domingo, 5 de setembro de 2010

AGU autoriza pensão para casos de união estável


Os cônjuges de servidores públicos federais terão direto de receber pensão, nos casos de morte, caso comprovem união estável, sem a necessidade de processos judiciais, informou a Advocacia-Geral da União (AGU), na quarta-feira.
A súmula que assegura o benefício foi publicada no final de agosto pela AGU. A proposta havia sido apresentada pela Secretaria-Geral de Contencioso da AGU, com base no artigo 226 da Constituição, que reconhece a união estável como entidade familiar, usou ainda como argumentos decisões tomadas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o assunto.
De acordo com a súmula da AGU, os representantes judiciais da União poderão desistir das contestações já apresentadas contra os pedidos de pensão, em casos de união estável.


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