Governo gasta R$ 832 mil por dia para erradicar e prevenir o uso de mão de obra infantil
Por Amanda Costa, do Contas Abertas
O trabalho precoce faz parte da vida de pelo menos 4,8 milhões de crianças e adolescentes que, todos os dias, deixam para trás bonecas e carrinhos e vão para carvoarias, canaviais e metalúrgicas ou são aliciados em atividades ilícitas, sendo expostos a abusos físicos, psicológicos e até sexuais. Apesar de proibido pela Constituição Federal, o trabalho infantil continua fazendo vítimas e deixando sua marca na história de meninos e meninas de todo o país. Nos últimos seis anos, contabilizando 2009, o governo federal aplicou quase R$ 2 bilhões em ações de enfrentamento ao problema, em valores atualizados. Apenas este ano, foram R$ 193 milhões aplicados na principal política pública para coibir a exploração da mão-de-obra infantil, o programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI).
O valor aplicado até agosto, mês em que se comemora o Dia da Infância (24), representa 68% do orçamento previsto para o programa, estimado em R$ 283,8 milhões. Para cada dia deste ano, o governo desembolsou, em média, R$ 832 mil no combate ao trabalho infantil (dados até 20 de agosto). A média de gastos nos últimos cinco anos é um pouco maior, chega a R$ 989,2 mil (em valores atualizados). O maior valor médio desembolsado por dia, desde 2004, no entanto, foi registrado em 2005, quando foi liberado R$ 1,8 milhão diariamente. Naquele ano, a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), registrou um aumento no índice de trabalho infantil na faixa etária de 5 a 17 anos, passando de 5,3 milhões em 2004 para 5,45 milhões em 2005.
Foi também em 2005 que o PETI teve o maior orçamento em seis anos: R$ 660,5 milhões, já descontada a inflação acumulada no período, o dobro do previsto para este ano. Em 2005, o programa registrou 99,97% de execução, aplicando R$ 660,3 milhões do orçamento autorizado. O investimento per capita chegou a R$ 121,15 para cada criança e adolescente em situação de trabalho. No ano seguinte, em 2006, o investimento per capita – considerando apenas os 5,1 milhões que, segundo a PNAD, exerciam trabalho infantil –, foi de R$ 60,65. Em 2007, subiu para R$ 64,88.
Considerando apenas os gastos realizados até julho, desde 2005, o melhor percentual de execução, ou seja, a aplicação de recursos sobre o orçamento autorizado, 2009 sai na frente. Até julho deste ano, o programa teve 60% de execução. Perde apenas para 2004, quando o percentual atingiu 61%. O índice mais próximo é verificado em 2005, quando é registrada uma execução de 46%. No final daquele ano, ocorreu a integração dos programas Bolsa Família e PETI. A medida foi adotada para evitar que a mesma família recebesse mais de um benefício. Com a integração, a maior parte dos recursos destinados ao PETI está alocada para co-financiar ações sócio-educativas e de convivência no contra-turno escolar nos municípios. Este ano, 85% do orçamento previsto para o programa, o que equivale a R$ 242 milhões, estão alocados na ação. Apesar da integração, a especificidade dos programas foi mantida, o que passou a ocorrer foi a potencialização das ações e a unificação das condicionalidades.
No período entre 2004 e 2008, já descontando a inflação acumulada, o PETI teve um orçamento de quase R$ 2 bilhões. Desse total, R$ 1,8 bilhão foi, de fato, desembolsado. Com isto, o equivalente a R$ 152,8 milhões deixou de ser utilizado no período.
Política pública central
A Constituição Federal, por meio do artigo 227, assegura à criança e ao adolescente o acesso a programas assistenciais e os coloca a salvos de toda e qualquer forma de exploração, violência e opressão. Uma vez que o trabalho precoce interfere no desenvolvimento físico, mental, social, educacional e democrático surge o PETI, que ambiciona retirar crianças e adolescentes com idade inferior a 16 anos da prática do trabalho precoce, exceto na condição de aprendiz, permitida pela legislação brasileira a partir de 14 anos. O programa é tocado pelos ministérios do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) e Trabalho e Emprego (MTE). Contudo, os maiores valores são administrados pelo MDS; cerca de 99% de todo o orçamento do programa. O PETI atende famílias com crianças e adolescentes retirados de situações de trabalho e é executado em parceria com estados e municípios.
Este ano, de acordo com a Lei Orçamentária Anual (LOA), onde se encontram todos os objetivos e metas do governo federal, a intenção é fiscalizar e regularizar a situação de trabalho de 22.500 crianças e adolescentes, desenvolver ações sócio-educativas e de convivência para 828.579 infantes em situação de trabalho e conceder 96.703 bolsas para aqueles em situação de trabalho. Além disto, estão previstos no programa a atualização do mapa de focos de trabalho infantil e publicidade de utilidade pública.
No orçamento deste ano, o equivalente a R$ 16,9 milhões foram utilizados – de um total estimado em R$ 38 milhões – para assegurar proteção social especial a crianças e adolescentes retirados do trabalho, de forma que permaneçam na escola. A garantia é feita por meio do pagamento de bolsas às famílias daqueles que foram protegidos da mão-de-obra infantil.
Outros R$ 135,1 mil foram destinados a publicidade, informando, orientando, alertando e mobilizando a população para adotar comportamentos afim de coibir a prática do trabalho infantil. Mais R$ 673,1 mil foram empregados na ação “fiscalização para erradicação do trabalho infantil”, tocado pelo Ministério do Trabalho, cujo objetivo é inspecionar estabelecimentos ou locais de trabalho e identificar crianças e adolescentes, com idade inferior a 16 anos, que estejam sendo submetidas ao trabalho precoce. Além disso, faz parte do programa de trabalho da ação aconselhamentos técnicos e orientações aos empregados e às crianças e adolescentes em situação irregular de trabalho.
Os maiores valores desembolsados no programa foram direcionados ao atendimento, no contraturno escolar, de crianças e adolescentes retirados do trabalho, ofertando-as atividades multidisciplinares para desenvolver habilidades e fortalecer a auto-estima. A perspectiva do trabalho sócio-educativo é ao mesmo tempo desenvolver habilidades pessoais e exercitar a cidadania. As ações sócio-educativas e de convivência, em conjunto com a frequência escolar, são condicionalidades do PETI. Para o desenvolvimento desta ação, foram aplicados, até a última segunda-feira (24/08), R$ 175,3 milhões.
Fonte: Portal dos Direitos da Criança
Foto: Karina Bertoncini (Olhares.com)
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