807 votos; Antônia de Fátima, com 725 votos; Josias Silva, com 625 votos; Ítalo Mikael, com 548 votos; e Nicácia Natália, com 533 votos.
Já na 34ª zona, os cinco titulares foram Umberiana Maniçoba, com 677 votos; Lúcia Maria, com 502 votos; Isabelle Cristiny, com 442 votos; Marileide Morais, com 442 votos; e Flávio Roberto, com 389 votos. A votação foi realizada no último dia 3, tendo a participação de mais de 7 mil eleitores mossoroenses.
A homologação do resultado ocorreu no dia 8 de julho, no Jornal Oficial de Mossoró.
O Mossoroense
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