RIO - O ministro da Defesa, Nelson Jobim, comentou nesta sexta-feira no Rio a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que reconheceu a união estável entre pessoas do mesmo sexo. O ministro afirmou ser necessário estudar o acórdão para saber quais serão as consequências nas Forças Armadas. Mas ressaltou que a lei será cumprida.
- As Forças Armadas são forças constitucionais. E portanto a lei será cumprida - disse Jobim.
No entanto, ainda não existe uma lei, somente a resolução do STF que abre um precedente jurídico para que casais homossexuais peçam na Justiça os mesmos direitos da união estável entre heterossexuais.
O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, elogiou nesta sexta-feira a decisão do Supremo. Segundo ele, a união de homossexuais é um fato presente na sociedade brasileira que merecia o reconhecimento da Corte.
- A decisão do Supremo Tribunal Federal deve ser aplaudida na medida em que confere uma interpretação à Constituição compatível com os princípios da igualdade e da dignidade do ser humano. Trata-se de um fato presente na vida da sociedade brasileira e que merecia reconhecimento pelo Judiciário no sentido de garantir os direitos decorrentes de uma situação semelhante a da união estável constitucionalmente previsto - disse Ophir.
Com a decisão do STF, casais gays terão os mesmos direitos de heterossexuais previstos no Código Civil . A Corte não relacionou os direitos que decorrem da decisão. Mas, por analogia, os gays poderão pleitear, por exemplo, a declaração conjunta do Imposto de Renda, pensão em caso de morte ou separação, partilhas de bens e herança. A pessoa só precisa comprovar que integra uma "convivência pública, continua e duradoura", como diz a lei.
O Globo
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