Mais uma reunião discutiu a implantação do Toque de Recolher em Muriaé. Presidida pelo juiz da Vara da Infância e Juventude, Dr. Sérgio Murilo Pacelli e pelo promotor da Infância e Juventude, Dr. Spencer dos Santos Ferreira Júnior, a reunião contou com a presença de representantes de vários segmentos da sociedade muriaeense, inclusive do Conselho Tutelar e Conselho da Criança do Adolescente. Nesta etapa foram divididas as equipes de atuação que ainda este mês iniciam a fiscalização.
Na reunião todos os pontos da Portaria que regulamenta o Toque de Recolher foram vistos e aprovados. A Portaria é composta por 12 itens e entre eles a proibição da permanência de menores de 18 anos na rua após as 23 horas, e não só na rua, mas em lans, bares, boate, praças, clubes etc. Quem for pego nessas condições (sem a companhia dos pais ou responsáveis legais) será levado até a presença dos pais que assinarão um Termo de Entrega e Responsabilidade.
Na reunião todos os pontos da Portaria que regulamenta o Toque de Recolher foram vistos e aprovados. A Portaria é composta por 12 itens e entre eles a proibição da permanência de menores de 18 anos na rua após as 23 horas, e não só na rua, mas em lans, bares, boate, praças, clubes etc. Quem for pego nessas condições (sem a companhia dos pais ou responsáveis legais) será levado até a presença dos pais que assinarão um Termo de Entrega e Responsabilidade.
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