Nesta semana, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) manteve o toque de recolher para menores de 18 anos durante a noite em 41 municípios de 16 estados. O CNJ não acatou os recursos que alegavam ilegalidade e pediam suspensão da prática, e delegou aos tribunais estaduais a tarefa de regulamentar o assunto.
O fato é que cidades que adotaram a medida há alguns meses obtiveram resultados positivos. Em Fernandópolis, a pioneira no país, os atos infracionais envolvendo menores diminuíram 29%.
Na região de Rio Claro, a polêmica continua. Composto por cinco conselheiros, o colegiado do Conselho Tutelar de RC manifestou-se contra o toque de recolher, baseando-se no documento divulgado pelo principal órgão nacional do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente, o Conanda (Conselho Nacional dos Direitos das Crianças e Adolescentes).
O Conanda alega que a medida afronta o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a própria Constituição Federal. A instituição argumenta também que, em muitos casos, o chamado toque de recolher tem um caráter de limpeza social, perseguição e criminalização de crianças e adolescentes sob o viés da suposta proteção. O órgão defende sua posição dizendo que esse procedimento (o toque de recolher) seria apenas uma medida paliativa e ilusória que objetiva esconder os problemas ao invés de resolvê-los.
O comandante da Guarda Civil Municipal de RC, José Sepúlveda, é favorável à iniciativa, mas com algumas ressalvas. Nesse caso, temos três situação distintas. "Já temos o Estatuto da Criança e do Adolescente, que prevê quais as medidas cabíveis no caso de um menor vir a ser infrator. Depois esbarramos na Constituição Federal, que garante o direito de ir e vir. E por último encontramos a questão social, em que o papel dos pais é fundamental para evitar que os filhos se envolvam com o mundo do crime", esclarece.
O comando da GM informa que a medida seria aceitável no município desde que fosse em conjunto com as autoridades, como o Conselho Tutelar e o Ministério Público.
Sepúlveda acredita ainda que é preciso monitorar os passos dos jovens e essa tarefa cabe aos pais, em sua opinião. "Por isso, destaco mais uma vez a importância da família nesse processo", diz.
Em Cordeirópolis, requerimento do vereador Sérgio Balthazar Rodrigues de Oliveira (PT) propõe que o município adote o toque de recolher para menores.
Segundo o parlamentar, o objetivo não é impedir o direito de ir e vir desses adolescentes, mas sim protegê-los e, acima de tudo, levantar a discussão de toda a sociedade a respeito do problema envolvendo os menores infratores.
Posicionamentos à parte, a questão é que a medida é polêmica e divide opiniões.
Rodrigo Salles
Fonte: Jornal da Cidade de Rio Claro
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