Relembrando a estória da Fundação Casa

A fundação Casa

A Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente (CASA) é uma autarquia do Governo do Estado de São Paulo (Brasil) vinculada à Secretaria de Estado da Justiça e da Defesa da Cidadania. Sua função é executar as medidas socioeducativas aplicadas pelo Poder Judiciário aos adolescentes autores de atos infracionais com idade de 12 a 21 anos incompletos, conforme determina o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
A Fundação CASA foi criada em substituição à antiga Fundação Estadual do Bem Estar do Menor (Febem). A mudança de nomenclatura, que se deu por meio da Lei Estadual 12.649/06 [1], aprovada pela Assembléia Legislativa de São Paulo em dezembro de 2006, teve por objetivo adequar a instituição ao que prevê o ECA e o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE).
Além da descentralização e das parcerias com a comunidade, a Fundação CASA empreendeu reformas no conceito pedagógico, capacitou funcionários e estabeleceu o Plano Individual de Atendimento (PIA) em todas as unidades.
Como resultado, além da queda nas rebeliões, a Fundação CASA registrou uma redução na reincidência entre os adolescentes internos. De 29% em 2006, a taxa caiu para 16% no final de 2008. Também conseguiu desativar o Complexo do Tatuapé, em 16 de outubro de 2007. [2]
Em todo o Estado de São Paulo, a Fundação CASA atende quase 20.000 jovens em todas as medidas socioeducativas. No regime de Internação, em média, estão 5.300 adolescentes, segundo dados oficiais da instituição.

História

A história da antiga Febem, hoje Fundação CASA, se confunde com a história do atendimento aos adolescentes carentes e infratores do Estado e do País. É imperioso lembrar que o primeiro projeto de proteção à infância do qual se tem conhecimento foi enviado à Assembléia Constituinte por José Bonifácio de Carvalho, no período do Império, e passou a ser representado pelo Artigo 18 da Constituição da época, na qual se estabelecia que: “A escrava, durante a prenhez e passado o terceiro mês, não será obrigada a serviços violentos e aturados; no oitavo mês só será ocupada em casa, depois do parto terá um mês de convalescença e, passado este, durante um ano, não trabalhará longe da cria.”
Em 1871, com a promulgação da Lei do Ventre Livre, começou a se evidenciar o problema do jovem abandonado. O Governo, então, cria o primeiro sistema de atendimento à criança e ao adolescente.
A abolição da escravatura, em 1888, causou um grande crescimento do número de abandonados e infratores. Em 1894, o jurista Dr. Candido Mota propôs a criação de uma instituição específica para crianças e adolescentes que, até então, ficavam em prisões comuns.
No ano de 1896, a Roda, sistema usado pelos conventos da época para o recolhimento de donativos, foi transformada na Casa dos Expostos em decorrência do aumento do número de crianças atendidas pela mesma e também pela deficiência da proteção dada pelas amas pagas para alimentar as crianças no período de adaptação.
Com a necessidade de um programa contínuo de Assistência Educacional, a Casa dos Expostos passou a funcionar na Chácara Wanderley, no bairro do Pacaembú, em São Paulo, em um prédio construído em 1897 e teve como primeiro administrador o Major Domingos Sertório. O edifício foi ampliado na gestão do Dr. Sampaio Viana, que ficou no cargo de 1902 até 1935, quando faleceu.
A partir de então, a instituição passou a ser conhecida como Asilo Sampaio Viana e, após algum tempo, com a ampliação de seu programa assistencial, a criação do berçário e do lactário foi denominada Educandário Sampaio Viana. Posteriormente, recebeu o nome de Casa da Criança do Serviço Social de Menores, que foi novamente alterado para Unidade de Triagem Sampaio Viana , que atendia crianças do sexo masculino e feminino com idade de 0 a 6 anos e 11 meses.
Com a República, o Estado de São Paulo intensificou a atenção para o problema do jovem abandonado. Foi criado, então, o Fundo de Assistência ao Menor e seu Conselho Diretor foi instituído como órgão de Planejamento do Serviço Social ao jovem em todo o Estado.
Em dezembro de 1964, foi instituída a Fundação Nacional do Bem-Estar do Menor (Funabem), à qual foi delegada pelo Governo Federal a implantação da Política Nacional do Bem-Estar do Menor, cujo objetivo era coordenar as entidades Estaduais de proteção às crianças e aos adolescentes. Nesta época, o Código de Menores era a legislação que regulava o atendimento.
Com o decreto de 29 de dezembro de 1967, que criou a Secretaria da Promoção Social do Estado de São Paulo, o Serviço Social de Menores foi totalmente transferido para essa Secretaria. Pouco mais de um ano depois, outro decreto fixou a estrutura da Secretaria da Promoção Social e criou a Coordenadoria dos Estabelecimentos Sociais do Estado (CESE), à qual ficou subordinado o atendimento ao jovem.
Além de administrar unidades destinadas a crianças e adolescentes, a CESE também atendia famílias carentes, mendigos, migrantes e alcoólatras, entre outros, o que acarretou sobrecarga na Coordenadoria e levou à criação da Fundação Paulista de Promoção Social do Menor (Pró-Menor), em 1974. A ela foram agrupadas todas as unidades de atendimento aos jovens e crianças. Entre essas unidades estava a Chácara Morgado Mateus, que desde 1910 atendia crianças carentes no mesmo endereço posteriormente foi construído o Complexo do Tatuapé - desativado [4] em 16 de outubro de 2007 pelo governador José Serra (PSDB).
Em 1976, a Secretaria de Promoção Social mudou o nome da Fundação Pró-Menor para Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor (Febem/SP), para se adaptar à política federal para a área do menor (chamada de FUNABEM).
A Febem, à época, atendia carentes e infratores. A partir do advento do ECA, passou a trabalhar apenas com os adolescents em conflito com a lei. Desde então, a instituição viveu diversas crises, como a do Complexo Imigrantes, extinto pelo então governador Mário Covas. Em 1998, Covas havia iniciado o processo de descentralização da instituição, que resultou na desativação do Complexo Imigrantes, em 1999.
Na ocasião, o Covas, ao final da rebelião que destruiu o Complexo Imigrantes, tomou para si o desafio político de tornar a Febem um órgão público eficiente e eficaz. Para isto determinou a técnicos que fosse elaboradas as diretrizes adequadas para esta missão, surgindo o documento intitulado "Diretrizes para uma política de atendimento sócio-educativo a adolescentes infratores" e a partir dele foi implantado na fundação o "Programa Novo Olhar" que descentralizou, interiorizou e regionalizou as ações da Fundação, desativou os complexos Imigrantes, Parelheiros, reorganizou o Complexo Braz e estava em andamento para a desativação do Complexo Franco da Rocha e Tatuapé.
A retomada da desativação do Tatuapé e do esvaziamento dos demais complexos se deu em 2005. Além de desativar completamente o Tatuapé, a Fundação CASA esvaziou os demais complexos e acabou com a superlotação das unidades.

Descentralização e regionalização

A descentralização da Fundação CASA foi viabilizada pela construção, de 2006 para cá, de 42 pequenas unidades de internação em todas as regiões do Estado. Destas unidades, 39 seguem novo modelo arquitetônico com capacidade para até 56 adolescentes, sendo 40 na internação e 16 na internação provisória.
As novas casas permitiram o esvaziamento dos grandes complexos e a desativação do Complexo do Tatuapé, em 2007. Antes de 2006, praticamente todo o atendimento a adolescentes era concentrado nos grandes complexos da Capital, que reuniam muitos jovens (o Tatuapé, só a titulo de exemplo, chegou a abrigar 1.800 adolescentes em 18 unidades). Em 2005, 81,2% dos internos do Estado estavam na Capital, contra 18,8% no Interior. Com tanta gente junta, não era possível fazer um bom trabalho.
Em termos estatísticos a Fundação CASA inverteu o quadro. Hoje, 50,7% dos jovens estão na Capital e 49,3%, no Interior, segundo dados de dezembro de 2008.
Com as novas unidades, a Fundação CASA implantou um atendimento mais individualizado, com a seguinte vantagem, segundo a instituição: hoje, à diferença do passado, o adolescente é atendido próximo de sua família, o que facilita sua recuperação.

Fonte: Wikipédia