Pela proposta de lei, jovens com menos de 18 anos não poderão frequentar locais públicos sem a companhia dos pais, entre a meia-noite e 6h
Sob o argumento de que é preciso proteger os adolescentes, inibir o índice de atos infracionais cometidos por eles e coibir a prática de exploração sexual juvenil, ganha corpo na Região Metropolitana de São Paulo a discussão sobre adoção de um toque de recolher para proibir a permanência nas ruas de pessoas com menos de 18 anos desacompanhadas dos responsáveis, a partir de determinado horário. Já adotada em três pequenas cidades do interior paulista, Fernandópolis, Ilha Solteira e Itapura, e em municípios de pelo menos 13 comarcas de sete estados, a medida está em estudo em Santo André, Diadema, Guarulhos e Ribeirão Pires e em mais 16 cidades. De acordo com o autor do projeto de lei apresentado na Câmara Municipal de Santo André, Marcos Cortez (PSDB), o objetivo é diminuir o número de ocorrências policiais envolvendo meninos e meninas. “Nas cidades onde o toque de recolher foi adotado houve quase 70% de queda nessas ocorrências”, diz. Pela proposta, jovens com menos de 18 anos não poderão frequentar locais públicos sem a companhia dos pais, entre a meia-noite e 6h. Para o vereador Pastor Edmilson (PRB), de Diadema, a intenção é debater o assunto e obter apoio de toda a sociedade e do Conselho Tutelar para que o toque de recolher seja adotado. “Queremos diminuir a violência envolvendo os jovens, em especial os que se encontram em situação de risco, expostos a drogas, álcool, exploração sexual e vandalismo. Se o jovem está na rua num lazer sadio, no colégio ou trabalho, nada vai mudar para ele”, declarou. Mesma posição tem o vereador de Ribeirão Pires Edson Savietto (PDT), que quer o apoio do Judiciário para adotar a restrição no município. “Reconheço a polêmica do assunto. Mas a situação não pode continuar do jeito que está, com jovens e crianças bebendo até altas horas nas ruas”, defende Francisco Ferreira Brasil (PTN), que propôs em Guarulhos projeto que autoriza o Conselho Tutelar a realizar o toque de recolher na cidade. Juízes da Infância e Juventude no ABC são contrários à medida.
Lei Sequíssima - A juíza da Vara Criminal e da Infância e da Juventude de Ribeirão Pires, Isabel Cardoso da Cunha Lopes Enei, pede uma “lei sequíssima” nos bares e restaurantes, que de fato proíba a venda de bebida alcoólica para pessoas com menos de 18 anos. “Hoje há muito adolescente bebendo. Seria importante não uma lei seca, mas uma ‘lei sequíssima’. O toque de recolher é um factoide para encobrir o desrespeito à proibição da venda de álcool para adolescentes”, afirma Isabel. A juíza destaca a ilegalidade da medida restritiva à circulação de meninas e meninos no período noturno. “É inconstitucional. Os traficantes deveriam ser recolhidos, não os adolescentes. Na maioria das vezes que se recolhe um adolescente ao Conselho Tutelar, os pais demoram para ir buscá-lo. Com a restrição, os Conselhos vão se transformar em creche noturna de adolescentes”, alega. Os conselhos tutelares têm estrutura pequena para fiscalizar o cumprimento do toque de recolher e não há espaço suficiente para abrigar todos os garotos e garotas detidos nas rondas, segundo Iraci Pereira Pini, do Conselho Tutelar de Santo André. Há quem interprete a medida como gesto de proteção. “Sou a favor. Do jeito que os jovens estão não há responsabilidade nenhuma, fazem o que querem. Se os pais não têm essa capacidade de educar e controlar os filhos, não creio que seja errado delegar essa função para o Estado”, explica a professora Denise Ozório Rinaldo, mãe de um rapaz de 17 anos. O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) já se mostrou contrário à adoção do toque de recolher no Brasil. “Não se verifica o mesmo empenho das autoridades envolvidas na adoção da medida restritiva em suscitar a responsabilidade da família, do Estado e da sociedade em garantir os direitos da criança e do adolescente, conforme dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente. A legislação já prevê a responsabilização de pais que não cumprem os deveres, assim como agentes públicos e comerciantes”, critica Ariel de Castro Alves, conselheiro do Conanda e presidente da Fundação Criança de São Bernardo do Campo.
[O Estado de São Paulo (SP), Eduardo Reina – 28/06/2009]
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