Mudanças pretendem acelerar processos, diminuir a impunidade e desinchar prisões
O plenário do Senado deve analisar ainda em abril a proposta de reforma do CPP (Código de Processo Penal) brasileiro, cujo texto inicial foi criado em 1941. As mudanças - apresentadas em um documento que possui mais de 700 artigos - foram aprovadas pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Casa no último dia 17 de março, e têm como objetivo desburocratizar o sistema penal brasileiro.
Entre as principais mudanças está a criação de um “juiz de garantias”, responsável por acompanhar a etapa de investigação do processo; a estipulação de prazos para o cumprimento da prisão preventiva; a aplicação de medidas cautelares em substituição à prisão como punição; a limitação do uso de recursos; entre outros.
O senador Renato Casagrande (PSB-ES), relator do texto na CCJ, disse ao R7 que a atualização do código é algo necessário para evitar a impunidade.
- É um código muito antigo, uma estrutura que burocratiza o processo penal. O código hoje é mais um instrumento da impunidade que do combate à criminalidade.
Elaborado por uma comissão formada por nove juristas, após aprovação do Senado, o projeto ainda precisa passar pela Câmara antes de seguir para sanção presidencial.
No Senado, os debates em torno do tema levaram cerca de nove meses e a expectativa é que a análise do texto tome o mesmo tempo entre os deputados.
Ano da Justiça
A atualização do sistema penal brasileiro é uma das prioridades do governo federal e do poder Judiciário em 2010. Também neste mês, o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) aprovou um conjunto de medidas para atualizar a Justiça Criminal no país, com projetos de lei que serão submetidos ao Congresso Nacional, além de resoluções que independem de aprovação legislativa.
Entre as medidas está a documentação de depoimentos e audiências por videoconferência, o direito de voto para presos provisórios, além do monitoramento eletrônico de detentos que cumprem a pena em regime aberto.
Na ocasião da aprovação do projeto, o presidente do conselho e do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Gilmar Mendes, reforçou a importância do tema em 2010.
- Nós já celebramos esse ano como o ano da Justiça Criminal.
Veja detalhes na página do:
O plenário do Senado deve analisar ainda em abril a proposta de reforma do CPP (Código de Processo Penal) brasileiro, cujo texto inicial foi criado em 1941. As mudanças - apresentadas em um documento que possui mais de 700 artigos - foram aprovadas pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Casa no último dia 17 de março, e têm como objetivo desburocratizar o sistema penal brasileiro.
Entre as principais mudanças está a criação de um “juiz de garantias”, responsável por acompanhar a etapa de investigação do processo; a estipulação de prazos para o cumprimento da prisão preventiva; a aplicação de medidas cautelares em substituição à prisão como punição; a limitação do uso de recursos; entre outros.
O senador Renato Casagrande (PSB-ES), relator do texto na CCJ, disse ao R7 que a atualização do código é algo necessário para evitar a impunidade.
- É um código muito antigo, uma estrutura que burocratiza o processo penal. O código hoje é mais um instrumento da impunidade que do combate à criminalidade.
Elaborado por uma comissão formada por nove juristas, após aprovação do Senado, o projeto ainda precisa passar pela Câmara antes de seguir para sanção presidencial.
No Senado, os debates em torno do tema levaram cerca de nove meses e a expectativa é que a análise do texto tome o mesmo tempo entre os deputados.
Ano da Justiça
A atualização do sistema penal brasileiro é uma das prioridades do governo federal e do poder Judiciário em 2010. Também neste mês, o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) aprovou um conjunto de medidas para atualizar a Justiça Criminal no país, com projetos de lei que serão submetidos ao Congresso Nacional, além de resoluções que independem de aprovação legislativa.
Entre as medidas está a documentação de depoimentos e audiências por videoconferência, o direito de voto para presos provisórios, além do monitoramento eletrônico de detentos que cumprem a pena em regime aberto.
Na ocasião da aprovação do projeto, o presidente do conselho e do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Gilmar Mendes, reforçou a importância do tema em 2010.
- Nós já celebramos esse ano como o ano da Justiça Criminal.
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