Laryssa Borges
Direto de Brasília
Reduzir Normal Aumentar Imprimir O presidente da República em exercício, José Alencar, sancionou nesta quinta-feira a lei que estabelece multa e o fechamento definitivo de motéis e pensões que tenham como frequentadores crianças e adolescentes sem autorização expressa dos pais ou de uma autoridade judiciária responsável. A iniciativa da legislação partiu dos trabalhos de 2004 coordenados pela CPI Mista da Exploração Sexual.
A nova legislação, que entra em vigor a partir da publicação nesta sexta-feira no Diário Oficial da União, prevê o fechamento dos estabelecimentos em caso de um segundo flagrante envolvendo a presença irregular de crianças e adolescentes. Atualmente, os hotéis, motéis ou pensões são multados na primeira autuação e, em caso de reincidência, fechados por até 15 dias.
De acordo com o relatório final da CPI, o endurecimento das penas para os locais "é medida que já deveria ter sido adotada desde a edição do Estatuto da Criança e do Adolescente há 18 anos".
Portal Terra
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