UNIÃO ESTÁVEL
O governo deve reconhecer a união estável homoafetiva para pagamento de benefícios previdenciários, como a pensão por morte. Um parecer emitido pela Advocacia-geral da União (AGU) afirma que o reconhecimento desses direitos está de acordo com a Constituição.
A expectativa é a de que o Ministério da Previdência acolha esse parecer. Segundo informações da AGU, se isso ocorrer, os homossexuais poderão ir aos postos da Previdência Social para requisitar os benefícios, sem necessidade de ingressarem com ações judiciais. Isso desburocratizará o processo.
No parecer, o advogado da União Rogério Marcos de Jesus Santos cita decisões judiciais que reconheceram direitos previdenciários. Ele também lembrou que, recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu o direito de um casal homoafetivo a adotar uma criança.
– A ordem jurídico-constitucional não autoriza que possa existir discriminação em razão da orientação sexual da pessoa. Numa interpretação da Constituição, é possível verificar que o que se pretende é justamente proteger a liberdade de opção da pessoa – afirmou Santos.
STF analisará ações sobre união entre homossexuais
O advogado da União lembra que o Supremo Tribunal Federal (STF) terá de analisar duas ações que tratam da união estável entre pessoas do mesmo sexo. Na primeira, o governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, pede que o STF aplique o regime jurídico das uniões estáveis às uniões homoafetivas de funcionários públicos civis em todo o país, garantindo direitos previdenciários.
A segunda, da vice-procuradora-geral da República, Deborah Duprat, pede que o STF reconheça as uniões entre pessoas do mesmo sexo como entidades familiares.
O governo deve reconhecer a união estável homoafetiva para pagamento de benefícios previdenciários, como a pensão por morte. Um parecer emitido pela Advocacia-geral da União (AGU) afirma que o reconhecimento desses direitos está de acordo com a Constituição.
A expectativa é a de que o Ministério da Previdência acolha esse parecer. Segundo informações da AGU, se isso ocorrer, os homossexuais poderão ir aos postos da Previdência Social para requisitar os benefícios, sem necessidade de ingressarem com ações judiciais. Isso desburocratizará o processo.
No parecer, o advogado da União Rogério Marcos de Jesus Santos cita decisões judiciais que reconheceram direitos previdenciários. Ele também lembrou que, recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu o direito de um casal homoafetivo a adotar uma criança.
– A ordem jurídico-constitucional não autoriza que possa existir discriminação em razão da orientação sexual da pessoa. Numa interpretação da Constituição, é possível verificar que o que se pretende é justamente proteger a liberdade de opção da pessoa – afirmou Santos.
STF analisará ações sobre união entre homossexuais
O advogado da União lembra que o Supremo Tribunal Federal (STF) terá de analisar duas ações que tratam da união estável entre pessoas do mesmo sexo. Na primeira, o governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, pede que o STF aplique o regime jurídico das uniões estáveis às uniões homoafetivas de funcionários públicos civis em todo o país, garantindo direitos previdenciários.
A segunda, da vice-procuradora-geral da República, Deborah Duprat, pede que o STF reconheça as uniões entre pessoas do mesmo sexo como entidades familiares.
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