Exploração sexual: estabelecimento que hospedar menor sem autorização poderá ser fechado
O Senado aprovou, na noite desta quarta-feira (16), substitutivo da Câmara ao projeto de iniciativa da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) sobre a Exploração Sexual, o PLS 255/04, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para estipular punição ao hotel, pensão, motel ou congênere que hospedar criança ou adolescente desacompanhado dos pais ou responsáveis, ou sem autorização. A matéria vai a sanção presidencial.
O texto aprovado estipula, como penalidade inicial, o pagamento de multa. Em caso de reincidência, além do pagamento da multa a Justiça poderá determinar o fechamento do estabelecimento por um prazo de até 15 dias. Se o hotel, pensão ou motel infringir de novo a lei, e isso for comprovado, ele será definitivamente fechado e terá sua licença de funcionamento cassada.
- Trata-se de medida necessária, urgente e oportuna. Necessária porque a impunidade viceja quando a vítima é a criança, realidade que torna punição e defesa ações assemelhadas. A medida irá ajudar a proteger cerca de meio milhão de crianças e adolescentes vítimas de exploração sexual, prática disseminada em todas as regiões do país - justifica a relatora Fátima Cleide (PT-RO), em seu parecer aprovado pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.
Roberto Homem / Agência Senado
O Senado aprovou, na noite desta quarta-feira (16), substitutivo da Câmara ao projeto de iniciativa da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) sobre a Exploração Sexual, o PLS 255/04, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para estipular punição ao hotel, pensão, motel ou congênere que hospedar criança ou adolescente desacompanhado dos pais ou responsáveis, ou sem autorização. A matéria vai a sanção presidencial.
O texto aprovado estipula, como penalidade inicial, o pagamento de multa. Em caso de reincidência, além do pagamento da multa a Justiça poderá determinar o fechamento do estabelecimento por um prazo de até 15 dias. Se o hotel, pensão ou motel infringir de novo a lei, e isso for comprovado, ele será definitivamente fechado e terá sua licença de funcionamento cassada.
- Trata-se de medida necessária, urgente e oportuna. Necessária porque a impunidade viceja quando a vítima é a criança, realidade que torna punição e defesa ações assemelhadas. A medida irá ajudar a proteger cerca de meio milhão de crianças e adolescentes vítimas de exploração sexual, prática disseminada em todas as regiões do país - justifica a relatora Fátima Cleide (PT-RO), em seu parecer aprovado pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.
Roberto Homem / Agência Senado
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