São Paulo - No mesmo dia em que a Junta Internacional de Controle de Entorpecentes divulgou relatório com críticas à legislação brasileira sobre drogas, o governo brasileiro anunciou que pretende rever as regras existentes, para torná-las ainda mais flexíveis. "A Junta observa com preocupação que em alguns países da América do Sul, como Brasil, Argentina e Colômbia (além de Estados Unidos e México na América do Norte), há um movimento crescente em favor da descriminação da posse de drogas", alerta o documento.
O texto preparado pelo grupo de especialistas recrutado pela Organização das Nações Unidas (ONU) afirma que a lei brasileira, em vigor desde 2008, pode transmitir uma "mensagem errada" sobre uso de drogas. No entanto, essa lei foi amplamente discutida por vários setores da sociedade e elogiada - ao estabelecer penas alternativas para usuários, em vez de prisão. O relatório sugere que a lei brasileira estaria em desacordo com convenção internacional de drogas.
Depois do lançamento, o representante do Escritório das Nações Unidas para Crime e Drogas (UNODC), Bo Mathiasen, afirmou que o documento está incorreto. "A lei brasileira é modelo. Usuário de droga não deve receber tratamento equivalente ao de criminoso. O texto do relatório está confuso e cheio de imperfeições."
O secretário Nacional de Políticas sobre Drogas, general Paulo Roberto Uchôa, afirma que, embora considerada um avanço, um grupo brasileiro de especialistas considera que já é hora de fazer novas alterações na lei. O movimento tem como ponto de partida um trabalho do Ministério da Justiça, em parceria com a Universidade de Brasília e a Universidade Federal do Rio de Janeiro, sobre as pessoas que estão presas sob a acusação de tráfico. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
Proposta de alteração na lei é criticada
O Ministério da Saúde defendeu modificações na lei brasileira referente às drogas, como a diminuição da pena para pequenos traficantes e a punição de dependentes químicos. As medidas sugeridas foram criticadas por delegados das polícias Federal e Civil.
O coordenador de Saúde Mental e Drogas do Ministério da Saúde, Pedro Gabriel Delgado, afirmou que o assunto está sendo discutido pelo governo federal. Ele defendeu que não só a quantidade de droga apreendida, no momento da prisão, seja analisada pela Justiça no julgamento de um caso de posse, mas também os antecedentes criminais e o histórico do usuário.
Outra mudança sugerida é o pagamento de multa para pessoas flagradas com drogas para o consumo. O coordenador de Saúde Mental e Drogas disse que é preciso diferenciar usuários eventuais de traficantes. Delgado não acredita que as alterações causarão aumento no tráfico.
As sugestões foram criticadas pelo delegado de Repressão a Entorpecentes da Diretoria Estadual de Investigações Criminais, Cláudio Monteiro. Ele ressaltou que o abrandamento das leis chegou ao limite. O policial questionou a possibilidade de diminuição da punição para os pequenos traficantes.
Monteiro argumentou que são os mais envolvidos em assassinatos e considerou a flexibilização como uma proposta de pessoas que desconhecem a realidade do tráfico.
O juiz poderia optar por medida alternativa
O delegado Ildo Rosa, da Polícia Federal, também discorda da redução da pena para pequenos traficantes. Ele disse que são os que mais causam danos porque aliciam as pessoas. Sobre a diminuição das penas aos usuários, afirmou que não existe mais espaço para concessões.
O professor de Direito Penal da Universidade do Vale do Itajaí (Univali), Alceu de Oliveira Pinto Júnior, explicou que a redução da pena mínima para traficantes, que hoje é de cinco anos, vai permitir aos juízes decidirem por penas alternativas em vez da prisão. Nesse caso, ele disse que a reinserção do criminoso na sociedade seria facilitada.
O Conselho Estadual de Entorpecentes tem discutido esta possibilidade nas reuniões. O temor é que a medida abra uma brecha na lei e possa beneficiar os grandes traficantes, que são defendidos por bons advogados, alertou o conselheiro Jairo Brincas.
Diário Catarinense
Leia também no Globo: Ministério da Saúde defende revisão da lei para abrandar punição para usuários de drogas
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