Lei que regulamentou a profissão de 2,1 milhões de motoqueiros profissionais é um dos destaques da votaçãoNova Lei da Adoção
- A nova Lei da Adoção, a CPI que investiga a pedofilia, a proposta que acelera o divórcio, a regulamentação de mototáxi e a liberação da campanha eleitoral na internet são, em ordem decrescente, as cinco melhores contribuições do Congresso no ano, na avaliação de jornalistas que cobrem o Parlamento.
O internauta tem até o dia próximo dia 19 para definir aquela que, em sua opinião, foi a melhor iniciativa de deputados e senadores em 2009, na finalíssima do Prêmio Congresso em Foco. Até o momento, a liberação da campanha na internet tem a preferência dos votantes
Para facilitar a decisão do leitor, este site apresenta, a seguir, os principais pontos de cada um desses itens, que acumulam mais 76 mil votos até agora. A categoria foi incluída este ano no prêmio por sugestão de internautas e jornalistas que cobrem as atividades da Câmara e do Senado como forma de valorizar os bons trabalhos do Legislativo, muitas vezes ofuscados por crises administrativas e éticas.
Acessando aqui, o internauta pode votar ainda nos melhores deputados e senadores do ano, e naqueles congressistas que mais se destacaram na defesa da educação e do meio ambiente, e no combate à corrupção.
Saiba mais sobre as iniciativas finalistas:
- Nova lei encurta prazo para adoção
Com o voto de 29 entre os 176 jornalistas que participaram da primeira etapa de votação, a nova Lei da Adoção foi a iniciativa legislativa mais destacada na pré-seleção. Apresentada pela senadora Patrícia Saboya (PDT-CE), a Lei 12010/09 foi sancionada pelo presidente Lula no último dia 3 de agosto.
Originária do Projeto de Lei do Senado 314/04, a norma criou mecanismos para permitir que o processo de adoção ocorra de forma mais acelerada, acabando com as longas esperas.
Para a senadora, a inclusão da lei na lista final de votação já pode ser encarada como uma vitória. “Houve uma grande mobilização no Senado, o que facilitou a aprovação. Isso é muito gratificante. Acho que todos perceberam a importância do tema”, disse Patrícia, que volta a exercer o mandato no próximo dia 20, após um período de licença médica.
“As pesquisas indicam que havia cerca de 13 mil crianças em abrigos no país pela demora. Agora, com a mudança, o número vai cair drasticamente”, avalia a pedetista.
A nova norma impede que os menores fiquem mais de dois anos em abrigos e torna obrigatória a apresentação de um relatório semestral sobre as crianças para ser enviado a um juiz, que decide pela reintegração familiar ou pela colocação para adoção.
Emenda liberou campanha na internet
- O líder do PT no Senado, Aloizio Mercadante (SP), é autor da proposta que derrubou as restrições ao uso da internet nas campanhas eleitorais de 2010. A emenda de Mercadante entrou no texto da minirreforma eleitoral, que fixou novas regras para a disputa eleitoral de 2010, como a liberação das doações ocultas e pela internet, além da permissão da transmissão de debates, que incluiu a rede mundial de computadores.
"Emenda nº 52
(Corresponde à Subemenda à Emenda nº 71 - PLEN)
Dê-se ao art. 57-D da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, na forma do art. 4º do Projeto, a seguinte redação:
“Art. 4º ........................................................
......................................................................
‘Art. 57-D. É livre a manifestação do pensamento, vedado o anonimato durante a campanha eleitoral, por meio da rede mundial de computadores – Internet, assegurado o direito de resposta, nos termos dos arts. 58, § 3º, inciso IV, alíneas “a”, “b”, “c” e “d”, e 58-A, e por outros meios de comunicação interpessoal mediante mensagem eletrônica.
Parágrafo único. As representações pela utilização indevida da Internet serão apreciadas na forma da lei.’
.....................................................................”
A sugestão apresentada pelo senador paulista liberou a manifestação do pensamento em sites noticiosos, blogs e redes sociais durante a campanha eleitoral. Tudo isso estava proibido no texto enviado ao Senado pela Câmara. A emenda veda o anonimato para esse tipo de manifestação e assegura o direito de resposta, com punições para a “utilização indevida” da rede. O direito de resposta na internet deverá permanecer no ar por tempo não inferior ao dobro em que a reportagem esteve disponível para leitura.
Procurado pela reportagem, Mercadante disse estar satisfeito com a votação maciça dos internautas e a indicação dos jornalistas. “Esse reconhecimento é para todos aqueles que fazem da internet um espaço democrático. É um primeiro e importante passo para que todos entendam que a internet pertence ao povo. E cabe apenas ao povo o seu controle”, disse.
O argumento usado pelo petista para convencer os colegas foi de que a internet é uma “praça pública” e que não há motivos para impedir o livre acesso. Para o senador, caso a iniciativa confirme o favoritismo na disputa do Prêmio, será o recado dado pelos internautas, os beneficiados diretos com a emenda.
PEC acelera prazo para divórcio
- Terceira contribuição mais destacada pelos jornalistas, com nove votos, a chamada PEC do Divórcio foi aprovada em maio deste ano pelo Plenário da Câmara. No mês de agosto, teve a aprovação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e aguarda atualmente para entrar na pauta para ser votada no Plenário da Casa.
A proposta, de autoria dos deputados Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ) e Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA), acelera o processo de divórcio, acabando com a figura da separação judicial. Hoje é preciso esperar dois anos da separação de fato ou um da separação judicial para pedir o divórcio. O texto elimina a exigência de prazo. A proposta ainda precisa ser aprovada em dois turnos pelo Plenário do Senado, com o apoio de 54 senadores, para entrar em vigor.
Sérgio Barradas cobra mais agilidade dos senadores para aprovação da proposta. Para ele, a iniciativa tem todos os motivos para estar entre as cinco finalistas na votação do Prêmio Congresso em Foco.
“Hoje o número de divórcios chegam a 500 mil por ano. Não é possível que ninguém esteja interessado em poupar os gastos financeiros e emocionais com o prazo exigido atualmente para o divórcio. É um avanço substancial, que precisa ser concluído pelos senadores”, argumenta Sérgio. Junto com a proposta dele, tramita outra de teor semelhante, apresentada pelo deputado Antonio Carlos Biscaia.
CPI investiga uso da internet por pedófilos
- Apontada por dez jornalistas como melhor iniciativa do Parlamento em 2009, a CPI da Pedofilia investiga a utilização da internet na prática de crimes de exploração sexual de crianças e adolescentes, bem como a relação dessas redes com o crime organizado. A comissão - presidida pelo senador Magno Malta (PR-ES) e relatada pelo senador Demóstenes Torres (DEM-GO) – tem se debruçado sobre denúncias que associam inclusive políticos de São Paulo e do Pará à pedofilia.
Autor do requerimento de criação da CPI, Magno Malta é taxativo ao mencionar as contribuições da comissão à sociedade em diferentes cidades brasileiras. “Nós tiramos de debaixo do tapete o pior crime hediondo praticado pelo brasileiro. Não há restrição. A prática é cometida tanto por estudantes, em faculdades particulares, como nas áreas mais carentes. É um problema social que precisa continuar sendo acompanhado pelos órgãos do Estado com todo o rigor”, diz.
Na avaliação do senador, os trabalhos da CPI contribuíram para avanços imediatos. Segundo ele, o bloqueio de 23 mil domínios (páginas de internet e perfis em rede de relacionamentos), ajudou e reduzir a incidência de crimes cibernéticos relacionados à pedofilia. Outra importante contribuição da comissão, segundo ele, foi a apresentação de propostas de mudanças no Estatuto da Criança e Adolescente. Uma delas, por exemplo, passa a considerar crime, com pena de dez anos, a manipulação de órgãos sexuais de crianças.
Regulamentação beneficia 2,1 milhões de motoboys
- Sancionada em julho pelo presidente Lula, a lei que regulamenta as atividades de mototaxista e de motofrete no Brasil tem como origem o Projeto de Lei do Senado 203/2001, do ex-senador Mauro Miranda (PMDB-GO). A norma exige que o condutor tenha no mínimo 21 anos para exercer a profissão.
Pelas novas regras em vigor, esses profissionais terão de ser aprovados em um curso especializado, nos termos do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Deverão ter pelo menos dois anos de carteira de habilitação de motocicleta e usar o colete de segurança com dispositivo refletivo. A proposta beneficia 2,1 milhões de motoboys que atuavam, até então, na informalidade em todo o país.
Segundo estimativas da categoria, existem hoje no país 500 mil profissionais em atividade em 3.500 municípios, mas, com a lei, o número deve dobrar. O governo federal já estuda aumentar as campanhas informativas destinadas a motociclistas.
A lei também prevê a instalação de equipamentos de segurança nas motocicletas, como o protetor mata-cachorro, para proteger a moto e a perna do motociclista, e a antena contra linhas de pipa. Os condutores terão 365 dias para se ajustar às novas normas. O conselho ainda vai decidir o formato do curso profissional e as punições aos condutores que não cumprirem as exigências. A reportagem não conseguiu contato com o ex-senador Mauro Miranda, autor da nova lei.
congressoemfoco
O internauta tem até o dia próximo dia 19 para definir aquela que, em sua opinião, foi a melhor iniciativa de deputados e senadores em 2009, na finalíssima do Prêmio Congresso em Foco. Até o momento, a liberação da campanha na internet tem a preferência dos votantes
Para facilitar a decisão do leitor, este site apresenta, a seguir, os principais pontos de cada um desses itens, que acumulam mais 76 mil votos até agora. A categoria foi incluída este ano no prêmio por sugestão de internautas e jornalistas que cobrem as atividades da Câmara e do Senado como forma de valorizar os bons trabalhos do Legislativo, muitas vezes ofuscados por crises administrativas e éticas.
Acessando aqui, o internauta pode votar ainda nos melhores deputados e senadores do ano, e naqueles congressistas que mais se destacaram na defesa da educação e do meio ambiente, e no combate à corrupção.
Saiba mais sobre as iniciativas finalistas:
- Nova lei encurta prazo para adoção
Com o voto de 29 entre os 176 jornalistas que participaram da primeira etapa de votação, a nova Lei da Adoção foi a iniciativa legislativa mais destacada na pré-seleção. Apresentada pela senadora Patrícia Saboya (PDT-CE), a Lei 12010/09 foi sancionada pelo presidente Lula no último dia 3 de agosto.
Originária do Projeto de Lei do Senado 314/04, a norma criou mecanismos para permitir que o processo de adoção ocorra de forma mais acelerada, acabando com as longas esperas.
Para a senadora, a inclusão da lei na lista final de votação já pode ser encarada como uma vitória. “Houve uma grande mobilização no Senado, o que facilitou a aprovação. Isso é muito gratificante. Acho que todos perceberam a importância do tema”, disse Patrícia, que volta a exercer o mandato no próximo dia 20, após um período de licença médica.
“As pesquisas indicam que havia cerca de 13 mil crianças em abrigos no país pela demora. Agora, com a mudança, o número vai cair drasticamente”, avalia a pedetista.
A nova norma impede que os menores fiquem mais de dois anos em abrigos e torna obrigatória a apresentação de um relatório semestral sobre as crianças para ser enviado a um juiz, que decide pela reintegração familiar ou pela colocação para adoção.
Emenda liberou campanha na internet
- O líder do PT no Senado, Aloizio Mercadante (SP), é autor da proposta que derrubou as restrições ao uso da internet nas campanhas eleitorais de 2010. A emenda de Mercadante entrou no texto da minirreforma eleitoral, que fixou novas regras para a disputa eleitoral de 2010, como a liberação das doações ocultas e pela internet, além da permissão da transmissão de debates, que incluiu a rede mundial de computadores.
"Emenda nº 52
(Corresponde à Subemenda à Emenda nº 71 - PLEN)
Dê-se ao art. 57-D da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, na forma do art. 4º do Projeto, a seguinte redação:
“Art. 4º ........................................................
......................................................................
‘Art. 57-D. É livre a manifestação do pensamento, vedado o anonimato durante a campanha eleitoral, por meio da rede mundial de computadores – Internet, assegurado o direito de resposta, nos termos dos arts. 58, § 3º, inciso IV, alíneas “a”, “b”, “c” e “d”, e 58-A, e por outros meios de comunicação interpessoal mediante mensagem eletrônica.
Parágrafo único. As representações pela utilização indevida da Internet serão apreciadas na forma da lei.’
.....................................................................”
A sugestão apresentada pelo senador paulista liberou a manifestação do pensamento em sites noticiosos, blogs e redes sociais durante a campanha eleitoral. Tudo isso estava proibido no texto enviado ao Senado pela Câmara. A emenda veda o anonimato para esse tipo de manifestação e assegura o direito de resposta, com punições para a “utilização indevida” da rede. O direito de resposta na internet deverá permanecer no ar por tempo não inferior ao dobro em que a reportagem esteve disponível para leitura.
Procurado pela reportagem, Mercadante disse estar satisfeito com a votação maciça dos internautas e a indicação dos jornalistas. “Esse reconhecimento é para todos aqueles que fazem da internet um espaço democrático. É um primeiro e importante passo para que todos entendam que a internet pertence ao povo. E cabe apenas ao povo o seu controle”, disse.
O argumento usado pelo petista para convencer os colegas foi de que a internet é uma “praça pública” e que não há motivos para impedir o livre acesso. Para o senador, caso a iniciativa confirme o favoritismo na disputa do Prêmio, será o recado dado pelos internautas, os beneficiados diretos com a emenda.
PEC acelera prazo para divórcio
- Terceira contribuição mais destacada pelos jornalistas, com nove votos, a chamada PEC do Divórcio foi aprovada em maio deste ano pelo Plenário da Câmara. No mês de agosto, teve a aprovação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e aguarda atualmente para entrar na pauta para ser votada no Plenário da Casa.
A proposta, de autoria dos deputados Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ) e Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA), acelera o processo de divórcio, acabando com a figura da separação judicial. Hoje é preciso esperar dois anos da separação de fato ou um da separação judicial para pedir o divórcio. O texto elimina a exigência de prazo. A proposta ainda precisa ser aprovada em dois turnos pelo Plenário do Senado, com o apoio de 54 senadores, para entrar em vigor.
Sérgio Barradas cobra mais agilidade dos senadores para aprovação da proposta. Para ele, a iniciativa tem todos os motivos para estar entre as cinco finalistas na votação do Prêmio Congresso em Foco.
“Hoje o número de divórcios chegam a 500 mil por ano. Não é possível que ninguém esteja interessado em poupar os gastos financeiros e emocionais com o prazo exigido atualmente para o divórcio. É um avanço substancial, que precisa ser concluído pelos senadores”, argumenta Sérgio. Junto com a proposta dele, tramita outra de teor semelhante, apresentada pelo deputado Antonio Carlos Biscaia.
CPI investiga uso da internet por pedófilos
- Apontada por dez jornalistas como melhor iniciativa do Parlamento em 2009, a CPI da Pedofilia investiga a utilização da internet na prática de crimes de exploração sexual de crianças e adolescentes, bem como a relação dessas redes com o crime organizado. A comissão - presidida pelo senador Magno Malta (PR-ES) e relatada pelo senador Demóstenes Torres (DEM-GO) – tem se debruçado sobre denúncias que associam inclusive políticos de São Paulo e do Pará à pedofilia.
Autor do requerimento de criação da CPI, Magno Malta é taxativo ao mencionar as contribuições da comissão à sociedade em diferentes cidades brasileiras. “Nós tiramos de debaixo do tapete o pior crime hediondo praticado pelo brasileiro. Não há restrição. A prática é cometida tanto por estudantes, em faculdades particulares, como nas áreas mais carentes. É um problema social que precisa continuar sendo acompanhado pelos órgãos do Estado com todo o rigor”, diz.
Na avaliação do senador, os trabalhos da CPI contribuíram para avanços imediatos. Segundo ele, o bloqueio de 23 mil domínios (páginas de internet e perfis em rede de relacionamentos), ajudou e reduzir a incidência de crimes cibernéticos relacionados à pedofilia. Outra importante contribuição da comissão, segundo ele, foi a apresentação de propostas de mudanças no Estatuto da Criança e Adolescente. Uma delas, por exemplo, passa a considerar crime, com pena de dez anos, a manipulação de órgãos sexuais de crianças.
Regulamentação beneficia 2,1 milhões de motoboys
- Sancionada em julho pelo presidente Lula, a lei que regulamenta as atividades de mototaxista e de motofrete no Brasil tem como origem o Projeto de Lei do Senado 203/2001, do ex-senador Mauro Miranda (PMDB-GO). A norma exige que o condutor tenha no mínimo 21 anos para exercer a profissão.
Pelas novas regras em vigor, esses profissionais terão de ser aprovados em um curso especializado, nos termos do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Deverão ter pelo menos dois anos de carteira de habilitação de motocicleta e usar o colete de segurança com dispositivo refletivo. A proposta beneficia 2,1 milhões de motoboys que atuavam, até então, na informalidade em todo o país.
Segundo estimativas da categoria, existem hoje no país 500 mil profissionais em atividade em 3.500 municípios, mas, com a lei, o número deve dobrar. O governo federal já estuda aumentar as campanhas informativas destinadas a motociclistas.
A lei também prevê a instalação de equipamentos de segurança nas motocicletas, como o protetor mata-cachorro, para proteger a moto e a perna do motociclista, e a antena contra linhas de pipa. Os condutores terão 365 dias para se ajustar às novas normas. O conselho ainda vai decidir o formato do curso profissional e as punições aos condutores que não cumprirem as exigências. A reportagem não conseguiu contato com o ex-senador Mauro Miranda, autor da nova lei.
congressoemfoco
Nenhum comentário:
Postar um comentário