A 8ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente chega ao seu último dia com 67 propostas. Elas servirão de base para a formulação do Plano Decenal de ações na área. As idéias iniciais foram concebidas a partir de pré-conferências estaduais e municipais e das sete Conferências Nacionais dos anos anteriores. No dia 9, os delegados dividiram-se em miniplenárias nas quais as principais ideias foram discutidas e sintetizadas. Finalizadas, as proposições foram encaminhadas para a Plenária de Votação das Diretrizes Nacionais de Políticas e Moções, realizada dia 10 de dezembro.
Foram 10 miniplenárias, duas para cada um dos cinco Eixos de discussão definidos para a Conferência. O primeiro, que teve como tema a Promoção e Universalização de Direitos em um Contexto de Desigualdade, resultou em 17 propostas. Waldir, do Fórum em Defesa da Criança e do Adolescente (RO), participou da miniplenária na qual a erradicação da pobreza foi um dos pontos mais tocados. “O nosso objetivo é garantir, por meio de políticas voltadas à criança, um programa que se efetive nesses dez anos, visando combater a desigualdade e promover uma melhoria social”, afirma Waldir.
O 2º Eixo aborda Proteção e Defesa no Enfrentamento das violações de Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes. Andréa Barreto, representante da Ação Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (MG), lembra que muito foi discutido em relação a prevenção, denúncia e capacitação, mas principalmente à universalização dessas políticas: “foi muito marcada a diferenciação que existe em relação aos municípios mais distantes, os municípios de fronteira, onde o acesso é mais difícil”. Dez propostas foram formuladas a partir das discussões.
Fortalecimento do Sistema de Garantias de Direitos foi o tema do 3º Eixo, que também se desdobrou em dez propostas. O professor Luciano Flores, do Conselho de Direitos de Capão da Canoa (RS), defendeu na plenária a união das entidades Ministério Público, Conselhos Tutelares e de Direitos junto aos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário para um atendimento mais amplo e eficiente. “O sistema está muito frágil, a família não está sendo totalmente atendida. Mais ainda no que tange à primeira infância”, argumenta.
Wellington Pinheiro, delegado pelo estado do Amapá, participou de uma das miniplenárias referentes ao 4º Eixo, que discutiu a Participação de Crianças e Adolescentes em Espaços de Construção da Cidadania. “Com a implementação do Plano Decenal, os adolescentes terão direito a participar junto com os adultos. Durante esses dez anos, serão efetivadas mais propostas, mais diretrizes para uma participação ainda mais constante”, explica o adolescente após participar da formulação das 13 propostas relativas ao tema, que segundo ele, trata da mais importante das demandas. Posição compartilhada por Carmem Oliveira, presidente do Conanda, que afirma que se existe um direito mais importante, é o da participação: “Cheguei à adolescência na época da ditadura e sei o valor que a nossa voz tem. A partir daí, o jovem tem como reivindicar direitos no campo da saúde, da educação, entre outros”.
Cláudio José Seiblitz, do Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (RS), participou do grupo de debate do 5º Eixo, que trata da Gestão Política. “O que mais se buscou nos debates foi a fruição de recursos, a qualificação de pessoal e fixação das políticas financeiras para implementação dos direitos da criança e do adolescente”. Dezoito propostas foram elaboradas dentro desse tema.
Moções
Além das propostas, os 1.800 delegados, entre eles 600 crianças e adolescentes formularam 23 moções (LINK PARA OS TEXTOS DAS MOÇÕES). Os textos reivindicam, entre outras exigências, a Inclusão de crianças (menores de 12 anos) nos trabalhos de Conferência Nacional; apoio à aprovação do Projeto de Lei da Câmara 122/06, que tem como objetivo tipificar atos discriminatórios baseados nas questões geracionais, diversidade religiosa, pessoas com deficiência, racismo, machismo e homofobia; e apoio dos órgãos competentes ao Projeto de Lei nº 5.938 de 2009 para destinação de 1% dos royalts do pré-sal aos Fundos Nacional, Estaduais e Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente.
As moções apresentam ainda repúdio ao processo de instalação de metodologias e salas de inquirição especial de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência sexual, sem o devido e necessário debate da Sociedade civil; às decisões judiciais que restringem ou violam os direitos de ir e vir, a exemplo do toque de recolher; e ao Projeto de Lei 5524/2009 proposto pelo deputado federal Márcio Franca (PSB), para que os Conselheiros Tutelares tenham direito a porte de arma de fogo.
O documento oficial para o Plano Decenal de Garantia dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes deverá ser lançado até meados de 2010. Isso se dará após as propostas voltarem aos municípios para uma consulta pública, até posterior plenária com todos os Conselhos Nacionais para aprovação das políticas.
Fonte: Portal PróMenino
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