MS - ECA completa 19 anos em defesa dos direitos e deveres das crianças e adolescentes

Mais do que uma cartilha de direitos, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) também deve ser visto como um código de deveres. A afirmação é do promotor de Justiça Sérgio Harfouche, titular da 27ª Promotoria de Infância e Juventude, em alusão aos 19 anos do ECA, lembrado hoje (13) em todo o País.
"O ECA representa uma evolução da lei, é um código exemplar, porém o que deve ser ressaltado é que muitos adolescentes vêem o estatuto como uma cartilha de direitos e não é apenas isso. O ECA prevê diversos deveres que devem ser levados em conta, e que não se aplicam apenas aos jovens, mas à família como um todo", salienta Harfouche.
"Um dos avanços mais importantes conquistados através do ECA foi a diferenciação de crianças e adolescentes, um avanço que o antigo código de menores não comportava. De lá pra cá, houve grande evolução a partir do estatuto, o que falta ainda é a aplicação adequada e devida compreensão dos adolescentes acerca de suas obrigações como cidadão, ele tem direitos mas também deveres, assim como todos", diz o promotor. "A criança e o adolescente precisam ser orientados sobre tudo isso e é o que buscamos através da promotoria de infância e juventude", reforça.
Famílias que acabaram por transferir para o Estado o dever de educar os filhos por conta da legislação representam certa anomalia na interpretação do texto do ECA, uma vez que a lei prevê que é responsabilidade dos pais - aqueles que cuidam - o dever de orientar e educar as crianças e os adolescentes. "Por isso o ECA não é um estatuto importante apenas para os jovens, mas para toda a sociedade que deve fazer valer a legislação", observa Harfouche.
"O ECA prevê ainda uma destinação privilegiada de recursos públicos em ações destinadas especificamente para crianças e adolescentes, é isso que queremos ver sendo colocado em prática", diz. Harfouche ressalta que é dever básico da criança e do adolescente ser obediente aos pais, mestres e autoridades, como todo e qualquer cidadão, além da obrigação de se fazer educar.

Fonte: Portal Ms - Notícias