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domingo, 26 de julho de 2009
Nova Lei de Adoção (III): O que diz a Lei
1- A idade mínima para adotar cai de 21 para 18 anos, independentemente do estado civil, e àqueles que vivem em união estável
2 - Os filhos adotivos podem ter acesso aos dados sobre seus pais biológicos. A permissão vale para depois que o adolescente completar 18 anos
3 - Para os mais novos, a possibilidade também existirá, desde que a criança tenha assegurada alguma orientação jurídica e psicológica
4 - Os recursos para adoção terão de ser julgados em, no máximo, 60 dias
5 - A cada dois anos, os juízes deverão justificar a permanência de cada menor em um abrigo
6- Antes da adoção, os pais adotivos estrangeiros devem passar por um estágio de convivência de 30 dias no Brasil
7-Não é permitida a adoção por casais homossexuais
Fonte: Direitoce.com.br
Marcadores:
adoção,
legislação
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