STF ouve advogados para decidir sobre união homoafetiva

O STF (Supremo Tribunal Federal) ouve na tarde desta quarta-feira os argumentos de advogados dos interessados na decisão sobre a união homoafetiva. Após os debates, os ministros avaliarão, pela primeira vez, se a união entre pessoas do mesmo sexo pode ser enquadrada no regime jurídico de união estável.

O tribunal também analisará se a união homoafetiva pode ser considerada como entidade familiar. Caso a resposta a essas perguntas seja afirmativa, casais homossexuais de todo o país terão dezenas de direitos assegurados, entre eles à herança e à adoção.

O procurador-geral da República, Roberto Gurgel; o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams; o constitucionalista Luís Roberto Barroso e outros cinco advogados defenderam o direito da relação homoafetiva.

"Os homossexuais devem ser tratados com o mesmo respeito que os demais cidadãos", afirmou Gurgel. "Esta é uma tarde de gala para o tribunal. Representa uma oportunidade de uma virada histórica", completou Barroso.

Por volta das 17h20, o tribunal ouvia o advogado da CNBB (Conferência Nacional dos Bispos do Brasil), que é contrária ao reconhecimento da união entre casais gays.

Somente ao final da apresentação de todas as defesas é que os ministros começarão a votar. O primeiro será o relator das duas ações, ministro Carlos Ayres Britto. O julgamento não deve terminar hoje, segundo a Folha apurou.

Duas ações estão em pauta. A primeira, ajuizada em fevereiro de 2008, é do governador reeleito do Rio, Sérgio Cabral (PMDB). Ele pede que o Código Civil e que o Estatuto dos Servidores Civis do Estado não façam qualquer discriminação entre casais heterossexuais e homossexuais no que diz respeito ao reconhecimento legal da união estável. A ação afirma que posicionamentos discriminatórios vão de encontro a princípios constitucionais como o direito à igualdade e à liberdade e o princípio da dignidade da pessoa humana.

A ação também alega que a situação atual, com sentenças conflitantes no Estado e em todo o país, contraria o princípio constitucional da segurança jurídica. O governador afirma ter interesse na ação porque no Estado existe grande número de servidores que são parte em uniões homoafetivas estáveis.

"Diante disso, colocam-se para o governador e para a administração pública questões relevantes relativas às normas sobre licenças por motivo de doença de pessoa da família ou para acompanhamento de cônjuge, bem como sobre previdência e assistência social", diz a ação. O governador também afirma que como há numerosos casais homossexuais no Rio, se vê na obrigação de pleitear o direito de parcela dos cidadãos do Estado.

A outra ação em análise, da Procuradoria-Geral da República, foi ajuizada em julho de 2009. O pedido é semelhante: que o STF declare obrigatório o reconhecimento, no Brasil, da união de pessoas do mesmo sexo como entidade familiar. Também pede que os mesmos direitos dos casais heterossexuais sejam estendidos aos casais homossexuais.

O processo, de 322 páginas, tramitava sob responsabilidade da ministra Ellen Gracie até março deste ano, quando foi redistribuída para Ayres Britto por tratar de tema semelhante ao que já estava sendo analisado pelo ministro.



Folha OnLine