A secretária de Estado da Mulher, da Cidadania e dos Direitos Humanos, Wedna Miranda, solicitou à equipe técnica do Núcleo Estadual de Atendimento Socioeducativo (Neas) uma avaliação da situação dos adolescentes que cumprem medidas socioeducativas nas cinco unidades coordenadas pela Secretaria. O objetivo é fazer um levantamento da situação penal de forma individualizada e identificar os casos que realmente precisam de internação.
Na avaliação de Wedna Miranda, a medida de internação, de privação da liberdade, deve ser um caso de excepcionalidade a ser aplicado de acordo com a gravidade do ato infracional praticado, mas a realidade do Núcleo aponta para situações que ferem, inclusive, o que rege o Estatuto da Criança e do Adolescente, o ECA. “Muitos dos internos foram encaminhados para o Neas sem mesmo terem seu direito de ampla defesa garantido. Há casos onde penas alternativas seriam muito mais eficazes do que a internação. Esse sistema que está aí não funciona”, argumentou a secretária.
“Nenhum município alagoano possui um trabalho socioeducativo para os adolescentes em conflito com a lei e boa parte dos casos que são encaminhados para o Núcleo poderia ser resolvida sem a necessidade de privação da liberdade. Não defendo a impunidade, mas acredito que medidas como prestação de serviços comunitários, a liberdade assistida, a reparação de danos e o encaminhamento para unidades de tratamento de dependência química podem ser mais eficientes na recuperação de um adolescente cuja infração praticada seja de menor gravidade”, defende Wedna. Ela se refere a ocorrências como tentativa de furto, danos ao patrimônio e consumo de entorpecentes, que resultaram no encaminhamento de muitos deles aos Neas.
A falta de políticas públicas voltadas para crianças e adolescentes, o abandono, o desemprego e a miséria foram apontados como fatores decisivos para o aumento dos índices de jovens envolvidos com as drogas e a criminalidade no Estado. “A luta tem que ser de todos — governo do Estado, Ministério Público, Defensoria, da sociedade em geral; cada um tem que fazer o seu papel para mudar essa realidade que se impõe em Alagoas”, reforçou a secretária.
O Núcleo Estadual de Atendimento Socioeducativo abriga cinco unidades de internação: a UIM, Unidade de Internação Masculina; a UIF, Unidade de Internação Feminina; UIP, Unidade de Internação Provisória; a Uija, Unidade de Internação de Jovens e Adultos e a Unidade de Semi-Liberdade. A maioria delas opera acima da capacidade, superando, inclusive, o índice de 25% de ocupação acima da capacidade previsto em lei. O maior entrave é a demanda de processos de progressão da pena à espera de julgamento na Vara da Infância e da Adolescência, o que, na opinião de Wedna Miranda, minimizaria o problema da superlotação.
“Onze processos estão à espera de julgamento desde setembro e a avaliação da situação penal deve ser feita a cada seis meses. É preciso dar celeridade a esses processos para que possamos desafogar o Núcleo e trazer pra cá os jovens que realmente precisam de internação, a exemplo dos envolvidos em homicídio, latrocínio, estupro”.
Reinserção social — Para garantir a ressocialização dos internos e capacitá-los para o retorno à sociedade, o Núcleo Estadual de Atendimento Socioducativo (Neas) oferece oficinas e cursos profissionalizantes. Além de atividades de esporte e lazer e do acompanhamento educacional até o Ensino Médio, eles frequentam aulas de padaria, serigrafia, música, informática, recarga de cartuchos para impressora e artes. Os produtos artesanais confeccionados dentro das unidades são, inclusive, comercializados em feiras, exposições e outros eventos realizados no Estado.(Observatório Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente)
Fonte: Alagoas em Tempo Real
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