SÃO PAULO - O juiz Maurício Fossen, da 2ª Vara do Júri do Fórum de Santana, negou nesta terça-feira o pedido da defesa do casal para que fosse realizado um novo julgamento do casal Alexandre Nardoni e Anna Carolina Jatobá, condenados na madrugada do último dia 27 de março pela morte da menina Isabella Nardoni. Mas o juiz aceitou a apelação da defesa para que seja possível recorrer da pena em outras instâncias da Justiça. Alexandre foi condenado a 31 anos, 1 mês e 10 dias de prisão e Anna Carolina, a 26 anos e 8 meses.
Em sua decisão, divulgada nesta terça-feira, o juiz Maurício Fossen lembrou que com a reforma da Lei 11.689/2008, foi suprimida a disposição legal que previa um novo júri automaticamente para réus que tivessem condenação igual ou superior a 20 anos. Escreveu o juiz: 'foi suprimida a disposição legal de natureza exclusivamente processual (protesto por novo júri), mantendo-se apenas o recurso de apelação e, com isso, respeitado o direito constitucional dos acusados ao exercício do duplo grau de jurisdição, inerente ao direito à ampla defesa'.
A mudança da legislação causa polêmica entre os advogados. Há quem acredite que o casal teria direito de ser levado a novo julgamento porque cometeu o crime em março de 2008, cinco meses antes de entrar em vigor a lei que mudou o benefício automático de novo júri para os condenados a mais de 20 anos. Outros, no entanto, defendem que o que vale é a data do julgamento, e não a do crime. O juiz entendeu que o que vale é a data do julgamento.
Por isso, o juiz terminou a sentença dizendo que recebe 'o recurso interposto pelos réus...exclusivamente como recurso de Apelação, determinando a intimação destes últimos para que apresentem suas razões de recurso no prazo legal, afastada a pretensão dos mesmos quanto ao Protesto por Novo Júri' e determina 'que seja aberta vista dos autos ao representante do Ministério Público (o promotor Francisco Cembranelli), pelo prazo legal, para oferecimento de suas contra-razões de recurso'.
O veredicto que condenou Alexandre Nardoni e Anna Carolina Jatobá foi lido pelo juiz Maurício Fossen no início da madrugada do último dia 27, após cinco dias de julgamento no Fórum de Santana, em São Paulo. Além da pena em regime fechado pelo crime de homicídio triplamente qualificado, o casal ainda foi condenado a meses de prisão em regime semiaberto e pagarão 24 dias multa por fraude processual, por ter alterado a cena do crime.
Isabella morreu no dia 29 de março de 2008 ao ser jogada do sexto andar do edifício London, na Vila Isolina Mazzei, na Zona Norte da capital paulista, onde morava o casal. Para o Ministério Público, a menina foi esganada pela madrasta, Anna Carolina Jatobá, e jogada da janela do quarto dos irmãos pelo pai, Alexandre Nardoni. Durante o julgamento, a defesa do casal insistiu que não havia provas contra o casal e que uma terceira pessoa teria entrado no apartamento e jogado a menina pela janela.
Em sua decisão, divulgada nesta terça-feira, o juiz Maurício Fossen lembrou que com a reforma da Lei 11.689/2008, foi suprimida a disposição legal que previa um novo júri automaticamente para réus que tivessem condenação igual ou superior a 20 anos. Escreveu o juiz: 'foi suprimida a disposição legal de natureza exclusivamente processual (protesto por novo júri), mantendo-se apenas o recurso de apelação e, com isso, respeitado o direito constitucional dos acusados ao exercício do duplo grau de jurisdição, inerente ao direito à ampla defesa'.
A mudança da legislação causa polêmica entre os advogados. Há quem acredite que o casal teria direito de ser levado a novo julgamento porque cometeu o crime em março de 2008, cinco meses antes de entrar em vigor a lei que mudou o benefício automático de novo júri para os condenados a mais de 20 anos. Outros, no entanto, defendem que o que vale é a data do julgamento, e não a do crime. O juiz entendeu que o que vale é a data do julgamento.
Por isso, o juiz terminou a sentença dizendo que recebe 'o recurso interposto pelos réus...exclusivamente como recurso de Apelação, determinando a intimação destes últimos para que apresentem suas razões de recurso no prazo legal, afastada a pretensão dos mesmos quanto ao Protesto por Novo Júri' e determina 'que seja aberta vista dos autos ao representante do Ministério Público (o promotor Francisco Cembranelli), pelo prazo legal, para oferecimento de suas contra-razões de recurso'.
O veredicto que condenou Alexandre Nardoni e Anna Carolina Jatobá foi lido pelo juiz Maurício Fossen no início da madrugada do último dia 27, após cinco dias de julgamento no Fórum de Santana, em São Paulo. Além da pena em regime fechado pelo crime de homicídio triplamente qualificado, o casal ainda foi condenado a meses de prisão em regime semiaberto e pagarão 24 dias multa por fraude processual, por ter alterado a cena do crime.
Isabella morreu no dia 29 de março de 2008 ao ser jogada do sexto andar do edifício London, na Vila Isolina Mazzei, na Zona Norte da capital paulista, onde morava o casal. Para o Ministério Público, a menina foi esganada pela madrasta, Anna Carolina Jatobá, e jogada da janela do quarto dos irmãos pelo pai, Alexandre Nardoni. Durante o julgamento, a defesa do casal insistiu que não havia provas contra o casal e que uma terceira pessoa teria entrado no apartamento e jogado a menina pela janela.
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